Categoria: Justiça

A Polícia Federal (PF) indiciou na sexta-feira (14) o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida pelo crime de importunação sexual. O indiciamento encerra a fase de inquérito, iniciada após denúncias de assédio terem se tornado públicas em 2024. O caso tramita em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá sobre a apresentação de denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento. O inquérito no STF está sob a responsabilidade do ministro André Mendonça. Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisar o…

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Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização entre as estratégias comunicacionais empresariais relativas ao clima e o regime de proteção do consumidor contra práticas comerciais enganosas. Spacca No caso concreto, as associações […] O post França condena o <i>greenwashing</i>: responsabilidade climática corporativa no caso TotalEnergies apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça da Inglaterra marcou audiências nos dias 17 e 18 de dezembro em que serão definidas as próximas etapas e respectivos prazos do processo judicial de responsabilização da mineradora anglo-australiana BHP pelo crime socioambiental provocado pelo rompimento de uma barragem da Samarco, em Mariana, Minas Gerais. Nesta sexta-feira (14), o Tribunal Superior de Justiça de Londres condenou a BHP pelo crime, ocorrido há uma década, em 5 de novembro de 2015. A empresa é acionista da Samarco, que mantinha atividades na Barragem de Fundão, que se rompeu e liberou…

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A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por associações ou sindicatos. Sabemos que o seu objetivo central é restringir abusos das chamadas “associações genéricas” que, sem representatividade clara, buscam habilitar créditos tributários oriundos […] O post Associações e sindicatos na mira: retrocesso ou avanço? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo. Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte. A investigação foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o…

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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região receberá, no dia 12 de dezembro, às 10h, um debate sobre os desafios da recuperação judicial e seus reflexos na Justiça do Trabalho, em sua sede, no Rio de Janeiro. O encontro integra o projeto “Conversa com o Judiciário” e terá coordenação acadêmica do ministro Douglas Alencar […] O post TRT-1 receberá debate sobre recuperação judicial e impactos na Justiça do Trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) sugeriu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, seja incluído no programa federal de proteção a testemunhas. A sugestão foi feita ao ministro após Cid iniciar o cumprimento da pena de dois anos de prisão em regime aberto pela condenação na ação penal do núcleo 1 da trama golpista.  No início deste mês, ao determinar a execução da pena do militar, que assinou acordo de delação premiada com a PF, Moraes determinou diversas medidas,…

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A PEC 38/2025 foi apresentada com assinaturas suficientes para tramitação e, desde logo, carrega um enunciado político sedutor: “acabar com privilégios”. O problema não é o slogan, mas o método. No artigo 37 da Constituição, a chamada reforma administrativa pretende inserir o inciso XXIII, que não disciplina; suprime. Não especifica os abusos; extingue a própria […] O post Erosão das garantias do servidor na reforma administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Civil do Rio de Janeiro relatou à Justiça um “cenário de guerra” durante a Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, para o cumprimento de mandados de prisão contra pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho. O relato está em um relatório circunstanciado elaborado pela Policia Civil e enviado à 42ª Vara Criminal da Capital, responsável pela emissão dos mandados que basearam a operação, que deixou 121 mortos. “Cumpre salientar, preliminarmente, que a ação deflagrada se deu em um cenário de guerra e alta complexidade…

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Exigir residência permanente de um dentista estrangeiro, com Registro Nacional Migratório válido, para renovar o registro profissional temporário não tem amparo legal. Esse foi o entendimento do juiz federal Tiago Bitencourt de David, da 1ª Vara Federal de Jaú (SP), que concedeu liminar em mandado de segurança a uma profissional estrangeira para que ela renove […] O post Estrangeira consegue liminar para renovar registro profissional sem residência permanente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a decretação de falência da Oi e determinou a retomada da recuperação judicial da companhia de telecomunicações, processo que dura quase dez anos.  A decisão foi tomada pela desembargadora Mônica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do TJRJ. Ela atendeu a pedidos de bancos credores como Itaú e Bradesco e reverteu a falência que havia sido decretada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro na última segunda-feira (10). Os bancos sustentaram que interromper o…

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Em tempos em que a democracia brasileira conheceu tanto a esperança quanto o arbítrio, a advocacia nacional consolidou-se como força cívica, ética e intelectual. Entre 1938 e 1977, a Ordem dos Advogados do Brasil foi conduzida por líderes que, mesmo em meio à censura, à repressão e à instabilidade política, não silenciaram diante do arbítrio […] O post A OAB e a defesa das liberdades — os presidentes de 1938 a 1977 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O empresário Thiago Brennand, condenado a 20 anos de prisão por estupro e agressão contra mulher, foi transferido, nesta quarta-feira (12), da Penitenciária Dr. José Augusto Salgado, mais conhecida como a P2 de Tremembé, no interior de São Paulo, para a Penitenciária I de Guarulhos, na região metropolitana da capital. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a mudança ocorreu a partir de um pedido da defesa de Brennand. A prisão de Guarulhos tem presos condenados por crimes sexuais. Thiago estava em Tremembé, o chamado de presídio dos Famosos, desde julho de…

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o abandono da ação de alimentos pela representante legal do incapaz exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. Para o colegiado, a inércia da mãe, ao não dar prosseguimento à ação ajuizada em favor do seu filho, […] O post Defensoria representa incapaz em caso de abandono de ação de alimentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) cumprimentaram nesta quinta-feira (13) o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pela recondução ao cargo de chefe do Ministério Público da União (MPU). Por 45 votos favoráveis e 26 contrários, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que Gonet continue no comando do órgão por mais 2 anos. O vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, destacou a trajetória de Gonet e citou que o procurador passou em primeiro lugar no concurso para o…

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A alegação de crítica política não descaracteriza o conteúdo discriminatório de expressões que demonstram intenção deliberada de incitar o preconceito contra um grupo de pessoas por sua procedência regional.  Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para manter a condenação de um personal trainer por […] O post TJ-MS mantém condenação de <i>personal trainer</i> que ofendeu nordestinos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (13) que o esforço de proteção ambiental no Brasil é indissociável da luta dos povos indígenas. “Eis que a resistência e a existência dos povos indígenas em nosso território não podem ser dissociadas da proteção ambiental”, enfatizou Fachin A fala do ministro ocorreu em discurso na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém.  Fachin mencionou a luta indígena ao enumerar decisões do Supremo em prol da proteção ao…

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei do estado do Rio de Janeiro que transformou o dia de Corpus Christi, que ocorre na primeira quinta-feira após 60 dias do Domingo de Páscoa, em feriado estadual. A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi distribuída à […] O post Entidade questiona lei que transformou Corpus Christi em feriado estadual no Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Trabalho em Pernambuco decidiu que um posto de gasolina, no Recife, não pode exigir que frentistas trabalhem com calça legging e camiseta cropped. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (12). O nome do posto não foi divulgado. Calças legging são justas, indo da cintura até o tornozelo. Camiseta cropped tem comprimento curto. A sentença é da juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho da capital. Ela atendeu pedido do sindicato da categoria para impedir o estabelecimento de exigir o uso das vestimentas. O sindicato informou à…

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A responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa ou dolo) dos bancos é aplicável nos casos de golpe decorrente de falha na segurança, ainda que haja culpa concorrente do consumidor. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar um banco a indenizar uma consumidora […] O post Banco é condenado pelo TJ-SP por golpe da falsa central de atendimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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