Categoria: Justiça

O vale-pedágio não pode ser incluído no valor do frete, nem mesmo por concordância entre o transportador e o embarcador. É preciso que seja pago em meio próprio e independente, como exige o artigo 3º, da Lei 10.209/2001. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […] O post Acordo entre empresas não permite embutir vale-pedágio no valor do frete apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Trabalho foi um dos primeiros ramos do Judiciário brasileiro a incorporar, em larga escala, ferramentas de inteligência artificial em suas rotinas processuais. O elevado volume de ações, a pressão histórica por maior celeridade e a tradição de inovação tecnológica, presente desde a implantação pioneira do processo judicial eletrônico, transformaram o ambiente trabalhista […] O post Precedentes trabalhistas não podem ser ignorados por IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos contra decisão que definiu que empresas fora da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução de uma condenação trabalhista. O julgamento ocorria em sessão do Plenário virtual que estava prevista para terminar na próxima terça-feira (9/6).  Até […] O post Zanin suspende julgamento de embargos sobre inclusão de empresa em fase de execução trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para isso, o deputado precisou assumir a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa.   De acordo com denúncia da PGR, que foi…

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Tornou-se comum, no debate jurídico brasileiro, atribuir à teoria da ponderação — especialmente à formulação de Robert Alexy — os problemas associados a decisões judiciais consideradas subjetivas. Esse tipo de crítica, no entanto, frequentemente repousa sobre uma confusão mais básica: a ausência de distinção entre planos analíticos distintos. Não é incomum encontrar afirmações segundo as […] O post Teoria, norma e prática: erro metodológico das críticas à ponderação de Alexy apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para revisar todos os penduricalhos pagos aos magistrados do país. Penduricalho é o nome pelo qual ficou conhecido o pagamento de variados tipos de verbas indenizatórias, criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas sem previsão expressa em lei.   De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo vai “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura…

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A relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como, consequentemente, a fiscalização de tais parcerias pelas Cortes de Contas do país passou por profunda transformação nos últimos anos. A edição da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), substituiu gradativamente a lógica anterior, […] O post Segurança jurídica e terceiro setor: revisão dos prejulgados do TCE-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Stefan Zweig consagrou a imagem do Brasil como “país do futuro”, fórmula que se tornou menos elogio do que advertência, pois o futuro é anunciado como destino, mas sistematicamente frustrado pelo presente. A Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, atualiza essa tradição no campo regulatório. Freepik Depois de posicionar o Brasil […] O post <i>Greenwashing</i> da CVM: recuo dos reportes obrigatórios de sustentabilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O acordo celebrado entre o Itaú, o Ministério Público de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) representa um dos episódios mais relevantes da história recente da tutela coletiva do consumidor no Brasil. Mais do que uma simples controvérsia envolvendo a cobrança de seguros não contratados, o caso expõe uma discussão […] O post Caso Itaú, ilícito lucrativo e falência dos mecanismos de controle no sistema financeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), em mandado de segurança coletivo, para participar como amicus curiae (amigo da corte) da discussão sobre o acréscimo de 10% na tributação das sociedades de advogados enquadradas no regime […] O post Juíza nega ingresso da Aasp como <i>amicus curiae</i> em ação sobre lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (5) para rejeitar o recurso do ex-deputado Roberto Jefferson contra o pagamento de multa de R$ 452 mil. Em seguida, Flávio Dino seguiu o relator e votou contra o recurso. O julgamento do plenário virtual vai até o dia 15 de junho. Ainda faltam os votos de oito ministros.  Em 2024, Jefferson foi condenado pelo STF ao pagamento da multa no processo que também determinou a pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão. O…

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O tempo é o único recurso que o trabalho não pode devolver. Enquanto o debate sobre a escala de seis dias laborados para um de repouso oscila entre a arena sindical e o Congresso, a Norma Regulamentadora 01 já respondeu, em linguagem técnica e vinculante, à pergunta que muitos fingem não ouvir: arranjos temporais que […] O post Fim da escala 6×1 e NR-01: redução de jornada como mecanismo de prevenção de riscos psicossociais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Kassio Nunes Marques para julgar um mandado de segurança que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master.  A decisão foi proferida na quarta-feira (3). A ação foi protocolada em março deste ano e ainda não houve decisão do ministro, que é relator do caso. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Plínio Valério (PSDB-AM) alegaram que o ministro tem…

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O título desta coluna advém de um artigo escrito por Sérgio Augusto há 12 anos, tratando sobre espionagem digital entre russos e alemães, sugerindo o “resgate” da velha máquina de escrever: “Não se sabe ao certo quem ressuscitou vinil – e, com ele, os toca-discos –, mas a recente ressureição da máquina de escrever, em […] O post Achem a Olivetti apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-jogador de futebol Robinho pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada da hediondez do crime de estupro. Robinho está preso desde março de 2024, em São Paulo, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal homologou a pena de nove anos de prisão, proferida pela Justiça da Itália, pelo envolvimento do ex-jogador no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. Em petição protocolada na segunda-feira (1°), a defesa de Robinho afirmou que o STJ agravou a pena de Justiça italiana…

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A prática forense contemporânea enfrenta questões originadas da ampla utilização de processos digitais e da inteligência artificial. No caso Mata v. Avianca, Inc. [1], houve a citação de seis precedentes federais inexistentes, integralmente fabricados pelo ChatGPT. Aplicando a Rule 11 das Federal Rules of Civil Procedure, o juízo reconheceu violação aos deveres processuais de verificação e lealdade e […] O post Justiça <i>hackeada</i>: <i>prompt injection</i> e a fraude processual na era da IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção […] O post Intenção de formar família diferencia união estável de namoro qualificado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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