O Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de uma lei de Santa Catarina, sancionada na última quinta-feira (22), que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais. As entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 19.722/2026, […] O post Entidades acionam STF contra Lei de SC que proíbe cotas raciais no estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisCategoria: Justiça
Trabalhador que usava alojamentos precários em rodovia será indenizado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia de telecomunicações em Manaus ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, em razão da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho, em alojamentos precários e sem condições mínimas de higiene […] O post Trabalhador que usava alojamentos precários em rodovia será indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisFORMATURA DE MEDICINA COM TRAJE NAZISTA | O Dever de Educar e a Culpa de Omitir: A Responsabilidade Legal dos Pais no Extremismo Juvenil
O episódio do adolescente que desfilou com simbologia nazista em Mossoró (RN) não é apenas um caso de polícia ou um “erro” individual; é uma falha grave no dever de vigilância e educação. Quando uma criança de 13 anos ostenta símbolos de um regime que exterminou milhões, a pergunta que o Direito faz não é apenas “o que ele fez?”, mas sim “quem permitiu que ele chegasse a esse ponto?“. A Responsabilidade Civil e o Dever de Vigilância Segundo o Código Civil Brasileiro (Art. 932), os pais são civilmente responsáveis…
Ler MaisGravidade do crime não basta para manter preventiva, decide ministro
A gravidade em abstrato do crime, por si só, não constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. A medida exige demonstração de risco concreto e atual à ordem pública, e não pode servir como antecipação de pena, especialmente quando o réu é primário e medidas cautelares diversas já garantem a instrução processual. Com […] O post Gravidade do crime não basta para manter preventiva, decide ministro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisLei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça
A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima. Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal…
Ler MaisA inversão do ônus da prova nas ações em defesa do patrimônio cultural
O ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ferramentas administrativas, outorgadas ao Poder Executivo, capazes de selecionar bens de relevo para o patrimônio cultural nacional, submetendo-os a um especial regime jurídico protetivo com a finalidade de assegurar a sua integridade e transmissão, em condições hígidas, às gerações que estão por chegar. Contudo, a mera proteção […] O post A inversão do ônus da prova nas ações em defesa do patrimônio cultural apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisSem provas que o associem diretamente ao resort Tayaya, Ministro Toffoli é bode expiatório na tentativa da extrema-direita de denegrir o STF e causar enfraquecimento na democracia.
Esta análise jurídica e ética separa o que é fato documental, o que é suspeita investigativa e o que diz a legislação brasileira sobre o envolvimento de magistrados em negócios privados, direta ou indiretamente. 1. Existe Prova de Participação Direta de Dias Toffoli? Não. Até o presente momento (janeiro de 2026), não existem registros na Junta Comercial ou em escrituras públicas que coloquem o nome de José Antonio Dias Toffoli como sócio ou proprietário de cotas do Tayayá Aqua Resort ou da Maridt Participações S.A. 2. É ilegal ter irmãos…
Ler MaisPrimazia da lex specialis no Direito Aeronáutico e seu diálogo com o Direito do Consumidor
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral em recurso extraordinário em que se discute “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior” (Tema nº 1.417). […] O post Primazia da <i>lex specialis</i> no Direito Aeronáutico e seu diálogo com o Direito do Consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisConfusão patrimonial leva Justiça a atingir controladora estrangeira em execução
É possível a desconsideração liminar da personalidade jurídica, em fase de cumprimento de sentença, para alcançar controladora estrangeira e holding do grupo econômico quando demonstrados confusão patrimonial, insolvência da subsidiária brasileira e risco de frustração do crédito. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a desconsideração da […] O post Confusão patrimonial leva Justiça a atingir controladora estrangeira em execução apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisMunicípio deve fornecer medicamento à base de canabidiol a homem com dor crônica
A 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Valparaíso (SP) forneça a um paciente medicamento à base canabidiol enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. Segundo os autos, um laudo médico do paciente comprovou a […] O post Município deve fornecer medicamento à base de canabidiol a homem com dor crônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisPai desempregado deve reembolsar ex-companheira por gastos na gravidez
O dever de sustento decorre do poder familiar e exige divisão equitativa das despesas. A alegação de desemprego não afasta a obrigação de ressarcir a mãe por gastos efetuados durante a gestação, sob pena de sobrecarga financeira materna. Com base nesse entendimento, o juiz Pedro Rodrigues Neto, da Comarca de Aquidabã (SE), condenou um pai […] O post Pai desempregado deve reembolsar ex-companheira por gastos na gravidez apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisSupremo valida contratações temporárias de professores em Ribeirão Preto
O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia declarado inconstitucionais leis do município de Ribeirão Preto que tratam da contratação temporária de professores. Ao sustar a aplicação imediata do entendimento da corte estadual, o ministro […] O post Supremo valida contratações temporárias de professores em Ribeirão Preto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisTJ do Maranhão decreta intervenção no município de Turilândia
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decretou nesta sexta-feira (23) intervenção no município de Turilândia, localizado a a 157 quilômetros (km) da capital do estado, São Luís. A intervenção será pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada, mediante nova deliberação colegiada. O prefeito do município, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió; sua esposa, Eva Maria Cutrim Dantas, a Eva Curió; a vice-prefeita Tânya Karla e a ex-vice-prefeita de Janaína Soares Lima foram denunciados por um esquema de desvio de recursos que causou danos de mais de R$ 56 milhões…
Ler MaisA Balança Desequilibrada| Seletividade Penal: O Abismo da (in) Justiça que segrega pretos e pobres de um lado, e ricos e brancos de outro.
O sistema judiciário brasileiro vive sob uma esquizofrenia procedimental que, na prática, desenha dois Brasis. De um lado, a turista gaúcha que exige um “delegado branco” e sai pela porta da frente da delegacia em menos de 24 horas. Do outro, o “exército de invisíveis” que apodrece nos centros de detenção provisória por crimes sem violência. A comparação entre esses desfechos revela que a seletividade penal continua sendo o filtro que define quem merece a “compreensão” do magistrado e quem deve sentir o peso da “mão de ferro” do Estado.…
Ler MaisDa teoria do resultado à lógica do consumo: a reconstrução da exportação de serviços pela reforma tributária na LC 214
Em 30 de agosto de 2023, publicamos [1] nesta revista eletrônica Consultor Jurídico um artigo de opinião em que analisamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do vocábulo “resultado”, constante do parágrafo único do artigo 2º da ainda vigente Lei Complementar (LC) nº 116/2003, diploma que dispõe sobre o Imposto Sobre […] O post Da teoria do resultado à lógica do consumo: a reconstrução da exportação de serviços pela reforma tributária na LC 214 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisMinistério Público move ação contra Shopping Higienópolis por racismo
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Paulo entrou nesta semana com uma ação contra o Shopping Pátio Higienópolis, da capital paulista, por um episódio de racismo praticado por seguranças do estabelecimento contra três adolescentes negros alunos do Colégio Equipe. O caso de racismo ocorreu em abril do ano passado, quando dois alunos negros da instituição do ensino foram almoçar com amigos no shopping, que fica em um bairro nobre da cidade. Enquanto estavam na praça de alimentação, uma funcionária terceirizada, encarregada de fazer a segurança do centro…
Ler MaisPor uma frente definitiva contra os feminicídios
O ano mal começou e já tivemos os primeiros casos de feminicídio no país. Em Bom Repouso, no Sul de Minas, uma mulher de 27 anos foi morta pelo ex-namorado na frente dos filhos, apenas duas horas após a virada do Ano Novo. Em Camaragibe (PE), a vítima, de 38 anos, foi encontrada dentro de […] O post Por uma frente definitiva contra os feminicídios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisOs desafios práticos da transição tributária a partir de 2026
A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026 como parte da reforma tributária do consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase […] O post Os desafios práticos da transição tributária a partir de 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisCNJ identifica alteração indevida em dados de sistema de mandados judiciais
O Conselho Nacional de Justiça identificou uma alteração indevida em registros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), sistema que concentra informações sobre mandados judiciais em todo o país. Segundo o órgão, houve a substituição irregular de dados vinculados a um mandado por informações associadas a autoridades brasileiras — o que gerou mandados […] O post CNJ identifica alteração indevida em dados de sistema de mandados judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisFachin defende atuação de Dias Toffoli no caso do Banco Master
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta quinta-feira (22/1) uma nota pública na qual defende a atuação estritamente constitucional das instituições da República diante de situações que afetam o sistema financeiro nacional. Ele afirmou que a corte não se submete a ameaças, intimidações ou pressões externas e, mesmo que indiretamente, defendeu […] O post Fachin defende atuação de Dias Toffoli no caso do Banco Master apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
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