Categoria: Justiça

O decreto do presidente Donald Trump que pretende criminalizar a queima da bandeira americana é, provavelmente, inconstitucional. Um precedente da Suprema Corte de 1989, estabelecido em Texas v. Johnson, esclareceu que tal ato de protesto, “mesmo que odioso, é uma forma de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição”. Trump menciona isso, de passagem, no […] O post Com decreto contra queima de bandeira, Trump quer revogar precedente da Suprema Corte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido da Polícia Federal (PF) para que agentes da corporação permaneçam no interior da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro 24 horas por dia. No entanto, o procurador se manifestou favorável ao reforço da segurança nas proximidades da residência e na entrada do Condomínio Solar de Brasília, onde o ex-presidente mora. Na terça-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes pediu parecer da PGR após receber um ofício enviado pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues,…

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O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais para forçar uma empresa a pagar impostos. Em uma prática já permitida pelo Fisco, […] O post Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (28) maioria de votos contra a soltura do ex-jogador de futebol Robinho, preso no Brasil desde março do ano passado. Robinho cumpre condenação a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. Até o momento, seis dos onze ministros da Corte se manifestaram pela manutenção da prisão. O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (29). O STF julga um recurso da…

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Em meio ao debate mundial sobre a regulação do trabalho por aplicativos, a Corte de Cassação Francesa, órgão jurisdicional máximo do país, recentemente contribuiu com decisão que tem potencial para alterar a forma como as novas relações de trabalho são interpretadas. Em ação julgada no último mês de julho, a corte reviu entendimentos anteriores e […] O post Decisão da Suprema Corte francesa pode mudar paradigma sobre trabalho por aplicativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, condenar a Colgate-Palmolive ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos pela prática de propaganda enganosa na divulgação do creme dental Colgate Total 12. A decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o pedido feito em ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que questionava a presença da substância Triclosan na fórmula do produto e a campanha publicitária que prometia “proteção completa por…

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O seguro-garantia judicial é uma modalidade de garantia do Juízo utilizada como alternativa ao depósito judicial, à penhora e à fiança bancária. A adoção desta modalidade de garantia tem crescido consideravelmente nos últimos anos, principalmente por pessoas jurídicas. Isto, pois se apresenta como alternativa menos onerosa ao executado, que não precisará despender da totalidade do […] O post Cabimento do seguro-garantia para constituição de garantia judicial e substituição da penhora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa de Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que nove advogados devem acompanhar a sessão de julgamento do ex-presidente e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista a partir da próxima terça-feira (2). O grupo será composto pelos advogados Celso Villardi, Paulo Cunha Bueno, Daniel Tesser, principais defensores do ex-presidente, além de outros advogados e estagiários dos três escritórios que atuam em favor de Bolsonaro. O julgamento será realizado pela Primeira Turma da Corte, composta pelo relator da ação penal, Alexandre de Moraes, e os…

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Uma trabalhadora que realizava atividades de limpeza e conservação em uma escola pública do Distrito Federal teve o direito ao recebimento de adicional de insalubridade reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO). Em julgamento no dia 13 de agosto, o colegiado confirmou o entendimento de que o contato com […] O post TRT-10 mantém adicional e reconhece assédio eleitoral contra trabalhadora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alertou que as operações da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo, nesta quinta (28), representam ainda apenas a “ponta” de um “iceberg”.  Em entrevista ao programa Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ele indicou que é preciso chegar a todos os níveis hierárquicos das organizações criminosas. “Nós descobrimos a ponta desse iceberg e vamos agora descobrir a base”, disse o ministro.   Ele explicou que os caminhos das investigações mostraram relações entre o crime organizado, o setor financeiro…

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A posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional ainda é falta disciplinar de natureza grave, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que despenalizou a conduta. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de um preso flagrado com […] O post Posse de maconha para consumo na cadeia continua falta grave, afirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A revista britânica The Economist, que chegou às bancas nesta quinta-feira (28), dá destaque em sua capa ao julgamento que começa na próxima semana e pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.  Bolsonaro ilustra a capa com o rosto pintado de verde e amarelo e um chapéu viking de pele de animal, em uma referência a um dos invasores do Capitólio nos Estados Unidos. No episódio, em janeiro de 2021,  apoiadores de Donald Trump tentaram…

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O Artigo 468 da CLT determina que as alterações no contrato de trabalho individual — como a revogação de plano de saúde — só podem ocorrer com o consentimento mútuo do empregador e do empregado, desde que não causem prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Gomes Siqueira, […] O post Juíza manda RioSaúde restabelecer plano de saúde de enfermeiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.  A questão foi decidida no julgamento sobre a validade de regras sobre sequestro internacional de menores de idade, que estão previstas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.  Conforme o entendimento da Corte, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou as crianças. As regras…

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Por entender que houve falha na tutela de informações sensíveis de uma cliente e nos procedimentos de segurança, o juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente (SP), condenou três bancos a indenizar uma mulher vítima do golpe da falsa central telefônica.  Conforme os autos, a autora — idosa com mais […] O post Juiz cita falha de segurança e condena bancos a indenizar idosa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por maioria de votos, a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá, região oceânica entre a praia e a lagoa, a 60 km da capital fluminense. O empreendimento engloba área de 840 hectares. No local, serão instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurante, escola e até um heliporto. Atendendo ao pedido do município, o colegiado reformou a decisão monocrática que suspendeu licenças expedidas e paralisou a construção do…

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A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 inaugurou um dos maiores rearranjos do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. A discussão sobre a incidência de impostos nos serviços públicos essenciais, como o saneamento básico, ganhou urgência porque a reforma já produz efeitos jurídicos.  O debate não pode ignorar que o saneamento é um […] O post Saneamento, reforma e justiça socioambiental: entre a promessa constitucional e a realidade da tributação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram nesta quarta-feira (27) a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para o segundo mandato de dois anos à frente do órgão. Mais cedo, o Palácio do Planalto confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã de hoje o documento em que oficializa a recondução, que ainda deverá ser aprovada pelo Senado. Durante a sessão desta tarde, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, elogiou a indicação e disse que o “Brasil tem sorte de ter Gonet como…

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O advento da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), representou um feito indelével na regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Conhecido como a “Constituição da Internet”, o diploma consagrou a proteção da privacidade e da liberdade de expressão como pilares fundamentais, trazendo avanços significativos. Com a promulgação da […] O post Incoerência dos prazos de guarda de dados no Marco Civil: o conflito não solucionado pelo STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (27) que as redes sociais Facebook e Instagram, controladas pela empresa de tecnologia Meta, sejam proibidas de aceitar, sem prévia autorização judicial, produção de conteúdo digital em suas plataformas que tenham sido realizadas por meio da exploração do trabalho infantil artístico. A pena por descumprimento é de R$ 50 mil por dia. A decisão liminar foi concedida pela juíza Juliana Petenate Salles e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Cabe recurso.…

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