Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (21) o ex-presidente Jair Bolsonaro a voltar a receber vistas na prisão domiciliar. O benefício ficou suspenso pelos últimos 30 dias após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. Com a decisão, os filhos Carlos e Jair Renan poderão voltar a frequentar a casa do ex-presidente de forma permanente. Contudo, as demais…

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A venda de um carro que pertence a uma locadora faz com que ela integre a cadeia de consumo e, dessa maneira, responda pelos problemas relacionados à transferência de propriedade do automóvel.  MagnificLocadora faz parte da cadeia de consumo na venda de carro de sua propriedade Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou por unanimidade uma empresa de aluguel de carros, solidariamente com uma revendedora, a promover a regularização e a transferência de um veículo vendido ao consumidor final. No caso…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a cassação da aposentadoria do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. No ano passado, Silvinei foi condenado pelo Supremo a 24 anos e seis meses de prisão em um dos processos da trama golpista ocorrida no governo Jair Bolsonaro. Além do tempo de prisão a cumprir, o ex-diretor foi condenado à perda do cargo em função da condenação. Contudo, em 2022, antes da decisão do STF, Silvinei conseguiu se aposentar aos 47 anos. Na decisão, Moraes…

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A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Retrovi/FreepikAssociações argumentam que a restrição do município é discriminatória O objeto do questionamento é a Lei municipal 13.574/2026, que proíbe a presença de menores de 18 anos no evento e responsabiliza organizadores, patrocinadores, pais…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21). Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos…

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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que autorizou a emissão e a renovação dos passaportes de dois menores mediante suprimento judicial do consentimento paterno. MagnificEmissão do passaporte é essencial para o exercício de direitos civis e sociais O colegiado entendeu que não havia elementos concretos que justificassem o impedimento da expedição dos documentos e ressaltou que a emissão do passaporte, por si só, não autoriza viagens internacionais. O recurso foi apresentado pelo pai das crianças contra a sentença que havia concedido tutela…

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A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação, extrapolando o objeto legal da conferência aduaneira de exportação. O regime de anuência da Anvisa (RDC 81/2008) destina-se a operações de importação, não de saída de mercadorias do país. FreepikRegime de anuência da Anvisa é destinado a operações de importação Com esse entendimento, a juíza Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), afastou a…

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Os dois seguranças de rua que espancaram até a morte o ciclista Cláudio Rafael Landeiro Moreira, de 37 anos, se entregaram à polícia nessa quinta-feira (20). O crime contou com a   participação de dois entregadores de venda delivery que estão sendo procurados pela polícia.  A vítima foi espancada por 9 minutos, com mais de 30 golpes de porrete na cabeça, chutes no tórax e na barriga. Os seguranças desconfiaram que Cláudio Rafael tinha furtado a bicicleta que estava com ele. O ciclista tinha saído de casa na noite do dia 11…

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A crescente profissionalização do mercado de precatórios tem trazido novas discussões sobre a segurança jurídica das cessões. Uma delas envolve a dupla alienação do mesmo crédito: pode o segundo cessionário ser considerado terceiro de boa-fé quando, apesar de ter formalizado sua aquisição por escritura pública e comunicado primeiro a cessão no processo, tomou conhecimento da alienação anterior e, ainda assim, prosseguiu com a operação? ReproduçãoTJ-SP julga dupla cessão de precatório A sentença recentemente proferida pela 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos do processo…

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Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito. Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu “Fazer Transferência temporária do local de votação”. Em seguida, deve preencher seus dados, consultar os locais com vagas disponíveis e seguir os…

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A atuação da Defensoria Pública em uma ação não gera presunção de ausência de recurso financeiro para determinar o perdão da multa imposta na condenação. MagnificMinistro do STJ reformou decisão que extinguira pena sem pagamento de multa Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um pedido do Ministério Público de Minas Gerais e reformou a decisão do Tribunal de Justiça mineiro que havia aplicado a extinção da punibilidade a um réu sem a execução da pena de multa. O TJ-MG encerrou o processo…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (20) proibir o candidato à Presidência da República Pablo Marçal (PRTB) de fazer campanha eleitoral, comparecer a debates e participar do horário eleitoral no rádio e na TV. Por unanimidade, os ministros aceitaram um pedido de liminar protocolado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para suspender a campanha de Marçal até que o TSE julgue de forma definitiva o registro de candidatura. O MPF afirmou ao tribunal que Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São…

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (20) que a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconheceu o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica. A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos. Conforme a decisão, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio resoluções, as condições para o exercício das profissões. Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a ampliação das competências profissionais, sem…

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A fiscalização de possíveis maus-tratos contra idosos não se trata apenas de uma possibilidade facultada por lei à Administração Pública, como um dever previsto no Estatuto do Idoso, cuja omissão do ente público enseja a sua responsabilidade civil em razão da absoluta prioridade de que goza a pessoa idosa. MagnificMunicípio fiscalizou denúncia anônima de maus-tratos Com esse entendimento unânime, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Mongaguá (SP) que negou o pedido de indenização ajuizado pela responsável por…

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