Categoria: Justiça

O crime eleitoral de violência política de gênero exige dolo específico de menosprezo à condição de mulher com a finalidade de dificultar o mandato. Críticas ideológicas ou metáforas políticas, ainda que ácidas, não configuram o delito se não ficar comprovado o viés discriminatório. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reverteu uma […] O post Crime eleitoral de violência de gênero exige dolo específico, diz TRE-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O combate ao crime organizado transnacional é, sem dúvida, prioridade mundial. Cartéis de drogas, redes de tráfico e facções impõem violência, geram instabilidade e causam sofrimento à sociedade. No entanto, quando governos decidem enfrentar tais redes por meio de operações militares deflagradas em outros Estados, esbarramos, flagrantemente, em fronteiras jurídicas delineadas ao longo de décadas […] O post EUA x Venezuela: os limites entre o direito à guerra e o combate ao crime organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A transição energética ampliou, de forma acelerada, a implantação de linhas de transmissão, parques eólicos, usinas solares e subestações. Em números, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS, 2025) prevê aumento de mais de 8 mil quilômetros de linhas até 2029 [1]. Na medida em que essa infraestrutura avança pelo território, ganha espaço um fenômeno […] O post <i>Nimby</i> e gestão fundiária estratégica: lições internacionais para obras do setor elétrico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de Ituiutaba (MG) que condenou um pecuarista a indenizar uma associação local de produtores rurais em R$ 119 mil. A reparação busca cobrir prejuízo que o gado dele teria causado ao invadir uma propriedade e estragar hortaliças. […] O post Pecuarista deve indenizar agricultor por invasão de gado a lavoura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio decretou nesta quarta-feira (7) a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano. Na decisão, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal, decretou a prisão em razão “de evidente risco à ordem pública e à aplicação da lei penal”. João Ricardo Rangel foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. O pedido de prisão preventiva de João Ricardo Rangel foi feito nesta terça-feira…

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O avanço dos modelos de tax compliance e de governança cooperativa no âmbito da Receita Federal tem produzido transformações significativas na relação fisco-contribuinte. Importante é o destaque da teoria haberleana que sustenta a participação de todos no processo de interpretação constitucional, por meio das audiências públicas e do amicus curiae [amigo da corte], por exemplo. […] O post <i>Compliance</i> cooperativo na Receita Federal: saneamento de mercado, competitividade econômica e integração sistêmica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que não forneceu o material cirúrgico solicitado por um médico e adiou o procedimento de uma paciente idosa por quase um ano. A empresa deve pagar R$ 8 mil a título de […] O post TJ-MT condena convênio que não forneceu material e adiou cirurgia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando o valor da causa for muito baixo, ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os chamados honorários equitativos são aqueles fixados com base em critérios flexíveis, eleitos pelo juiz […] O post O ‘estado de coisas jurisprudencial’ dos honorários advocatícios equitativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os créditos de carbono são mais antigos do que parecem. Sua origem advém dos encontros anuais de representantes de diversas nações e entes não governamentais, as Conferências das Partes (COP). Em especial a COP 3 e 21, que culminaram, respectivamente, no Protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris, que resultaram na criação dos ativos […] O post Créditos de carbono são valores mobiliários? Não para fins tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu as novas regras editadas pelo município de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. A decisão rejeita a suspensão de tutela provisória apresentada pela prefeitura. O caso teve […] O post STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO [diretor executivo] da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. As medidas cautelares impostas a Mendes decorrem de sua prisão em flagrante após o furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura.…

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Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violar o princípio da irretroatividade e comprometer a segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão […] O post Decreto não retroage para revogar regime tributário especial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Há um consenso, prevalecente nos meios jurídicos americanos, de que o ataque dos Estados Unidos à Venezuela violou leis internacionais e domésticas. Em resposta, o governo de Donald Trump busca uma variedade de argumentos jurídicos para tentar se defender das múltiplas críticas à ação militar. Um dos mais recentes argumentos citados é o de que […] O post Em meio a críticas, EUA tentam dar lastro de legalidade a ataque à Venezuela apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A falta de interesse de agir tornou-se uma das principais causas de extinção de ações previdenciárias sem julgamento do mérito. Embora se trate de conceito processual clássico, sua aplicação prática, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem surpreendido segurados e, não raro, profissionais do Direito. O Superior Tribunal de Justiça, ao […] O post Interesse de agir nos processos previdenciários: análise do Tema 1.124 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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