Categoria: Justiça

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17/12), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para […] O post Senado aprova redução das penas para condenados pela trama golpista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho. A Corte publicou nesta terça-feira (16) a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios. A lei definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores. Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em…

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Ações indenizatórias decorrentes de violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar (1964-1985), como perseguições políticas, torturas e desaparecimentos forçados, são imprescritíveis, por se tratar de graves violações aos direitos fundamentais, equiparadas a crimes contra a humanidade, insuscetíveis de limitação temporal à pretensão reparatória. Com esse fundamento, a 5ª Câmara de Direito Público do […] O post Indenização por tortura na ditadura é imprescritível, diz TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que o ex-presidente seja atendido por um fisioterapeuta na prisão. Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista. Segundo os advogados, o médico particular de Bolsonaro recomendou a realização de sessões diárias de fisioterapia respiratória e motora. O objetivo é a manutenção do condicionamento…

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A vinculação dos conselheiros de administração independentes ao conteúdo do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legislação societária brasileira no que concerne à qualidade e convergência da aludida legislação às melhores práticas internacionais de governança corporativa. O presente artigo se propõe a examinar os […] O post Obrigatoriedade do conselheiro de administração obedecer conteúdo do acordo de acionistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) pediu nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais prazo para entregar a perícia médica do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A perícia foi determinada pelo ministro para instruir o pedido da defesa para que Augusto Heleno cumpra prisão domiciliar humanitária. Segundo a defesa, o general tem 78 anos de idade e graves problemas de saúde. Em ofício enviado a Moraes, a PF pediu que o prazo para finalização…

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Introduzido pela Lei 13.964/2019, que ficou conhecida como “pacote anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP) surge como mais um instrumento consensual de solução de conflitos de natureza penal e alternativa ao sistema acusatório, mitigando o princípio da obrigatoriedade com aplicação na fase pré-processual a infrações sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima […] O post ANPP e a necessária eliminação de subjetivismos na sua aplicação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, já está no presídio de segurança máxima da Papuda, em Brasília, para onde foi transferido na noite desta terça-feira (16). Ele embarcou, na Base Aérea do Galeão, em um avião da Polícia Federal para cumprir o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A transferência foi solicitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República e determinada pelo Supremo na mesma ação que prendeu o desembargador Macário Ramos Júdice Neto,…

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Operações de retomada territorial contra facções produzem efeitos imediatos: prisões, apreensões, presença ostensiva e redução momentânea de confrontos. O desafio real, porém, aparece em seguida. Retomar o território é uma etapa; a fase de estabilização territorial demanda a implementação contínua de serviços públicos essenciais e mecanismos de proteção social voltados à comunidade residente, configurando um […] O post Próxima fronteira do combate às facções: interoperabilidade para salvar infâncias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) enviou nesta terça-feira (16) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma consulta para saber qual procedimento a corporação deve adotar sobre as cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da PF, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista. De acordo com a PF, não há previsão nas regras internas sobre o recebimento de objetos destinados a pessoas que cumprem pena na…

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O cenário do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi abruptamente alterado com a chegada do Decreto 12.689/25. A medida, que determina a suspensão da obrigatoriedade do levantamento geodésico e da certificação de propriedades rurais até outubro de 2029, está gerando intensos debates e preocupações sobre um possível retrocesso na consolidação da segurança jurídica e […] O post Georreferenciamento em ponto morto: decreto acende alerta sobre segurança fundiária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (16) o quarto voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.  O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte desde segunda-feira (15). O último a votar sobre a questão foi o ministro Luiz Fux, que formou placar de 4 votos a 0 contra a restrição. Ontem, Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino e Cristiano também proferiram voto no mesmo sentido. A votação ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos. Até o momento, prevalece o entendimento…

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal divulgou nesta terça-feira (16/12) um balanço das ações penais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o colegiado, até o momento, foram proferidas 810 condenações — 395 referem-se a crimes graves e 415 a delitos de menor gravidade. Houve ainda 14 absolvições. Em paralelo, […] O post Supremo condenou 810 réus da trama golpista e homologou 564 ANPPs apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal do Rio determinou medidas urgentes ao estado do Rio de Janeiro para a preservação de um vasto acervo documental de valor histórico atualmente em risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado na Avenida Mem de Sá, na Lapa, região central da cidade. A decisão atendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF.) A Justiça deu  prazo de cinco dias para que o Estado reforce a segurança do prédio e que o acervo será levado para um lugar seguro. Devido ao abandono do imóvel,…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (16) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos Estados Unidos. O documento representa a formalização do pedido. Ontem, o ministro determinou que a secretaria judiciária do STF enviasse ao Ministério da Justiça os documentos necessários para iniciar o procedimento. O pedido é assinado pela juíza Flávia Martins de Carvalho, magistrada auxiliar do ministro, e contém o resumo da condenação de Ramagem no STF e…

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Nos últimos anos, o avanço das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking e aplicativos congêneres, trouxe à tona um debate sobre o direito de propriedade: até que ponto o proprietário de um imóvel em condomínio pode explorar economicamente sua unidade sem violar o interesse coletivo dos demais condôminos? Essa complexa questão, que admite análises […] O post Panorama jurisprudencial da hospedagem por plataformas digitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (16) pela condenação de mais cinco réus por envolvimento na trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder após derrota eleitoral. Um dos réus foi absolvido pelo relator. Quatro dos réus foram condenados por todos os cinco crimes pelos quais foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR): golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Uma ré foi condenada por…

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A exigência de regularidade fiscal como condição para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015 após as modificações trazidas pela Lei nº 13.137/2015 à Lei nº 10.925/2004, introduziu no setor de laticínios uma distorção que viola princípios constitucionais e afronta a lógica própria de políticas públicas de fomento. Freepik […] O post Benefício fiscal ou armadilha tributária? Problema da habilitação definitiva no Mais Leite Saudável apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um vaqueiro contratado pelo Ibama foi assassinado em uma tocaia durante uma operação de desintrusão na Terra Indígena Apyterewa, no município de São Félix do Xingu, no Pará, nesta segunda-feira (15). Ele e outros vaqueiros tocavam cerca de 350 cabeças de gado por um ramal estreito na mata até um curral de onde o gado estava sendo retirado da área invadida. O vaqueiro foi atingido por um tiro na altura do pescoço. A emboscada ocorreu quando equipes de órgãos federais e estaduais cumpriam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para…

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