A transformação digital do sistema financeiro trouxe ganhos expressivos de eficiência e agilidade, mas também impôs novos desafios à segurança jurídica das relações de consumo. A contratação de produtos bancários por terminais de autoatendimento e plataformas eletrônicas, realizada em poucos instantes e mediante simples utilização de cartão e senha, exige uma reflexão necessária: até que ponto a autenticação digital é suficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade de um consumidor que não sabe ler ou escrever?
DivulgaçãoEssa foi, em essência, a controvérsia enfrentada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.016.029/MG, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A decisão reafirma que a modernização dos meios de contratação não afasta as garantias legais destinadas à proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade.
Entenda o caso em Minas Gerais
No caso, um beneficiário do INSS, analfabeto, questionou descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado e de outros produtos e serviços bancários contratados por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia considerado que esses mecanismos seriam suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do correntista, equiparando-os à assinatura digital.
O STJ, entretanto, adotou entendimento diverso, reconhecendo a incidência do artigo 595 do Código Civil, que estabelece a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas como formalidades de proteção nas contratações escritas envolvendo pessoa que não saiba ler ou escrever.
Autenticação x consentimento
O aspecto juridicamente mais relevante do julgamento está na distinção entre autenticação e consentimento. A utilização de cartão e senha pode identificar o usuário perante o sistema bancário e autorizar determinadas operações, mas não demonstra, necessariamente, que o consumidor compreendeu a natureza do negócio, suas condições econômicas e as obrigações assumidas. Em outras palavras, a validação tecnológica de uma operação não se confunde com a validade jurídica da contratação.
SpaccaEssa distinção ganha ainda maior relevância quando examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 6º e 46 do CDC, impõem às instituições financeiras a adoção de procedimentos compatíveis com as condições concretas do consumidor. Não basta disponibilizar um canal tecnologicamente seguro; é necessário assegurar que o procedimento de contratação observe os requisitos legais e permita uma manifestação de vontade efetivamente válida.
Também merece destaque o afastamento da tese de que o recebimento ou a utilização dos valores disponibilizados pela instituição financeira seriam suficientes para convalidar o negócio. O eventual vício de formação não desaparece pela posterior movimentação do numerário. Isso não significa, contudo, que o consumidor possa conservar valores efetivamente recebidos sem os correspondentes ajustes patrimoniais. O próprio julgamento ressalvou a necessidade de compensação dos valores disponibilizados, evitando o enriquecimento sem causa.
Risco jurídico e reputacional para instituição
Outro ponto relevante é a identificação de processos semelhantes envolvendo a mesma controvérsia, circunstância que sinaliza a possibilidade de uma falha não meramente individual, mas relacionada ao próprio modelo de contratação adotado. Quando procedimentos bancários são reproduzidos em escala sem observar formalidades legalmente exigidas, o problema ultrapassa a esfera do conflito individual e passa a representar risco jurídico, financeiro e reputacional para a instituição.
Nesse cenário, a decisão deve ser compreendida também como um alerta de governança e gestão de riscos. Uma medida preventiva, operacionalmente viável, seria a implementação de mecanismos de identificação cadastral de consumidores que declarem não saber ler ou escrever, com direcionamento para atendimento presencial ou assistido nas contratações de produtos financeiros que exijam formalidades específicas.
A providência permitiria restringir a contratação de operações complexas por canais de autoatendimento sem as salvaguardas necessárias, preservando, ao mesmo tempo, o acesso do consumidor aos serviços digitais em operações compatíveis com sua condição.
A discussão também se relaciona ao Tema Repetitivo 1.116 do STJ, que examina a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Uniformidade no consentimento de relações bancárias
A definição da controvérsia deverá contribuir para maior uniformidade jurisprudencial e segurança jurídica, especialmente quanto aos requisitos necessários à demonstração do consentimento nas relações bancárias.
O REsp 2.016.029/MG reafirma, portanto, uma premissa essencial: a inovação tecnológica não pode ser utilizada como fundamento para relativizar garantias estabelecidas pelo ordenamento jurídico. A digitalização dos serviços financeiros deve caminhar ao lado da proteção do consumidor, e não à sua margem.
Inovação precisa ser transparente
Para as instituições financeiras, a mensagem é objetiva: a eficiência operacional não pode ser aferida exclusivamente pela velocidade da contratação, mas também pela segurança jurídica do negócio celebrado.
Antecipar-se, revisar procedimentos e desenvolver mecanismos de contratação compatíveis com a vulnerabilidade do consumidor tende a ser não apenas uma exigência jurídica, mas uma decisão empresarial mais racional do que administrar, posteriormente, os efeitos de um passivo judicial decorrente de falhas estruturais.
Afinal, a verdadeira inovação no sistema financeiro não está apenas em tornar a contratação mais rápida, mas em garantir que ela seja juridicamente válida, transparente e compatível com os direitos de quem contrata.
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Fonte: Consultor Jurídico
