Categoria: Justiça

O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, prestou depoimento nesta sexta-feira (20) à Polícia Federal (PF). Cabral foi ouvido na condição de investigado no Inquérito das Fake News, aberto pela Corte em 2019 e ainda em andamento. A oitiva durou cerca de uma hora e foi realizada por videoconferência na tarde desta sexta-feira (20). O teor do depoimento está em segredo de Justiça.  O depoimento foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após Cabral dar entrevistas à imprensa para criticar…

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Nos últimos anos, a jurisprudência brasileira, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem avançado no reconhecimento da responsabilidade solidária de plataformas digitais em controvérsias envolvendo compras online. A tendência de equiparar marketplaces a fornecedores diretos, muitas vezes com fundamento genérico na proteção do consumidor e na teoria do risco do empreendimento, vem ampliando […] O post <i>Marketplaces</i> e responsabilidade solidária: limites à equiparação no CDC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (20) devolver para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS o acesso aos dados da quebra de sigilo telemático, bancário e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A comissão investiga o suposto envolvimento do banco com empréstimos consignados e descontos irregulares em aposentadorias. A decisão atendeu ao pedido da CPMI e derrubou determinação do antigo relator do caso, ministro Dias Toffoli, que retirou os dados da comissão e determinou que o material fosse…

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Sou suspeita para falar de tulipas, pois são minhas flores preferidas, mas traçar um paralelo com o mercado atual de distressed assets é inevitável. No século 17, a chamada “bolha da tulipa” transformou flores em ativos financeiros. Freepik O preço deixou de refletir valor, utilidade ou escassez real e passou a expressar apenas a expectativa […] O post Como a natureza explica o Direito? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Agronegócio e piscicultura Spacca Entre as atividades e cadeias de proteína relacionadas ao agronegócio, temos a piscicultura, que compreende a criação de peixes em ambientes aquáticos controlados como viveiros, tanques, cabendo destacar espécies como a tilápia, tambaqui, pacu, pintado e pirarucu. Trata-se de atividade econômica em forte expansão no mercado interno e nas exportações, daí […] O post Piscicultura: da tributação do PIS/Cofins à reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, seja notificado para prestar esclarecimentos no âmbito da investigação sobre acessos ilegais a dados de ministros da Corte e seus parentes. O procedimento foi feito de forma sigilosa e ocorreu após dar entrevistas de Cabral à imprensa criticando a operação da Polícia Federal (PF) que, na última terça-feira (17), realizou buscas e apreensões contra servidores acusados de realizar os acessos ilegais. Devido ao sigilo do…

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Gilmar Mendes que homologou o acordo interfederativo que redefine regras sobre o fornecimento de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243, que trata da judicialização da saúde e integra o Tema 1.234 […] O post STF homologa acordo sobre medicamentos oncológicos fornecidos pelo SUS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19) que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, não é obrigado a comparecer aos depoimentos agendados para a próxima semana em duas comissões do Senado. Os depoimentos estão previstos para ocorrer na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima segunda-feira (23) e terça-feira (24), respectivamente.  Para o ministro, a ida do banqueiro à audiência é facultativa. Vorcaro está na condição de investigado no processo que apura as…

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A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, que condenou por falsidade ideológica um homem que transferiu irregularmente multas de trânsito à ex-mulher. A pena foi fixada em um ano e três meses de reclusão, em regime […] O post Homem que transferiu multas de trânsito à ex-mulher de modo fraudulento é condenado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19), em Brasília, autorizar a Polícia Federal (PF) a retomar as investigações sobre fraudes no Banco Master. A decisão foi tomada uma semana após o ministro Dias Toffoli deixar o comando do caso e Mendonça assumir a relatoria do inquérito que tramita na Corte.  Segundo Mendonça, a PF poderá retomar as perícias e outras diligências necessárias como a coleta de depoimentos. “A adoção do fluxo ordinário de trabalho pericial da instituição [e] a realização de diligências ordinárias que se…

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Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o cliente está em situação vulnerável em relação à operadora. Nesse cenário, a empresa que reajusta valores sem transparência viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Com base nesse […] O post Falta de informação anula reajuste de plano de saúde empresarial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (19), em Brasília, que a rede social X (antigo Twitter) removeu uma postagem com conteúdo de intolerância religiosa contra judeus e mulçumanos. A postagem foi retirada após a AGU acionar a plataforma extrajudicialmente e comunicar a disseminação de conteúdo ilegal. A mensagem foi motivada por uma reportagem jornalística que tratava do crime de injúria racial cometido contra uma pessoa muçulmana em Barueri (SP). Limites de liberdade de expressão O usuário denunciado escreveu que “temos de cortar o mal pela raiz, seja judeu…

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A promessa ou ameaça de prática futura de um crime não se confunde com apologia, que pressupõe a exaltação e a publicidade do fato criminoso. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas concedeu uma ordem de ofício para confirmar uma liminar e determinar o trancamento definitivo da ação penal na qual […] O post Ameaça de prática de crime não se confunde com apologia, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que, em 2011, reconheceu o Flamengo e o Sport Clube Recife como campeões do Campeonato Brasileiro de 1987. A manifestação foi enviada à Corte nesta quarta-feira (18). O parecer foi anexado em um recurso protocolado pelo Flamengo para derrubar a decisão do Supremo que reconheceu o Sport como único vencedor do campeonato e anulou a resolução da CBF.  Ao analisar o caso, o procurador entendeu que o reconhecimento…

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A garantia constitucional à saúde e à vida impõe a satisfação imediata do direito quando há risco de agravamento da doença. Em caso de demora injustificada do procedimento no Sistema único de Saúde (SUS), o Judiciário pode intervir com medida de urgência para assegurar tratamento médico. Com base neste entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de […] O post Juiz vê demora excessiva no SUS e obriga estado a pagar cirurgia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando o dano decorre de transações ocorridas por culpa exclusiva do próprio correntista. Quando alguém entrega seus dados a terceiros de forma voluntária, não há como o banco distinguir se a operação está sendo feita pelo titular legítimo da conta ou por um impostor munido das credenciais corretas. […] O post Banco não tem responsabilidade se cliente entrega dados a golpista de forma voluntária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A consolidação do Pix como principal meio de pagamento no país trouxe à tona um debate jurídico que vem se intensificando no contencioso bancário: até que ponto as instituições financeiras podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas fora de sua esfera de controle, especialmente quando invocado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como fundamento quase automático […] O post Mecanismo Especial de Devolução no Pix: alterações pelo MED 2.0 e preservação da segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu manter a prisão do piloto de automobilismo Pedro Turra, acusado de espancar e provocar a morte de um adolescente de 16 anos em janeiro deste ano, em Brasília. A decisão foi proferida na sexta-feira (13) e divulgada nesta quarta-feira (18). Ao analisar o habeas corpus protocolado pela defesa do piloto, o ministro julgou o pedido prejudicado por questões processuais. O pedido da defesa era contra a decisão individual de um desembargador, no entanto, a decisão do desembargador já foi confirmada pela turma do…

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O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima do “golpe do amor” contra uma instituição bancária. Consta nos autos que o homem conheceu uma pessoa pelas redes sociais, que se apresentou como residente nos Estados Unidos. Sob o pretexto de entraves burocráticos, […] O post Banco não precisa indenizar homem que foi vítima do golpe do amor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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