Categoria: Justiça

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral exige apenas pedido expresso da acusação ou da vítima. Não é preciso abrir uma instrução probatória separada, porque o dano é presumido. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de […] O post Vítima de violência doméstica pode pedir indenização nas alegações finais da ação penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou na tarde desta quarta-feira (31), um novo pedido para prisão domiciliar ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo requerimento foi encaminhado ao ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes, que analisará os documentos. No novo pedido, os advogados de defesa alegam que as condições de saúde do ex-presidente podem ser agravadas no cumprimento do regime fechado. Por isso, solicitam a substituição da prisão por regime domiciliar. “A permanência desse paciente em estabelecimento prisional, tão logo obtenha alta hospitalar, submeter-lhe-ia a risco concreto de agravamento súbito…

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O princípio da causalidade ocupa posição central na disciplina da responsabilidade por custas e honorários advocatícios no processo civil brasileiro. Longe de representar uma exceção ou uma correção marginal ao critério da sucumbência, a causalidade constitui elemento estruturante do sistema, orientando a identificação de quem efetivamente provocou a instauração do processo ou de determinado desdobramento […] O post Causalidade não é punição: critérios para a condenação em custas e honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A recente onda de questionamentos à atuação do Supremo Tribunal Federal, que atinge ministros específicos e a corte como um todo, emula táticas de deslegitimação consagradas na “lava jato”. A diferença é que os ataques, antes conduzidos por órgãos de persecução penal, desta vez partem essencialmente do mundo político e da imprensa tradicional. Essa é […] O post Para analistas, ataques políticos ao STF emulam retórica lavajatista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou na manhã desta quarta-feira (31) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber seu sogro, Vicente Reinaldo, no hospital privado DF Star, em Brasília, onde está internado desde a véspera de Natal para realização de procedimentos cirúrgicos. O pedido de visita do pai de Michelle Bolsonaro foi apresentado ao STF nesta terça-feira (30). Na última semana, o ex-presidente foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a deixar a Superintendência da Polícia Federal,…

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Em 1820, a Suprema Corte criou uma doutrina chamada “regra da lenidade” (rule of lenity). Também chamada de princípio da lenidade, foi bem definida em United States v. Wiltberger ao estabelecer que, quando uma lei penal não é clara sobre que conduta punir, as cortes devem resolver a incerteza a favor do réu. De acordo […] O post Juízes dos EUA esperam que Suprema Corte esclareça regra da lenidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Imaginemos que duas pessoas resolvam, voluntária e livremente, eleger o procedimento arbitral como o mecanismo que irá dizer, em última instância, a “verdade” sobre as questões envolvendo sua relação jurídica — questões essas que podem até mesmo atingir terceiros. Veja o caso dos contratos de concessão, em que as partes (incluindo a administração pública) elegem […] O post Como o Poder Judiciário pode tratar de temas eleitos à arbitragem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital que não reconheceu lesão a direitos marcários cometida por empresa de móveis que usava expressão similar à de uma empresa consolidada no mercado. Para o relator […] O post Uso de termo igual no nome não gera conflito de marcas, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, se manifeste sobre um possível descumprimento de medidas cautelares impostas ao réu, que foi condenado à pena de 21 anos de prisão por participação na trama golpista e, atualmente, está em prisão domiciliar. A decisão de Moraes foi publicada nesta segunda-feira (29), e o prazo fixado para a manifestação dos advogados é de 24 horas. Em seu despacho, o ministro informou que foi juntada aos autos a notícia de…

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Quando a narrativa de um simples par de chinelos já é capaz de provocar conflitos entre diversos atores da sociedade, podemos perceber o quanto estamos polarizados ideologicamente. As redes sociais vocalizaram diversas manifestações de pensamento. Das mais simples às mais complexas. Evidenciaram que tão poucos se consideram plenamente aptos a discutir, por exemplo, temas sensíveis […] O post A Constituição que se estica, mas não se rompe apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Quem ajuíza uma ação e, após a citação da parte ré, tem revogado o benefício da Justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência se o processo for extinto pelo não recolhimento das custas processuais. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou um homem que processou o INSS […] O post Autor que perde Justiça gratuita e não paga custas deve arcar com honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino. Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h. As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF). …

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A consulta ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto a dados de devedores em execução civil é indevida, pois trata-se de unidade com finalidade específica de combate à criminalidade, sem uso para fins particulares de satisfação ao crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou tentativa de […] O post STJ veda consulta ao Coaf para apurar patrimônio de devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moares, no caso do Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27). O pedido de investigação foi feito pelo advogado Enio Martins Murad. Na representação, ele cita que, conforme divulgado pela mídia, Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master. O advogado aponta, ainda, que a…

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O direito de regresso exige que o crédito de terceiro tenha sido efetivamente satisfeito, ou seja, que ele não mais possa cobrar o débito do verdadeiro devedor. Por isso, a pretensão deve se limitar aos valores que tenham sido desembolsados por aquele que quer ser ressarcido. Com essa conclusão, alcançada por maioria de votos, a […] O post Direito de regresso só pode ser exercido para cobrar valores já pagos, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Durante muito tempo, a palavra “moderno” serviu para hierarquizar práticas e legitimar vencedores. No livro Jamais Fomos Modernos, o filósofo francês Bruno Latour (2019) argumenta que a modernidade não constituiu um estágio objetivo da história, mas um dispositivo retórico que opera por meio de duas assimetrias: a crença em uma ruptura irreversível com o passado […] O post ‘Jamais seremos modernos’: em defesa de uma jurisprudência supralegal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal e corresponde a […] O post STF derruba decisão que interrompeu pagamento de adicional a guardas civis de São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou um homem pelo roubo de 51 peças de carne de um caminhão. A pena foi fixada em sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, […] O post TJ-SP mantém condenação de homem por roubo de caminhão de carne apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Fabio Konder Comparato afirmou, na década de 1970, que a sociedade unipessoal é o caso em que “a jurisprudência, mais frequentemente, desconsidera a personalidade de uma pessoa coletiva” [1]. Parece natural, já que quanto menor a quantidade de sócios, maior a chance de que se confunda “o seu patrimonial pessoal com o da sociedade, degradando-a, […] O post As sociedades unipessoais e a desconsideração da PJ: uma análise do caso chinês apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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