Categoria: Justiça

Os contratos de plano de saúde coletivos cujos beneficiários são membros da mesma família devem ser reajustados conforme os índices da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, o desembargador Alexandre Marcondes, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu uma liminar a uma família que tinha um […] O post Plano de saúde ‘falso coletivo’ deve ser reajustado conforme ANS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Acórdão nº 1202-001.489, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é uma decisão que reverbera no cenário jurídico-tributário brasileiro, trazendo clareza e segurança jurídica para as empresas que acessam financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A controvérsia central do caso envolvia a […] O post Carf define natureza pública do BNDES e exclui apuração de IRPJ e CSLL apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juiz Cléverson de Araujo, da 1ª Vara da Comarca de Piracaia, condenou a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo e a Prefeitura de Piracaia a indenizar a família de uma mulher que morreu devido a erro médico.  Conforme os autos, a filha da autora da ação deu entrada na Santa Casa com […] O post Juiz condena hospital e prefeitura a indenizar por erro médico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um dos criminosos mais procurados do país, Átila Carlai da Luz, que fez parte do grupo que roubou o Banco Central em Fortaleza, em 2005, foi preso nesta sexta-feira (8) pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. A quadrilha perfurou um túnel por três meses até chegar ao subsolo do Banco Central, de onde levaram R$ 165 milhões. Monitorado há meses pelo Setor de Inteligência da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, Átila foi localizado em um apartamento de alto padrão na zona nobre da cidade de São Paulo. As…

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Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/2002. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […] O post Se Fazenda concorda com o pedido do contribuinte, não deve pagar honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (8) para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica possam receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento do trabalho. O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido no julgamento no qual a Corte vai decidir se o órgão deve pagar algum tipo de auxílio para mulheres que precisam se afastar do trabalho após serem agredidas. O ministro foi o primeiro a votar para validar os benefícios. A análise…

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O combate aos delitos econômicos, em particular a lavagem de dinheiro, é fenômeno global, principalmente pelo aumento da criminalidade organizada das últimas décadas que se vale especialmente dessa espécie de delito para ocultar a origem ilícita de sua atividade, circulando no sistema bancário paralelo mundial (shadow banking). Spacca O intercâmbio de ideias por meio da […] O post Utilização do delito de lavagem de dinheiro como excesso acusatório apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Apelação de Roma, na Itália, marcou para a próxima quarta-feira (13) uma audiência para tratar do processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).  A confirmação da data foi encaminhada nesta sexta-feira (8) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.  No mês passado, Zambelli foi presa na capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro.  Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em maio…

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Daqui a dois anos, no dia 11 de agosto de 2027, completam-se 200 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, uma decisão que teve mais a ver com a consolidação da independência política do país que propriamente com a formação de bacharéis — o que não cria embargo à educação como base essencial ao […] O post Criação de cursos jurídicos é marco fundamental da identidade do país apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro a visitá-lo neste domingo (10), quando será comemorado o Dia dos Pais. Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu visitas à casa onde Bolsonaro mora em Brasília. O ministro atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente para incluir novos parentes na lista de visitantes. Moraes já tinha decidido que filhos e netos não precisam de autorização prévia para as visitas.  Foram autorizados a visitar Bolsonaro o sogro…

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora da pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário mínimo. Com base […] O post TST determina penhora de pensão por morte para dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (8) pedido do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu as visitas a Bolsonaro, que mora em Brasília. Sem dar detalhes, o ministro afirmou que Gayer é investigado pela Corte em um processo sigiloso, que tem conexão com investigações envolvendo o ex-presidente. >>Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer Uma das cautelares determinadas contra Bolsonaro impede que o…

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Andradina (SP) que condenou um salão de bronzeamento a indenizar uma cliente que sofreu queimaduras de segundo grau. A reparação, por danos morais, foi majorada para R$ 6 mil. Segundo os autos, a […] O post Clínica deve indenizar cliente que sofreu queimaduras em bronzeamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (8) que não cabe às embaixadas de países estrangeiros no Brasil monitorar a atuação dos magistrados da Corte. A reação do ministro foi publicada nas redes sociais após a Embaixada dos Estados Unidos publicar uma nota na quinta-feira (7) na qual ameaça o ministro Alexandre de Moraes e quem o apoia. Além disso, a representação diplomática disse que “monitora a situação de perto”.  A divulgação da mensagem se deu depois da decretação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, por Moraes,…

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Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que foi alvo […] O post Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva no procedimento fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (7) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber a visita de seus médicos particulares. Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que mora em Brasília. Moraes aceitou o pedido feito pela defesa para que o ex-presidente seja atendido pelos médicos Cláudio Augusto Vianna Birolini, Luciana de Almeida Costa Tokarski, Erasmo Tokarski e Leandro Santini Echenique. Na decisão, Moraes também disse que, em caso de urgência, a…

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Talvez haja um grau de verdade na ideia de que o Poder Judiciário estimula a litigância abusiva ao punir pouco a prática, afirma o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de algumas sanções para a má-fé processual, mas elas são aplicadas com muita […] O post Litigância de má-fé é punida com muita parcimônia, diz Cueva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou que a Câmara Municipal de São Paulo instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal. A região, na zona leste da capital, sofre constantemente com o problema e, mais uma vez, viu diversos pontos submergidos com fortes chuvas em fevereiro deste ano. O despacho da corte, desta quarta-feira (6), informa que se trata de um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo vereador Jair Tatto (PT) e outros da bancada da…

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em decisão que certamente chamará a atenção dos operadores do direito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu o benefício da justiça gratuita a desembargador do TJ-DF em ação rescisória ajuizada contra a União, cujo valor da causa ultrapassa R$ 2,18 milhões (AR 4.914). O caso oferece excelente oportunidade […] O post Justiça gratuita sob a ótica de recente decisão do STJ: paradigma modulatório do CPC/2015 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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