Categoria: Justiça

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção […] O post Intenção de formar família diferencia união estável de namoro qualificado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A natureza colaborativa de um serviço, em que a execução depende da cooperação da parte contratante, não exime a prestadora das obrigações previstas em acordo, em especial quando ausente previsão contratual de prorrogação e prova de culpa do contratante. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o […] O post Natureza colaborativa de contrato não afasta culpa de prestadora por atraso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou uma empresa de infraestrutura ao pagamento de pensão mensal e plano de saúde vitalícios a um trabalhador vítima de acidente de trabalho em rodovia, que resultou em redução de capacidade laborativa. Segundo o juízo, a atividade de limpeza da via desempenhada pelo empregado […] O post Redução permanente da capacidade trabalhista gera pensão e plano de saúde vitalícios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri do Rio condenou, na madrugada desta quinta-feira (4), o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, de 4 anos, ocorrida em 8 março de 2021. Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe da criança, teve seu crime desclassificado para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial. O julgamento, que durou 11 dias, é considerado o mais longo…

Ler Mais

Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou pais a levantarem dinheiro recebido pela filha a título de indenização […] O post Pais podem levantar valor de indenização devida aos filhos, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A mãe do menino Henry Borel, a professora Monique Medeiros, deixou na tarde desta quinta-feira (4) o presídio feminino Talavera Bruce, no Complexo Penitenciário de Gericinó, após ter recebido o perdão judicial da juíza Elizabeth Louro, do 2º Tribunal do Júri. Por decisão do Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Rio, Monique teve o crime desclassificado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial. Ela foi condenada a um ano e quatro meses de prisão pelo crime de omissão…

Ler Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble. Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo assim a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. O aval de Fachin para…

Ler Mais

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu [1] os efeitos de decisão monocrática de agravo de instrumento originário do TJ-SP, para restabelecer a eficácia do Código Tributário de Piracicaba (SP). Na origem, o MP-SP propôs ação civil pública com pedidos de suspensão dos efeitos da LC municipal 477/2025, mediante a qual foi instituído o […] O post Regime parlamentar de urgência e a LC 224/2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decretou a prisão preventiva do contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como “Adilsinho”, do ex-policial militar Rafael do Nascimento Dutra, o “Sem Alma”, e de Jefferson Rodrigues da Silva, o “Jefe”.  Os três foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pela morte do policial penal Bruno Kilier da Conceição Fernandes, em junho de 2023, no Recreio dos Bandeirantes, zona sudoeste do Rio. Nova cúpula do Bicho Adilsinho, faz parte do grupo chamado de nova…

Ler Mais

Aqueles que acompanham o cotidiano da atividade econômica brasileira sabem que a regularização da situação fiscal de uma empresa qualquer, diante da identificação de passivos tributários, historicamente se manteve confiada ao setor contábil. Tradicionalmente, o retorno à conformidade operou-se mediante adesão a parcelamentos ordinários e programas de recuperação de créditos, estruturados sob condições relativamente objetivas […] O post Indispensabilidade do advogado nas transações tributárias: imperativo constitucional, legal e ético apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (3/6) um recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Expurgos inflacionários são diferenças de correção monetária que deixaram de ser aplicadas a determinados valores em razão de mudanças nos índices de inflação adotados pelo governo durante […] O post STF inicia julgamento sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (3/6), dar prazo até 31 de julho para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de transporte público municipal busquem uma solução consensual para o encontro de contas das compensações financeiras do setor. Até essa data, fica mantida a vigência da suspensão, pelo […] O post STF fixa prazo para compensações financeiras entre município do Rio e empresas de ônibus apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O décimo dia do julgamento do Caso Henry, o mais longo da história do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está sendo dedicado nesta quarta-feira (3) a debates entre acusação e defesa. É a última etapa antes de os jurados chegarem a um veredito. Os réus acompanham as exposições. A sessão começou pouco antes das 10h30 e deve durar por cerca de dez horas. Uma decisão final é esperada para a virada de quarta para quinta-feira (4).  O vereador cassado Jairo Souza Santos Júnior, o dr. Jairinho, e a então companheira Monique Medeiros Costa e Silva são…

Ler Mais

O projeto “E agora? Um rolê digital”, voltado à promoção da cidadania digital, ética, privacidade e proteção de dados, recebeu o Prêmio Seim Integrando Ações, entregue nesta terça-feira (2/6) durante o Seminário de Integração Metropolitana, no Teatro Carlos Gomes, no Rio de Janeiro. O evento reuniu especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para […] O post ‘E agora? Um rolê digital’ vence o Prêmio Seim Integrando Ações 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a regra da reforma de previdência de 2019 que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. Entre eles estão mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas.  Por 6 a 5, a Corte declarou a inconstitucionalidade ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, norma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A emenda fixou idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores…

Ler Mais

A readaptação funcional é um direito do servidor público e um dever da administração quando houver redução da capacidade laboral, desde que o funcionário consiga executar funções semelhantes. A aposentadoria compulsória por incapacidade permanente é o último recurso e deve ser evitada se a readaptação for viável e recomendada por médicos especialistas. Com esse entendimento, […] O post Aposentadoria compulsória por doença é medida extrema, afirma TJ-CE apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal em que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é réu pela acusação de promover o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras. A data da análise do caso ainda não foi definida. O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, que também é formada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, além de Moraes, relator do processo. Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que…

Ler Mais