Categoria: Justiça

O juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, deferiu um pedido de reconhecimento da liquidação extrajudicial do Banco Master e suas controladas nos Estados Unidos. A decisão validou a autoridade do liquidante brasileiro, nomeado pelo Banco Central, para administrar os bens das empresas nos EUA, e suspendeu quaisquer ações […] O post Juiz reconhece liquidação e bloqueia ativos do Banco Master nos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário no Rio de Janeiro, durante o recesso de final de ano, foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, segundo o Tribunal de Justiça do Rio. Das 18h do dia 19 de dezembro de 2025 às 11h de 6 de janeiro deste ano, foram despachados 4.027 processos na capital fluminense. As medidas protetivas corresponderam a 47%. Além dessas medidas, foram registradas autorizações de viagens para crianças e adolescentes, internações hospitalares, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internações em…

Ler Mais

Em cerimônia que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira que recordar o 8 de janeiro de 2023 é um “dever democrático e um ato de resistência institucional”. Em discurso no evento “8 de janeiro – Um dia para […] O post Em ato de memória do 8 de janeiro, Fachin elogia atuação de Alexandre apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal,  Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda…

Ler Mais

O prazo para a perda do direito de cobrança, a chamada prescrição intercorrente, só começa a contar se o juízo suspender a execução por não encontrar bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou um agravo de instrumento interposto por um devedor e manteve o trâmite […] O post Prazo de prescrição só começa quando juízo suspender execução por falta de bens apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou mais de 800 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições, no final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.  Os números foram apurados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe, até meados de dezembro de 2025. Os dados ainda podem sofrer atualizações.  Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou…

Ler Mais

O crime eleitoral de violência política de gênero exige dolo específico de menosprezo à condição de mulher com a finalidade de dificultar o mandato. Críticas ideológicas ou metáforas políticas, ainda que ácidas, não configuram o delito se não ficar comprovado o viés discriminatório. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reverteu uma […] O post Crime eleitoral de violência de gênero exige dolo específico, diz TRE-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O combate ao crime organizado transnacional é, sem dúvida, prioridade mundial. Cartéis de drogas, redes de tráfico e facções impõem violência, geram instabilidade e causam sofrimento à sociedade. No entanto, quando governos decidem enfrentar tais redes por meio de operações militares deflagradas em outros Estados, esbarramos, flagrantemente, em fronteiras jurídicas delineadas ao longo de décadas […] O post EUA x Venezuela: os limites entre o direito à guerra e o combate ao crime organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A transição energética ampliou, de forma acelerada, a implantação de linhas de transmissão, parques eólicos, usinas solares e subestações. Em números, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS, 2025) prevê aumento de mais de 8 mil quilômetros de linhas até 2029 [1]. Na medida em que essa infraestrutura avança pelo território, ganha espaço um fenômeno […] O post <i>Nimby</i> e gestão fundiária estratégica: lições internacionais para obras do setor elétrico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de Ituiutaba (MG) que condenou um pecuarista a indenizar uma associação local de produtores rurais em R$ 119 mil. A reparação busca cobrir prejuízo que o gado dele teria causado ao invadir uma propriedade e estragar hortaliças. […] O post Pecuarista deve indenizar agricultor por invasão de gado a lavoura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Justiça do Rio decretou nesta quarta-feira (7) a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano. Na decisão, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal, decretou a prisão em razão “de evidente risco à ordem pública e à aplicação da lei penal”. João Ricardo Rangel foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. O pedido de prisão preventiva de João Ricardo Rangel foi feito nesta terça-feira…

Ler Mais

O avanço dos modelos de tax compliance e de governança cooperativa no âmbito da Receita Federal tem produzido transformações significativas na relação fisco-contribuinte. Importante é o destaque da teoria haberleana que sustenta a participação de todos no processo de interpretação constitucional, por meio das audiências públicas e do amicus curiae [amigo da corte], por exemplo. […] O post <i>Compliance</i> cooperativo na Receita Federal: saneamento de mercado, competitividade econômica e integração sistêmica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que não forneceu o material cirúrgico solicitado por um médico e adiou o procedimento de uma paciente idosa por quase um ano. A empresa deve pagar R$ 8 mil a título de […] O post TJ-MT condena convênio que não forneceu material e adiou cirurgia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando o valor da causa for muito baixo, ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os chamados honorários equitativos são aqueles fixados com base em critérios flexíveis, eleitos pelo juiz […] O post O ‘estado de coisas jurisprudencial’ dos honorários advocatícios equitativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Os créditos de carbono são mais antigos do que parecem. Sua origem advém dos encontros anuais de representantes de diversas nações e entes não governamentais, as Conferências das Partes (COP). Em especial a COP 3 e 21, que culminaram, respectivamente, no Protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris, que resultaram na criação dos ativos […] O post Créditos de carbono são valores mobiliários? Não para fins tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu as novas regras editadas pelo município de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. A decisão rejeita a suspensão de tutela provisória apresentada pela prefeitura. O caso teve […] O post STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO [diretor executivo] da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. As medidas cautelares impostas a Mendes decorrem de sua prisão em flagrante após o furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura.…

Ler Mais