Categoria: Justiça

Além da verificação de vínculo de parentesco, a caracterização de nepotismo exige a análise de eventual influência na nomeação, como relações de subordinação, ascendência hierárquica ou interferência no processo de escolha. Esse entendimento foi adotado pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao julgar um procedimento de controle administrativo durante a 5ª Sessão […] O post Nepotismo exige análise de contexto e influência na nomeação, reafirma CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA), sobre a indicação do advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi lido nesta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Um pedido de vista coletivo foi concedido e a sabatina e eleição do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi antecipada para o dia 28 de abril. Antes, a previsão era realizar a sessão no dia 29. Porém, como há um feriado na semana, os senadores decidiram antecipar a…

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A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirizações exige prova inequívoca de negligência. O Judiciário não pode presumir a culpa do ente público com base apenas na ausência de provas de que o contrato foi fiscalizado. Com base neste entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do […] O post Gilmar isenta estatal de culpa por dívida trabalhista de terceirizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por supostamente ter caluniado o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O caso remonta a uma publicação feita por Flávio na rede social X no dia 3 de janeiro, em que atribui a Lula a prática de diversos crimes. “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”,…

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A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos últimos anos, o mercado empresarial tem testemunhado uma oferta crescente de soluções tributárias baseadas na aquisição de precatórios e direitos creditórios judiciais de terceiros para a compensação de tributos federais […] O post Créditos judiciais e compensação tributária administrativa: tese possível, risco real apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Lanna Carolina Andrade da Costa e Lucas da Silva Lourenço, presos transportando armas de fogo de uso restrito, tiveram a prisão em flagrante transformada em preventiva pela Justiça. Os dois foram presos por policiais rodoviários federais enquanto transportavam 11 pistolas calibre 9mm, seis fuzis e sete carregadores, na Via Dutra. Eles estavam trazendo de carro o armamento pesado de São Paulo. De acordo com os autos, eles afirmaram que entregariam as armas a traficantes no Complexo da Penha, zona norte do Rio – um dos principais redutos da facção Comando Vermelho.…

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou a anulação dos votos e a cassação dos mandatos dos vereadores da Federação PSOL-Rede do município de Osasco (SP) por fraude à cota de gênero cometida na campanha eleitoral de 2024. Além disso, a corte também decidiu pela inelegibilidade por oito anos das cinco candidatas envolvidas no […] O post TRE-SP anula votos e cassa mandatos em Osasco por fraude à cota de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou nesta terça-feira (14) a conclusão do julgamento pode tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium inelegível para disputar as eleições de outubro. O Tribunal também analisa a cassação do mandato do atual governador do estado, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022. O julgamento foi retomado na sessão desta noite, mas foi suspenso novamente por um pedido de vista da ministra Estela Aranha. O caso começou a ser analisado em agosto de 2024 e já foi suspenso três vezes por pedidos…

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O senador Weverton Rocha (PDT- MA) apresentou nesta terça-feira (14/4) parecer favorável à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, colegiado que será responsável pela sabatina de Messias. A sessão está […] O post Senador apresenta relatório favorável à indicação de Messias ao STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O senador Weverton Rocha (PDT- MA) apresentou nesta terça-feira (14) parecer favorável à indicação do Advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).  O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, colegiado que será responsável pela sabatina de Messias. A sessão está prevista para o dia 29 de abril. No relatório enviado à CCJ, o senador resume o histórico profissional do advogado-geral da União e submete a indicação à votação. “Como Advogado-Geral da União, sua…

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A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 representou uma reestruturação profunda do sistema processual brasileiro, vinculando expressamente o processo às normas e garantias constitucionais. Uma das inovações mais significativas foi a dispensa geral da garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor, consubstanciada no artigo 914: “o executado, independentemente de penhora, […] O post Conflito normativo na execução fiscal: a tensão entre a LEF e o CPC à luz da teoria do Diálogo das Fontes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (14) que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, que propôs o indiciamento dele e de outros integrantes da Corte, tem objetivo de “obter votos”.  Durante a abertura da sessão da Segunda Turma, Toffoli chamou o relatório de “excrescência” e disse que o indiciamento de ministros pode configurar abuso de poder. “Não posso deixar de dizer das oportunas palavras em relação a essa situação de excrescência de um relatório completamente infundado, sem…

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A relação entre uma plataforma de entrega de refeições e uma empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que uma plataforma não deve responder pelos créditos trabalhistas de um entregador vinculado a uma […] O post Plataforma de entrega não responde por débitos trabalhistas de empresa parceira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) não haver base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade.  Em relatório final sobre os trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) indiciou os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a…

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Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao impedir tal mudança na capital paulista. O […] O post STF veta mudança de nome da guarda municipal para polícia municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (14), às 19h, o julgamento que pode tornar o ex-governador de Roraima, Antonio Denarium, inelegível para disputar as eleições de outubro e cassar o mandato do atual governador do estado, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022. O caso começou a ser analisado em agosto de 2024 e já foi suspenso duas vezes por pedidos de vista. Na semana passada, Denarium renunciou ao cargo para disputar uma vaga ao Senado nas eleições de outubro, conforme determina o prazo de…

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A garantia constitucional de acesso à justiça é um dos alicerces do Estado democrático de Direito. Para que barreiras financeiras não impeçam o cidadão de defender seus direitos, o sistema jurídico brasileiro assegura assistência judiciária gratuita e integral a quem comprovar insuficiência de recursos. Essa proteção permite que trabalhadores e empregadores em situação de vulnerabilidade […] O post Gratuidade de justiça e litigância de má-fé apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito em uma ação declaratória de constitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade […] O post Entidade do ramo da construção pede que STF valide Lei do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento da demissão discriminatória de um porteiro com doença ocular grave e a condenação da empregadora por danos morais. Por outro lado, o colegiado afastou a penalidade por litigância de má-fé aplicada à empresa na primeira […] O post Demissão de trabalhador com lesão ocular é discriminatória, decide TRT-2 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O julgamento de dois réus pelo assassinato da líder quilombola e ialorixá Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete, será retomado nesta terça-feira (14) pela manhã. A sessão teve início nesta segunda-feira (13), após ter sido adiada.  O júri popular de Arielson da Conceição Santos e Marílio dos Santos está sendo realizado no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.  Nesta segunda-feira, antes do início do julgamento, ocorreu o sorteio dos sete jurados para compor o conselho de sentença. Cabe aos jurados decidir o mérito da causa, condenando ou absolvendo os acusados.   Na…

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