Categoria: Justiça

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu indícios, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se as especificidades do caso concreto assim recomendarem. O caso julgado foi de um homem de 18 anos que se relacionou com uma menina de […] O post STJ indica que nova lei não impede distinção em caso de estupro de vulnerável apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em 30 dias, as operações integradas das forças de segurança federais, estaduais e municipais por meio do Programa Brasil Contra o Crime Organizado causaram um prejuízo estimado de 1,6 bilhão para as organizações criminosas.  O programa foi lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro balanço foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (11).   As ações também resultaram na prisão de 7.961 acusados e na apreensão de 82,5 toneladas de drogas. O trabalho do ministério também alcançou o bloqueio de R$…

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A 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (11/6) a restituição dos bens apreendidos do vereador Salvino Oliveira (PSD) e de seus familiares durante a operação policial realizada em março deste ano. A decisão foi proferida após o trancamento da investigação em relação ao parlamentar por ausência de justa […] O post Justiça do Rio determina devolução de bens apreendidos de Salvino Oliveira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal em Mato Grosso determinou que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o processo de demarcação da terra indígena do povo Kajkwakratxi (Tapayuna) num prazo de 24 meses. O juiz federal Pablo Kipper Aguilar ordenou ainda o pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos e a realização de uma cerimônia pública de pedido de desculpas aos indígenas. Na decisão, o magistrado reconheceu violações de direitos humanos cometidas contra o povo Kajkwakratxi. O juiz mandou a União reunir toda a documentação disponível no Arquivo…

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A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado.  Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida…

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Continuação da parte 2 A história das instituições democráticas é, não raro, escrita por gestos que ultrapassam o cotidiano e se convertem em símbolos perenes. No Brasil, um desses episódios, que acabou gerando verdadeira crise, ocorreu em 1971, no plenário do Supremo Tribunal Federal, quando o ministro mineiro Adaucto Lúcio Cardoso, diante da recusa de […] O post A toga atirada no plenário: uma página da história do STF (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A demissão de um empregado sem justa causa às vésperas de eleição sindical ultrapassa os limites do poder do empregador e é considerada um ato discriminatório, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) restabeleceu a […] O post Demissão sem justa causa às vésperas de eleição sindical é ato discriminatório apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/6), para fixar em 6o dias o prazo para que as plataformas digitais se adequem ao que foi decidido pela corte sobre o Marco Civil da Internet. A tese e o resultado final serão proclamados na próxima quarta-feira (17/6) — o julgamento ocorre no âmbito […] O post STF tem maioria pelo prazo de 60 dias para plataformas se adequarem à tese do Marco Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais. O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e…

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A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A arguição de descumprimento de preceito fundamental […] O post Tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas é questionada no STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão do prazo de 60 dias para que as big techs possam implementar as medidas determinadas pela Corte a fim de ampliar a comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais. O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual a Corte analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs pelas publicações ilegais feitas por seus usuários. Ele é um dos relatores das ações julgadas.…

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A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […] O post Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um grupo de trabalho para fortalecer a centralidade da pessoa do eleitor e ampliar a inclusão no processo eleitoral brasileiro. A iniciativa, prevista na Portaria TSE nº 299/2026, publicada nesta terça-feira (9/6), terá atenção especial às necessidades de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e pessoas com deficiência. O objetivo é […] O post TSE cria grupo de trabalho para sanar dificuldades de acesso do eleitor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os jornalistas e radialistas terceirizados que trabalham na comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), na TV Justiça e na Rádio Justiça aprovaram uma greve com início na próxima segunda-feira (15), em razão do atraso no pagamento de salários e de verbas trabalhistas.  A decisão foi tomada por unanimidade por mais de 80 empregados da Fundação de Artes e Comunicação (Fundac), empresa terceirizada responsável por prestar os serviços de comunicação. O contingente representa mais da metade dos funcionários que trabalham no Supremo.  Uma das motivações da greve são os atrasos de salário…

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Uma denúncia anônima pode justificar apenas ações de investigação, mas não é suficiente para fundamentar uma ação penal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou por unanimidade um recurso do Ministério Público contra a decisão do Colegiado da Vara de Organizações Criminosas que rejeitou parcialmente, por falta de indícios que comprovem o fato, a denúncia contra um homem acusado de ser membro de uma facção criminosa. A acusação anônima atribui ao homem a função de tesoureiro da organização. Ele foi preso em flagrante com um revólver…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão está prevista para começar às 14h.  O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google.  Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o…

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O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra seis pessoas acusadas de integrar organização criminosa destinada a lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).  Entre os denunciados estão a advogada e influencer Deolane Bezerra e Marco Willians Herbas Camacho (Marcola), apontado como líder do PCC. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o núcleo operava uma estrutura financeira “voltada à dissimulação e à reinserção na economia formal dos recursos ilícitos obtidos pela facção criminosa”, que atuou entre 2018 e 2025 através de uma…

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O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, fez elogios ao editorial da edição de 2026 do Anuário da Justiça Brasil, que foi lançada em cerimônia promovida na noite desta quarta-feira (10/6), no Salão Branco do STF. Segundo o magistrado, o texto acerta ao apontar os equívocos das pesquisas de opinião que […] O post <b>Anuário</b> denuncia fragilidade de estatísticas sobre confiança no STF, diz Celso de Mello apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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