Categoria: Justiça

O escritório Reis Rocha Advogados acaba de inaugurar sua sede em Brasília. Especializada em Direito Empresarial, Direito Tributário, Tribunais de Contas e contencioso estratégico nos tribunais superiores, a banca foi fundada por Sthefani Reis Rocha. ReproduçãoSthefani Reis Rocha comanda o escritório Reis Rocha Advogados Advogada com mais de dez anos de experiência, ela é mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), tem LL.M. em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e é graduada em Gestão de Políticas Públicas pela UnB. Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Direito das Startups…

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De cada dez brasileiros, sete (70%) que acreditam ter sido vítimas de ilegalidades consideram difícil ou muito difícil encontrar informações sobre seus direitos e processos judiciais. O dado é de pesquisa conduzida pela Ipsos, sob encomenda pelo portal de informações jurídicas Jusbrasil, apresentada com exclusividade à Agência Brasil.  A pesquisa mostra que 72% dos entrevistados ou alguém de seu domicílio tiveram ou podem ter tido algum direito violado nos últimos 12 meses. Desse total, 36% têm certeza de que houve uma violação e outros 36% suspeitam que isso tenha acontecido.…

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A gasolina tipo A, adquirida pelas distribuidoras de combustível para ser misturada e gerar a gasolina tipo C, deve ser considerada insumo, cuja compra gera crédito de PIS e Cofins. MagnificSTJ tem divergência sobre crédito de PIS e Cofins pela aquisição da gasolina tipo A A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou uma distribuidora a fazer apuração e aproveitamento dos créditos, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No mesmo recurso, a conclusão foi replicada para autorizar a apuração de créditos de…

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A administração pública contemporânea exige uma compreensão cada vez mais necessária: políticas públicas complexas e inovadoras exigem diálogo interinstitucional permanente, especialmente quando envolvem mudanças significativas nos modelos tradicionais de execução, fiscalização e prestação de contas. José Cruz/Agência BrasilRegime jurídico próprio para fomento cultural No caso da cultura, o debate assume dimensão ainda mais sensível. A nova legislação estabelece um regime jurídico próprio para o fomento cultural, com procedimentos mais flexíveis, instrumentos específicos e mecanismos que buscam adequar a atuação estatal às peculiaridades da produção artística e cultural brasileira. Entretanto, ao…

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Em um ambiente em que condomínios, administradoras, holdings, fundos de investimento imobiliário e demais estruturas patrimoniais operam diariamente com dados pessoais, sistemas de vigilância, controle de acesso, biometria, cadastros de visitantes, informações financeiras e relações contratuais complexas, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deixou de ser um tema meramente documental para se tornar um verdadeiro fator de proteção patrimonial, reputacional e decisória. Marcelo Casal Jr./Agência BrasilPor que o síndico não pode ser o DPO A recente consolidação do papel do encarregado de dados (DPO) pela…

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Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade. Luiz Silveira/STFGilmar Mendes limitou eventual contribuição sindical a juízes que aderirem ao sindicato A decisão liminar é do ministro Gilmar Mendes, do STF, atendendo parcialmente ao pedido de diversas associações representativas da magistratura brasileira. Ela será levada a referendo do Plenário. O pedido de tutela provisória foi formulado porque o Sindimagis convocou assembleia geral extraordinária para…

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A Justiça do Trabalho está prestes a criar uma estrutura burocrática para resolver um problema que, na prática, não tem. Referimo-nos à onda regulatória iniciada pela Resolução CNJ nº 618/2025 e desdobrada, no âmbito trabalhista, pela Resolução CSJT nº 420/2025, que impõe aos Tribunais Regionais sistemas de cadastramento, nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos. Passado quase um ano da norma trabalhista, a conclusão, a nosso ver, é desconfortável: quem imaginou resolver um problema de acesso à Justiça está, na verdade, criando um. Tero VesalainenJT pode criar uma estrutura…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial. Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida. A…

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Embora a perícia oficial do governo seja obrigatória para que um servidor público tire uma licença para tratamentos de saúde, essa exigência não autoriza a administração pública a se basear em uma perícia que tenha conclusões genéricas. FreepikTRF-1 determinou que servidora seja afastada do trabalho mesmo sem perícia oficial Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu um ato administrativo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano que impediu que uma servidora tirasse uma licença médica. A servidora tem diagnóstico de síndrome…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (1°) o julgamento de uma ação protocolada pelo PT contra a divulgação de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro feito por inteligência artificial. O caso veio à tona após o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) usar a simulação de um pronunciamento do pai, que está em prisão domiciliar, durante o evento de lançamento da sua candidatura, realizado em agosto. A expectativa é que os ministros possam definir durante o julgamento se a questão se enquadra nos casos…

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Imagine que uma pessoa contrate um seguro de vida e, anos depois, venha a falecer. Ao comunicar o sinistro, seus beneficiários apresentam à seguradora os documentos necessários para a indenização. A seguradora, porém, entende que precisa investigar mais profundamente as circunstâncias do falecimento e passa a solicitar informações médicas e outros documentos relacionados à vida do segurado falecido. FreepikLimites da investigação da vida do segurado Em princípio, a solicitação não causa estranheza. A seguradora justifica que deve verificar se o sinistro efetivamente ocorreu, se está abrangido pela cobertura contratada e…

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A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (27), em decisão liminar, a cobrança de alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre a venda de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). A decisão é do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, e atende um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). O imposto sobre a exportação de petróleo foi criado por meio de uma medida provisória (MP) editada em…

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