Categoria: Justiça

O avanço dos modelos de tax compliance e de governança cooperativa no âmbito da Receita Federal tem produzido transformações significativas na relação fisco-contribuinte. Importante é o destaque da teoria haberleana que sustenta a participação de todos no processo de interpretação constitucional, por meio das audiências públicas e do amicus curiae [amigo da corte], por exemplo. […] O post <i>Compliance</i> cooperativo na Receita Federal: saneamento de mercado, competitividade econômica e integração sistêmica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que não forneceu o material cirúrgico solicitado por um médico e adiou o procedimento de uma paciente idosa por quase um ano. A empresa deve pagar R$ 8 mil a título de […] O post TJ-MT condena convênio que não forneceu material e adiou cirurgia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando o valor da causa for muito baixo, ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os chamados honorários equitativos são aqueles fixados com base em critérios flexíveis, eleitos pelo juiz […] O post O ‘estado de coisas jurisprudencial’ dos honorários advocatícios equitativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os créditos de carbono são mais antigos do que parecem. Sua origem advém dos encontros anuais de representantes de diversas nações e entes não governamentais, as Conferências das Partes (COP). Em especial a COP 3 e 21, que culminaram, respectivamente, no Protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris, que resultaram na criação dos ativos […] O post Créditos de carbono são valores mobiliários? Não para fins tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu as novas regras editadas pelo município de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. A decisão rejeita a suspensão de tutela provisória apresentada pela prefeitura. O caso teve […] O post STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO [diretor executivo] da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. As medidas cautelares impostas a Mendes decorrem de sua prisão em flagrante após o furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura.…

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Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violar o princípio da irretroatividade e comprometer a segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão […] O post Decreto não retroage para revogar regime tributário especial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Há um consenso, prevalecente nos meios jurídicos americanos, de que o ataque dos Estados Unidos à Venezuela violou leis internacionais e domésticas. Em resposta, o governo de Donald Trump busca uma variedade de argumentos jurídicos para tentar se defender das múltiplas críticas à ação militar. Um dos mais recentes argumentos citados é o de que […] O post Em meio a críticas, EUA tentam dar lastro de legalidade a ataque à Venezuela apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A falta de interesse de agir tornou-se uma das principais causas de extinção de ações previdenciárias sem julgamento do mérito. Embora se trate de conceito processual clássico, sua aplicação prática, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem surpreendido segurados e, não raro, profissionais do Direito. O Superior Tribunal de Justiça, ao […] O post Interesse de agir nos processos previdenciários: análise do Tema 1.124 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Gisele Mendes Camarço Leite, da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para determinar a correção da matrícula de um imóvel […] O post Juíza ordena que cartório corrija escritura de terreno transferido por engano apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu parcial provimento a uma apelação cível para reconhecer a responsabilidade objetiva de uma concessionária por falha na prestação do serviço de revisão de um veículo. O colegiado determinou o pagamento de indenização por danos materiais em razão do desgaste prematuro e irregular dos […] O post Concessionária é condenada pelo TJ-DF por falha em revisão de carro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não é cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a competência dos Juizados Especiais depois do trânsito em julgado da sentença. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso que buscava anular uma decisão definitiva sob a alegação de incompetência do juízo. O colegiado avaliou que a […] O post Não cabe mandado de segurança para questionar competência de Juizado, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Civil de São Paulo prendeu José Vilson Ferreira, de 29 anos de idade, na tarde de domingo (4), autor do feminicídio contra Carla Carolina Miranda da Silva. Ela foi esfaqueada pelo agressor no bairro da Liberdade, região central da capital paulista, na noite de sábado (3). Capturado no Jabaquara, zona sul, o agressor foi indiciado por feminicídio e descumprimento de medida protetiva de urgência, segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP). “Policiais civis do Garra/Dope realizaram diligências, em apoio à 1ª Delegacia de Defesa da…

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. Entre as medidas mantidas pelo STJ ao rejeitar […] O post STJ mantém decisão que obriga companhia de energia a organizar cabos em postes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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