Categoria: Justiça

Uma solicitação da defesa de Jair Bolsonaro de “prisão domiciliar humanitária” foi o que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a determinar a transferência do ex-presidente da República para a Complexo Penitenciário da Papuda. Após ser condenado a mais de 27 anos de prisão, Bolsonaro estava preso na Superintendência da Polícia Federal, de onde foi transferido nesta quinta-feira (15) para a Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O despacho de…

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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o governo distrital responde por falhas de manutenção e segurança em parquinho público e, por isso, aumentou a indenização devida a uma criança que sofreu acidente em um brinquedo e teve ferimentos graves no couro cabeludo. Em primeira instância, foi determinado ao […] O post DF é responsabilizado por acidente sofrido por criança em parque público apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A previsão expressa no decreto presidencial de que o tráfico privilegiado não integra o rol de crimes impeditivos ao indulto afasta a utilização da pena máxima em abstrato como barreira para o benefício. A aplicação de teorias restritivas contra o texto literal da norma configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, […] O post Tráfico privilegiado não impede concessão de indulto, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A juíza Rebeca de Mendonça Lima, da Comarca de Manaus, determinou que uma companhia aérea autorize o embarque de um coelho de estimação na cabine, junto à sua dona, em voo de Manaus a São Paulo. A empresa havia negado o pedido argumentando que o transporte era restrito a cães e gatos. A companhia sugeriu […] O post Juíza autoriza transporte de coelho de estimação na cabine de avião apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A reforma tributária do consumo não é apenas um redesenho de bases, competências e fluxos. É, sobretudo, uma transição institucional que afeta decisões econômicas tomadas sob regras anteriores. Nesse contexto, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (ou financeiro-fiscais) de ICMS surge para mitigar os prejuízos suportados por empresas que realizaram investimentos estruturados com base […] O post Reforma tributária e proteção da confiança: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de prisão domiciliar feito por uma mulher presa preventivamente em outubro do ano passado pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. No Habeas Corpus, a defesa alegou que ela tem direito à domiciliar por ser imprescindível aos […] O post STJ nega prisão domiciliar para mulher que tem filha e neto menores de idade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal realiza nesta manhã de quarta-feira (14) a segunda fase da Operação Compliance Zero para investigar, novamente, o Banco Master do empresário Daniel Vorcaro. As autoridades apuram prática de crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Ao todo, 42 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo cumpridos em São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Também há medidas de sequestro e bloqueio de bens e valores que…

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Ao utilizar a polícia militarizada do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês) para impor medo e terror a imigrantes e invadir a Venezuela para capturar Nicolás Maduro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, preencheu certas lacunas que faltavam para ser considerado fascista por uma parte da opinião pública. A percepção […] O post Uso do ICE e ação na Venezuela reforçam fascismo de Trump, diz historiador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro, por motivos de saúde, diante de enfermidades sofridas pelo político de 70 anos, incluindo as consequências de uma queda recente.  Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de estado. Desde então, os advogados tentaram diversas vezes convencer o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a conceder prisão domiciliar humanitária para ao ex-presidente,…

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“Doutor, eu tinha treze anos quando ele me engravidou. Eu não perdoo. Ele estragou a minha vida.” (depoimento de jovem vítima de estupro praticado pelo padrasto, prestado ao autor deste artigo quando ainda atuava como juiz criminal, em audiência às vésperas da ocorrência da prescrição que beneficiaria o réu)   Entrou em vigor a Lei […] O post Mais rigor penal e proteção efetiva a quem mais precisa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O marketing jurídico deixou de ser uma possibilidade marginal para tornar-se uma exigência estratégica da advocacia contemporânea. Não se trata de propaganda ou de mercantilização da profissão, mas de algo muito mais sofisticado: a gestão da reputação. A advocacia, enquanto função essencial à justiça, precisa ser visível e reconhecida, mas essa visibilidade só é legítima […] O post Conhecimento não tem atalho, mas pode ter estratégia: reflexões sobre o marketing jurídico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP) que condenou um dono de concessionária de automóveis por apropriação indébita. O colegiado redimensionou a pena para um ano e 15 dias de reclusão, em regime inicial […] O post TJ-SP mantém condenação de dono de concessionária por apropriação indébita apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava novamente reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Os advogados de Bolsonaro protocolaram o novo recurso na segunda (12). No agravo regimental, a defesa pleiteava levar o caso para discussão no plenário do Supremo, alegando que o Regimento Interno do Supremo não prevê quórum mínimo para que o colegiado…

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Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280, que alterou: a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal — CP), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; b) o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de […] O post Impactos da Lei nº 15.280/2025 nos Juizados Especiais Criminais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o general Mário Fernandes, condenado como um dos autores intelectuais do plano de golpe de Estado julgado pela Corte, a trabalhar no Comando Militar do Planalto, em serviços como a revisão de produtos doutrinários e literários utilizados pelos militares.  Fernandes cumpre pena de 26 anos e seis meses de prisão no próprio Comando Militar do Planalto, por seu envolvimento no núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  De acordo com os autos do processo,…

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