Categoria: Justiça

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica proibiu a Liga do Futebol Brasileiro (Libra) e a Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU) de admitir novos clubes até a conclusão da análise que apura possível irregularidade na constituição das duas entidades. A medida foi adotada em despachos do conselheiro Victor Oliveira Fernandes, relator dos processos que […] O post LFU e Libra são proibidas pelo Cade de admitir novos clubes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da chamada “Moratória da Soja”, como ficou conhecido um compromisso firmado em 2006 por empresas do setor para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008.  A liminar (decisão provisória) concedida na quarta-feira (5) tem efeitos amplos, suspendendo qualquer processo que trate do assunto mesmo que indiretamente, seja nas esferas judicial ou administrativa.  Órgão administrativos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)…

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Uma amostra de DNA coletada em um local de crime precisa ser comparada diretamente com o perfil genético do acusado para que possa valer como prova. Se esse DNA é confrontado com uma amostra emprestada de outro processo, por exemplo, ele não pode ser o único elemento a sustentar uma condenação. Com base nesse raciocínio, […] O post DNA comparado em ações distintas invalida prova e absolve réu por megafurto a banco apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça a prisão preventiva de Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, de Marco Antônio Pereira Firmino da Silva, o My Thor, e de Cláudio José de Souza Fontarigo, o Claudinho da Mineira, líderes da facção criminosa Comando Vermelho, por adotarem medidas para atrasar o andamento de um processo por homicídio que tramita há quase 23 anos na Justiça. Os três cumprem pena por outros processos, mas esse, especificamente, tramita com lentidão devido a manobras protelatórias recorrentes, o que tem impedido a…

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Um recente relatório da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac) voltou a colocar o Brasil no centro de um debate sensível: o papel dos advogados na prevenção à lavagem de dinheiro. O documento recomenda que o país regulamente as obrigações dos profissionais jurídicos, à semelhança do que já ocorre em diversas jurisdições europeias, […] O post As fronteiras do dever de comunicação do advogado em matéria de lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou nesta quarta-feira (5) uma audiência com representantes de entidades de defesa dos Direitos Humanos, em que foi discutida a megaoperação no Rio de Janeiro que resultou na morte de 121 pessoas no dia 28 de outubro.  O encontro começou às 10h e durou pouco mais de duas horas. Entre os participantes estava a deputada do estado do Rio, Dani Monteiro (PSOL), que representou a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Na conversa, foram discutidas as…

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Muito se fala sobre a criação de holdings familiares como solução para blindagem patrimonial. Mas essa é, na verdade, uma das maiores distorções em torno do tema. A holding não é um escudo contra credores ou um instrumento mágico de economia tributária. Ela é, antes de tudo, uma ferramenta jurídica de organização patrimonial e sucessória, […] O post Holding é pacto de legado, não escudo de oportunista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (5) que a Polícia Federal (PF) vai abrir um inquérito para investigar o crime organizado no Rio de Janeiro. A declaração do ministro foi feita na manhã de hoje a representes de entidades que atuam em defesa de direitos humanos. O encontro foi marcado para tratar dos desdobramentos da Operação Contenção, realizada na capital fluminense e que deixou mais de 120 mortos. De acordo com o ministro, o inquérito da PF será direcionado para apuração do funcionamento…

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O bloqueio de uma conta bancária por uma instituição de pagamento, sem que haja prévia notificação ou indicação das irregularidades, configura falha na prestação do serviço. Essa conduta ultrapassa os limites do mero aborrecimento e causa danos morais. Esse foi o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia […] O post Bloqueio de conta bancária sem aviso ou justificativa gera dano moral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista faça um plano contra enchentes que consiga enfrentar o problema de forma estrutural. Segundo sentença da juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a administração municipal tem apresentado deficiência grave e omissão continuada no enfrentamento dos problemas de drenagem urbana. A decisão da justiça foi motivada por uma ação civil pública movida contra o município pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de…

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O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a figura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sendo esta uma modalidade de intervenção de terceiros que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, permite a responsabilização pessoal de integrante da pessoa jurídica nas hipóteses em que a lei material autoriza. Spacca A […] O post IDPJ: o estado atual e o desenho dado pelo PL nº 2.488/2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (5) a conclusão do julgamento que vai decidir se as operadoras de planos de saúde podem reajustar contratos antigos de pessoas com mais de 60 anos. O julgamento do caso foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. O plenário da Corte julga uma ação protocolada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para confirmar a constitucionalidade de um dispositivo do Estatuto do Idoso. De acordo com…

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11) dois projetos de lei que tratam de reajuste nas remunerações das carreiras do Poder Judiciário. Ambos são de autoria do Supremo Tribunal Federal e irão ao Senado.  O primeiro deles é o Projeto de Lei 4750/25, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), e concede reajuste sobre os […] O post Câmara aprova reajuste e adicional de qualificação para servidores do Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Governo do Distrito Federal (GDF) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja produzido um laudo médico para avaliar se o ex-presidente Jair Bolsonaro tem condições clínicas de ficar detido em algumas das unidades prisionais de Brasília. A Secretaria de Administração Penitenciária enviou o ofício ao Supremo na terça-feira (3), poucos dias antes do julgamento, entre 7 e 14 de novembro, do último recurso do ex-presidente contra sua condenação no caso da trama golpista bolsonarista.   Em setembro, Bolsonaro foi considerado líder de um…

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É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá […] O post STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do coronel Marcelo Câmara para comparecer à formatura de sua filha de 15 anos. Ele é réu na ação penal que tem como alvo o núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral.  Nos últimos meses, a defesa de Câmara pediu ao menos duas vezes autorização para que o militar pudesse participar dos eventos de formatura da filha em medicina, entre os dias 10 e 15 de…

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Vivemos uma transição profunda na ordem internacional. O mundo multipolar que se desenha impõe aos países, sobretudo às grandes economias, a responsabilidade de reconfigurar a governança global com base em diálogo, representatividade e respeito às diferenças. Nesse processo, o papel dos Brics, como força de equilíbrio e proposição, ganha centralidade, especialmente no diálogo com a […] O post O papel dos Brics na governança global do século 21 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao governo do estado do Rio de Janeiro e à União, informações sobre a eventual utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, na terça-feira passada (28), que resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais. O pedido, assinado pelo procurador da República Eduardo Benones, foi emitido no âmbito de procedimento do MPF que fiscaliza os repasses e a aplicação dos recursos do fundo pelo estado do…

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O esquema que criou cerca de 27 mil cargos fantasmas com pagamentos sem transparência e em dinheiro vivo foi usado para promover a candidatura de Cláudio Castro à reeleição ao governo do Rio de Janeiro, em 2022, o que configura abuso de poder. Essa é a conclusão da ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, […] O post Ministra do TSE vota por cassar Cláudio Castro por abuso de poder apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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