Categoria: Justiça

Milhares de ações individuais e coletivas foram propostas pelos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecido como Pasep. Os autores e algumas associações questionam os saldos das contas individuais do programa, aquém de suas expectativas financeiras, frustradas após décadas de suor e trabalho dedicadas à administração pública. As ações são […] O post Pasep: expectativa, propaganda e realidade. Conciliando os Temas Repetitivos 545, 1.150 e 1.300 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que aprecie a petição que requer prisão domiciliar humanitária para o réu. Os advogados argumentam que não houve tentativa de fuga e que o episódio de tentativa de violar a tornozeleira eletrônica reforça apenas o comprometimento da saúde de Bolsonaro.  A manifestação foi enviada pelos advogados Celso Vilardi, Daniel Tesser e Paulo Bueno ao STF neste domingo (23). Bolsonaro está preso preventivamente desde este sábado (22). Na decisão pela prisão, o ministro do STF citou eventual…

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu neste domingo (23/11) que a decisão que decretou sua prisão preventiva seja reavaliada, devido ao seu quadro de saúde. Os advogados também pediram que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no Supremo Tribunal Federal, considere a prisão domiciliar humanitária. Bolsonaro passou por audiência de […] O post Defesa de Bolsonaro pede reavaliação da preventiva por motivo de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes permitiu que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro o visitem na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, onde ele está preso preventivamente desde sábado (22). Conforme decisão publicada neste domingo (23), o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Renan Bolsonaro devem fazer as visitas separamente, com a duração máxima de 30 minutos cada.  Carlos e Flávio Bolsonaro poderão visitar o pai na próxima terça-feira (25), entre 9h e 11h. Já Renan Bolsonaro,…

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A legislação do estado de São Paulo permite que um servidor alvo de sindicância firme um termo de ajustamento de conduta se já tiver mais de cinco anos no exercício do cargo. E esse requisito temporal deve ser medido com base na data da propositura do acordo, e não na data do suposto cometimento da […] O post Servidor de SP tem direito a TAC se tiver cinco anos no cargo na propositura do acordo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma das marcas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), encerrada no sábado (22), em Belém, é a menção inédita aos afrodescendentes. O termo consta em quatro documentos oficiais aprovados no encontro que busca meios para combater o aquecimento global, mitigar e adaptar os impactos sobre o planeta. A citação aos afrodescendentes aparece nos documentos Transição Justa, Plano de Ação de Gênero, Objetivo Global de Adaptação e o Mutirão. Todos os textos estão publicados no site da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima…

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Na noite deste sábado (22), um dos coordenadores nacionais da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Ismael Lopes, foi agredido durante vigília em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, preso preventivamente, no condomínio onde ele cumpria prisão domiciliar em Brasília. Nas redes sociais, Ismael diz que realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e que está bem, “na medida do possível” e que teve poucos machucados.  Ismael foi ao local e tentou discursar para apoiadores do réu, mas foi hostilizado. Em vídeo divulgado nas redes, pessoas…

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A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu dono contra uma marca de cosméticos. O […] O post Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em decisão publicada neste sábado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro da concessão de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.   Os pedidos haviam sido apresentados nesta sexta-feira (21). Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília. Condenado a 27…

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Não é de hoje que se discute sobre qual seria a natureza jurídica da demurrage. Na nossa visão, esse debate acaba sendo impactado pela óbvia imparcialidade na análise técnica da questão. Tentando simplificar a questão complexa (se isso for possível), existem duas teses quanto à natureza jurídica da sobre-estadia. A cobrança de demurrage ou sobre-estadia […] O post STJ enquadra a <i>demurrage</i> como cláusula penal e estabelece limites para a cobrança apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) denunciou oito pessoas pela execução do ex-delegado geral da Polícia Civil, Ruy Ferraz Fontes (foto), ocorrida na Praia Grande, no dia 15 de setembro deste ano. Ele ocupava o cargo de secretário da Administração da prefeitura do município, na Baixada Santista. Por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o MPSP formalizou a denúncia pelos crimes de homicídio qualificado, duas tentativas de homicídio, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, favorecimento pessoal e por…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na tarde deste sábado (22/11) que a defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se manifeste em 24 horas sobre a violação da tornozeleira eletrônica utilizada por ele no cumprimento da prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a Secretaria de Administração Penitenciária do […] O post STF manda Bolsonaro explicar violação da tornozeleira eletrônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro usou um ferro de solda para tentar abrir a tornozeleira eletrônica. As informações estão em relatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) junto a um vídeo em que o próprio Bolsonaro admite a avaria. “[Foi] curiosidade”, disse ele, informando que a tentativa de abrir o equipamento ocorreu no final da tarde de sexta-feira (21). Às 00h07 deste sábado (22), o sistema do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) gerou o alerta de violação da tornozeleira.…

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O advogado Gustavo da Rocha Schmidt, sócio do escritório SLK Advogados, será agraciado com a Medalha Tiradentes, mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A cerimônia está marcada para a próxima terça-feira (25/11), às 18h. Schmidt foi foi Procurador do Município do Rio de Janeiro, de 2002 a […] O post Advogado Gustavo Schmidt receberá Medalha Tiradentes na Alerj apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado (22), que a tornozeleira eletrônica só foi colocada para “causar humilhação” ao ex-presidente e que a fuga com o rompimento do equipamento é apenas uma narrativa para justificar a prisão. Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. “Essa questão de tornozeleira é uma narrativa que tenta justificar o injustificável. O presidente Bolsonaro não teria de forma alguma como subtrair-se, como evadir-se da sua casa. Ele tem uma viatura armada…

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O crédito consignado gera controvérsias. Entre outros motivos, por relativizar, em favor dos bancos, o princípio constitucional da impenhorabilidade do salário e possibilitar o comprometimento da renda dos consumidores. O que já era problemático resvalou no absurdo: crianças e adolescentes como “consumidores” de crédito consignado. Crianças e adolescentes podem ser beneficiários da previdência social em […] O post Crédito consignado e a violação dos direitos dos hipervulneráveis abaixo de 18 anos: responsabilidade dos bancos e do INSS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Enquanto estiver na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, Jair Bolsonaro ficará numa cela de cerca de 12 metros quadrados (m²) que foi reformada recentemente. O espaço tem paredes brancas, uma cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo. Ele não terá contato com outros presos e poderá sair para o banho de sol. ​>> Ouça na Radioagência Nacional Bolsonaro passou por exames médicos neste sábado (22) e aguarda a audiência de custódia no domingo. Ele foi preso por volta de 6h por decisão…

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