Categoria: Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de Fortaleza. A medida havia sido autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará por 180 dias. O Habeas Corpus […] O post STJ mantém gravação de conversas entre advogados e detentos no Ceará apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte por meio de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.  O inquérito, relatado pelo próprio Moraes, foi aberto sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou da Polícia Federal (PF), procedimento incomum, embora previsto no Regimento Interno do Supremo. A existência da investigação, que corre sob sigilo, foi revelada pelo portal Poder 360…

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O Direito das Famílias brasileiro atravessa um momento de importantes transformações, impulsionado por mudanças recentes nas leis e por uma releitura jurisprudencial de institutos tradicionais à luz da Constituição de 1988. Tendo o afeto como eixo central, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar tem redefinido o modo como se compreendem os deveres […] O post Parentalidade, abandono afetivo e cuidado intergeracional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli prorrogou por mais 60 dias as investigações, no âmbito do inquérito 5026, que corre sob sigilo no Distrito Federal e apura as irregularidades na operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que investiga o caso. Além disso, o ministro determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome ciência da continuidade das investigações. As investigações da PF apontam que o esquema de desvios em operações do banco pode chegar…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aceleração das auditorias sobre recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde e exigiu a apresentação de um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16/1), no âmbito da Arguição de […] O post Flávio Dino cobra celeridade de auditorias em emendas da saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os apagões em São Paulo vão ser investigados pela Advocacia-Geral da União (AGU) após ordem do presidente Lula. Uma portaria, publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial da União, criou um grupo especial que vai avaliar os casos e as medidas adotadas pela concessionária Enel. Os procuradores vão analisar todos os episódios relevantes de queda na distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, a partir de 2023 até o presente. O relatório final deve ficar pronto em 30 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (19), quando o grupo…

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O pedido de incidente de insanidade mental pela defesa não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva por tempo indeterminado. Se a demora para o cumprimento dessa solicitação decorre de ineficiência do Estado, o excesso de prazo configura constrangimento ilegal e viola a razoabilidade processual. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do […] O post Demora para cumprimento de perícia gera constrangimento ilegal, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte por meio de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.  O inquérito, relatado pelo próprio Moraes, foi aberto sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou da Polícia Federal (PF), procedimento incomum, embora previsto no Regimento Interno do Supremo. A existência da investigação, que corre sob sigilo, foi revelada pelo portal Poder 360…

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A recente Lei nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026, promoveu o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação infantil no Brasil. A nova legislação, ao alterar a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei de Diretrizes e […] O post Lei 15.326/2026 e a valorização do magistério na educação infantil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública.  Pela decisão, a proibição alcança também parentes dos assessores parlamentares do responsável pela emenda. A vedação alcança ainda outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas, prestadores de serviço e fornecedores.  “Com efeito, não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar…

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A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 de Repercussão Geral (RE 1.387.795) representa uma das mais significativas alterações na dinâmica da execução trabalhista das últimas décadas. Ao vedar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico diretamente na fase de execução, a menos que tenham participado do processo de conhecimento, a corte […] O post Implicações práticas do Tema 1.232 do STF: novas estratégias para a execução trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (15) a imediata transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.  O ex-presidente já foi transferido para o local, mais conhecido como Papudinha, onde deverá cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal, e Silvinei Vasques, ex-diretor…

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A liberdade religiosa é assegurada pela Constituição, mas não é absoluta e deve ser ponderada com o direito de vizinhança e a finalidade estritamente residencial de condomínios. É vedada, portanto, a imposição de práticas de credo específico que constranjam outros moradores na área comum de uma habitação. Com esse entendimento, a juíza leiga Camila Barbosa […] O post Morador terá de indenizar vizinha por rituais em área comum de vila apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Estão abertas as inscrições para o concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Organizado pela FGV Conhecimento, o processo seletivo visa ao preenchimento de 152 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para cargos na área médica. Os interessados poderão se candidatar até as 23h59 do dia 30 deste mês. As […] O post FGV abre inscrições para concurso da EBSERH que oferece mais de 150 vagas em todo o Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma solicitação da defesa de Jair Bolsonaro de “prisão domiciliar humanitária” foi o que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a determinar a transferência do ex-presidente da República para a Complexo Penitenciário da Papuda. Após ser condenado a mais de 27 anos de prisão, Bolsonaro estava preso na Superintendência da Polícia Federal, de onde foi transferido nesta quinta-feira (15) para a Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O despacho de…

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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o governo distrital responde por falhas de manutenção e segurança em parquinho público e, por isso, aumentou a indenização devida a uma criança que sofreu acidente em um brinquedo e teve ferimentos graves no couro cabeludo. Em primeira instância, foi determinado ao […] O post DF é responsabilizado por acidente sofrido por criança em parque público apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A previsão expressa no decreto presidencial de que o tráfico privilegiado não integra o rol de crimes impeditivos ao indulto afasta a utilização da pena máxima em abstrato como barreira para o benefício. A aplicação de teorias restritivas contra o texto literal da norma configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, […] O post Tráfico privilegiado não impede concessão de indulto, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A juíza Rebeca de Mendonça Lima, da Comarca de Manaus, determinou que uma companhia aérea autorize o embarque de um coelho de estimação na cabine, junto à sua dona, em voo de Manaus a São Paulo. A empresa havia negado o pedido argumentando que o transporte era restrito a cães e gatos. A companhia sugeriu […] O post Juíza autoriza transporte de coelho de estimação na cabine de avião apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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