Categoria: Justiça

A doutrina menciona que o condomínio é fonte de divergências, por isso até que o artigo 1.322 do Código Civil facilita a extinção dele, tornando potestativo o direito do condômino que quer extingui-lo. Uma das novidades do Código Civil de 2002 em relação ao anterior é a possibilidade de sancionar o chamado condômino antissocial, em […] O post O condômino antissocial na jurisprudência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma ação penal não pode prosseguir quando a acusação se limita a apontar eventuais irregularidades administrativas e divergências técnicas sem indicar elementos concretos de falsidade, omissão deliberada ou manipulação do processo por parte dos agentes. Sem indícios mínimos de dolo ou mesmo culpa, não há justa causa para a persecução penal. Com esse entendimento, a […] O post TRF-4 rejeita denúncia contra servidores envolvidos em licenciamento no Paraná apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A União tem o dever legal de adotar medidas eficazes em seus sistemas eletrônicos para proteger as informações dos administrados contra acessos não autorizados. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) condenou o governo federal a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma manicure vítima de fraude […] O post União deve indenizar manicure por alteração indevida de dados no Portal do Empreendedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A entrada em vigor, em 2026, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental marca um dos movimentos regulatórios mais relevantes das últimas décadas no Brasil. Após anos de debates no Congresso Nacional e forte pressão de diferentes setores da sociedade, a derrubada da maior parte dos vetos presidenciais reacendeu discussões sobre os limites entre a proteção […] O post O dilema do licenciamento ambiental em 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro feito pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não compõe a banca oficial de defesa do ex-presidente. A decisão é desta sexta-feira (16).  O habeas corpus (HC) com pedido de prisão domiciliar foi apresentado no dia 10 de janeiro e alegava não existirem condições adequadas de atendimento médico continuado a Bolsonaro na cela onde cumpria pena, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Há dois dias, no entanto,…

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No final de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou seu Relatório Especial sobre a Situação de Liberdade de Expressão no Brasil [1]. Representantes da CIDH visitaram o país, a convite do governo brasileiro, em fevereiro do ano passado, para analisar de perto as circunstâncias da tentativa de golpe do 08 de janeiro […] O post A defesa do Estado democrático de Direito requer medidas excepcionais? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de Fortaleza. A medida havia sido autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará por 180 dias. O Habeas Corpus […] O post STJ mantém gravação de conversas entre advogados e detentos no Ceará apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte por meio de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.  O inquérito, relatado pelo próprio Moraes, foi aberto sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou da Polícia Federal (PF), procedimento incomum, embora previsto no Regimento Interno do Supremo. A existência da investigação, que corre sob sigilo, foi revelada pelo portal Poder 360…

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O Direito das Famílias brasileiro atravessa um momento de importantes transformações, impulsionado por mudanças recentes nas leis e por uma releitura jurisprudencial de institutos tradicionais à luz da Constituição de 1988. Tendo o afeto como eixo central, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar tem redefinido o modo como se compreendem os deveres […] O post Parentalidade, abandono afetivo e cuidado intergeracional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli prorrogou por mais 60 dias as investigações, no âmbito do inquérito 5026, que corre sob sigilo no Distrito Federal e apura as irregularidades na operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que investiga o caso. Além disso, o ministro determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome ciência da continuidade das investigações. As investigações da PF apontam que o esquema de desvios em operações do banco pode chegar…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aceleração das auditorias sobre recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde e exigiu a apresentação de um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16/1), no âmbito da Arguição de […] O post Flávio Dino cobra celeridade de auditorias em emendas da saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os apagões em São Paulo vão ser investigados pela Advocacia-Geral da União (AGU) após ordem do presidente Lula. Uma portaria, publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial da União, criou um grupo especial que vai avaliar os casos e as medidas adotadas pela concessionária Enel. Os procuradores vão analisar todos os episódios relevantes de queda na distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, a partir de 2023 até o presente. O relatório final deve ficar pronto em 30 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (19), quando o grupo…

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