Categoria: Justiça

Há mais de 20 anos, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) 302 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), pacificou o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS deveriam ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro de 2020, no julgamento da […] O post Novos precedentes impõem releitura da correção do FGTS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por entender que houve mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, além do fato de os bens subtraídos terem sido restituídos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento da ação penal contra uma idosa acusada de furtar R$ 93 em alimentos.  A decisão foi provocada por Habeas […] O post STJ tranca ação penal contra idosa que furtou R$ 93 em alimentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (26) que a Corte não descarta uma reação contra as sanções determinadas pelo governo dos Estados Unidos contra integrantes do tribunal. Perguntado sobre como as sanções foram recebidas pelos ministros, Barroso disse que aguarda o fim do julgamento sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro para avaliar o caso. O Núcleo 1, formado pelo ex-presidente e mais sete aliados, já foi condenado. Os núcleos 2,3 e 4 devem ser julgados até o…

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Embora tenha adotado um modelo de incentivo à compra de terras por estrangeiros, o Paraguai precisou adotar algumas limitações após a reação interna. Essa constatação é da professora Flavia Trentini, da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, que será palestrante no Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros, que será promovido na segunda-feira (29/9) […] O post Mesmo liberal, Paraguai adota restrições no acesso a terra por estrangeiros, diz professora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar o rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (26) pelo ministro Joel Ilan Paciornik e atendeu ao pedido de soltura feito pela defesa do cantor. Oruam é investigado pela polícia do Rio de Janeiro por associação ao tráfico de drogas, tráfico de drogas, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal. Ele estava preso desde de julho em uma penitenciária localizada na zona oeste da capital fluminense. De acordo com as investigações, o rapper e…

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A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública listado no artigo 144 da Constituição não as autoriza a exceder sua competência, que é proteger bens, serviços e instalações do município. Esse entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado para manter duas decisões de concessão de ordem em […] O post STJ confirma anulação de provas por atuação policialesca de guarda municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não há concorrência entre os serviços de transporte urbano coletivo e de transporte urbano individual privado, feito por aplicativos. A relação, nestes casos, é de complementaridade. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para admitir que uma empresa de publicidade veicule propaganda de serviços tipo […] O post Aplicativos como Uber não concorrem com empresas de transporte público, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Controladoria Geral do estado de São Paulo (CGE-SP) abriu inscrições para concurso de auditor estadual de controle. São 200 vagas e o salário inicial é de R$17.850. As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de outubro no site da FGV Conhecimento, com taxa de R$ 170.  São 70 vagas para Auditoria, 10 […] O post CGE-SP abre concurso com 200 vagas e salário inicial de R$ 17,8 mil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (25) determinar o desbloqueio das redes sociais da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar está presa na Itália, onde aguarda o fim do processo de extradição solicitado pelo Brasil.  Ao determinar o desbloqueio, Moraes entendeu que a medida não é mais necessária porque o processo criminal contra a parlamentar já foi encerrado.  Moraes também fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de reiteração na publicação de postagens com desinformação, discurso de ódio e contra…

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A publicação da Resolução Conama 508/2025, que alterou o artigo 5º da Resolução Conama 428/2010, recentemente publicada, representa um avanço na regulação do licenciamento ambiental no entorno de unidades de conservação (UCs). Essa norma busca preencher lacunas procedimentais que há muito tempo geravam insegurança jurídica e fragilizavam a proteção efetiva dessas áreas sensíveis. Contexto e […] O post Licenciamento ambiental de atividades que interfiram em unidades de conservação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) a conclusão do julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificação de usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão da Corte poderá autorizar a medida em investigações criminais.  Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 2 para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com regras que devem ser estabelecidas pela Corte.  Contudo, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento. Não…

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O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, assumiu o cargo pregando o respeito ao Supremo Tribunal Federal e às suas decisões, mas sem deixar de preservar as atribuições concedidas pela Constituição Federal à Justiça do Trabalho. Empossado nesta quinta-feira (25/9), ele prometeu manter a defesa da Justiça Trabalhista, disse […] O post Não existe conflito com o Supremo, afirma novo presidente do TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (25) que a Corte cumpriu seu dever de manter o Estado de direito no país.  A declaração foi feita durante a última sessão do ministro à frente do STF. Na próxima semana, Barroso completará mandato de dois anos e será sucedido pelo ministro Edson Fachin no comando da Corte.  “Apesar do custo pessoal de seus ministros e o desgaste de decidir as questões mais divisíveis da sociedade brasileira, O STF cumpriu bem o seu papel de…

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A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a decisão que negou o direito a adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna onde […] O post Trabalho sem contato com tanques de diesel não justifica adicional de periculosidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (25) que a Corte sobreviveu aos ataques virtuais e do 8 de janeiro, de violência e ousadia inéditas. As declarações foram proferidas durante a sessão desta tarde, a última do ministro Luís Roberto Barroso no comando do tribunal.  Na próxima segunda-feira (29), Barroso completará mandato de 2 anos e será sucedido pelo ministro Edson Fachin.  No discurso durante a sessão, Gilmar Mendes elogiou o ministro Roberto Barroso, afirmando que ele soube dar respostas contra a ofensiva para desacreditar…

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O escritório Machado Associados anuncia a chegada do sócio Fernando Farinelli, que por mais de 20 anos fez parte da trajetória da banca e agora retorna à sua casa. Na bagagem, traz vasto conhecimento técnico na área de consultoria tributária. “Retornar nesta etapa profissional ao escritório Machado Associados, onde construí grande parte da minha carreira, […] O post Fernando Farinelli retorna ao Machado Associados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quinta-feira (25), em Brasília, a pacificação do país.  Durante discurso proferido na sessão desta tarde, a última do ministro à frente do Supremo, Barroso citou a polarização da sociedade na defesa de ideologias políticas e defendeu um “novo recomeço”.  A declaração também ocorre duas semanas após o STF condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação penal da trama golpista.  “Estamos precisando viver um novo recomeço, novo tempo de esperanças no Brasil [para] conseguirmos…

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O Tribunal de Recursos do 2º Distrito da Califórnia divulgou uma decisão que, “em circunstâncias normais não justificaria publicação”, só para impor uma punição exemplar a um advogado que usou “fabricações” do ChatGPT em sua petição inicial. O tribunal aplicou uma multa de US$ 10 mil ao advogado Amir Mostafavi, após detectar que 21 das […] O post Corte dos EUA multa advogado e pune até adversário por ‘fabricações’ do ChatGPT apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher pela prática de injúria homofóbica, prevista no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, contra colega de trabalho. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, no regime aberto, além de 12 dias-multa. De acordo com o Ministério Público […] O post TJ-DF condena mulher que chamou colega de trabalho de ‘veadinho’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Instituto de Direitos Humanos João Cândido (IDHJC), em parceria com o Programa Direito e Relações Raciais (PDRR) da Universidade Federal da Bahia (UFBa), abriu prazo até 15 de outubro para o processo seletivo de uma obra coletiva em homenagem à professora Dora Lúcia Bertúlio. O livro, chamado Direito e Relações Raciais: Estudos em Homenagem à […] O post Livro vai homenagear Dora Bertúlio, pioneira do Direito antirracista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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