Categoria: Justiça

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista faça um plano contra enchentes que consiga enfrentar o problema de forma estrutural. Segundo sentença da juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a administração municipal tem apresentado deficiência grave e omissão continuada no enfrentamento dos problemas de drenagem urbana. A decisão da justiça foi motivada por uma ação civil pública movida contra o município pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de…

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O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a figura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sendo esta uma modalidade de intervenção de terceiros que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, permite a responsabilização pessoal de integrante da pessoa jurídica nas hipóteses em que a lei material autoriza. Spacca A […] O post IDPJ: o estado atual e o desenho dado pelo PL nº 2.488/2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (5) a conclusão do julgamento que vai decidir se as operadoras de planos de saúde podem reajustar contratos antigos de pessoas com mais de 60 anos. O julgamento do caso foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. O plenário da Corte julga uma ação protocolada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para confirmar a constitucionalidade de um dispositivo do Estatuto do Idoso. De acordo com…

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11) dois projetos de lei que tratam de reajuste nas remunerações das carreiras do Poder Judiciário. Ambos são de autoria do Supremo Tribunal Federal e irão ao Senado.  O primeiro deles é o Projeto de Lei 4750/25, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), e concede reajuste sobre os […] O post Câmara aprova reajuste e adicional de qualificação para servidores do Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Governo do Distrito Federal (GDF) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja produzido um laudo médico para avaliar se o ex-presidente Jair Bolsonaro tem condições clínicas de ficar detido em algumas das unidades prisionais de Brasília. A Secretaria de Administração Penitenciária enviou o ofício ao Supremo na terça-feira (3), poucos dias antes do julgamento, entre 7 e 14 de novembro, do último recurso do ex-presidente contra sua condenação no caso da trama golpista bolsonarista.   Em setembro, Bolsonaro foi considerado líder de um…

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É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá […] O post STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do coronel Marcelo Câmara para comparecer à formatura de sua filha de 15 anos. Ele é réu na ação penal que tem como alvo o núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral.  Nos últimos meses, a defesa de Câmara pediu ao menos duas vezes autorização para que o militar pudesse participar dos eventos de formatura da filha em medicina, entre os dias 10 e 15 de…

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Vivemos uma transição profunda na ordem internacional. O mundo multipolar que se desenha impõe aos países, sobretudo às grandes economias, a responsabilidade de reconfigurar a governança global com base em diálogo, representatividade e respeito às diferenças. Nesse processo, o papel dos Brics, como força de equilíbrio e proposição, ganha centralidade, especialmente no diálogo com a […] O post O papel dos Brics na governança global do século 21 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao governo do estado do Rio de Janeiro e à União, informações sobre a eventual utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, na terça-feira passada (28), que resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais. O pedido, assinado pelo procurador da República Eduardo Benones, foi emitido no âmbito de procedimento do MPF que fiscaliza os repasses e a aplicação dos recursos do fundo pelo estado do…

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O esquema que criou cerca de 27 mil cargos fantasmas com pagamentos sem transparência e em dinheiro vivo foi usado para promover a candidatura de Cláudio Castro à reeleição ao governo do Rio de Janeiro, em 2022, o que configura abuso de poder. Essa é a conclusão da ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, […] O post Ministra do TSE vota por cassar Cláudio Castro por abuso de poder apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ministra Maria Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (4) pela cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022.   A ministra também se manifestou pela decretação da inelegibilidade por oito anos e a realização de novas eleições para o governo do estado.  O voto da ministra também condenou o ex-vice-governador Thiago Pampolha, Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj; e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de govern   O…

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A resolução de conflitos por meio da arbitragem não é mais célere como era no passado. E é preciso recuperar essa agilidade para manter a estabilidade que o instituto conquistou no Brasil.  Essa é a opinião do advogado, professor da Faculdade de Direito da USP e árbitro Hermes Marcelo Huck. Veterano da arbitragem no país, […] O post ‘Arbitragem no Brasil já foi muito mais rápida’, lamenta professor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou há pouco o julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) para cassar o mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. A procuradoria eleitoral pretende reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio do ano passado, absolveu Castro e outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos…

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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2594957-88.2025.8.13.0000, entendeu que o procedimento especial de superendividamento não se aplica a casos com apenas um credor. Segundo o acórdão, a repactuação prevista nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a […] O post TJ-MG e o erro de tratar o superendividamento como aritmética apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, disse nesta terça-feira (4) que o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira usou “tom misógino” ao criticá-la por ter pedido perdão pelas omissões da Justiça Militar durante a ditadura militar. A declaração foi feita durante a abertura da sessão desta tarde, a primeira após o ministro criticar Maria Elizabeth. No dia 25 de outubro, a Comissão Arns e o Instituto Vladimir Herzog realizaram um ato ecumênico na Catedral da Sé, em São Paulo, para rememorar os 50 anos do assassinato…

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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a Meta, controladora do WhatsApp, devido a falhas na desativação de contas do aplicativo vinculadas a linhas telefônicas canceladas por operadoras de telefonia móvel. Segundo a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, […] O post OAB-RJ aciona Meta na Justiça Federal por golpe do falso advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, entre os dias 14 e 25 de novembro, se recebe ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo. O julgamento será em ambiente virtual.  Nessa fase, a Primeira Turma vai decidir se abre uma ação penal contra Eduardo, tornando-o réu. Se isso ocorrer, ainda deverá ser realizada uma instrução processual, na qual acusação e defesa terão oportunidade de apresentar suas provas e inquirir testemunhas. Eduardo…

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O Superior Tribunal de Justiça oficializou a adoção do processo estrutural, ferramenta usada para resolver as questões julgadas por meio de medidas mais organizadas e consensuais, como um novo tipo de classificação processual. O primeiro processo com essa classificação é aquele em que a 1ª Seção vai discutir a possibilidade e as condições de exploração […] O post STJ passa a classificar processo estrutural para julgamento e acompanhamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, faz uma série de reuniões com autoridades do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (3), na capital fluminense. O objetivo é colher informações sobre a Operação Contenção, realizada na terça-feira passada (11), que deixou 121 mortos. Moraes se tornou relator temporário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, após a aposentadoria do ex-ministro Luiz Roberto Barroso. A ação estabelece regras para diminuir a letalidade policial no Rio de Janeiro.  Pela manhã, Moraes se reuniu…

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