A decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou de vez o sigilo sobre os contratos da Fórmula 1 em São Paulo, não representa apenas uma vitória jurídica; é um marco pedagógico para a administração pública brasileira. O trânsito em julgado encerra anos de um cabo de guerra constrangedor em que a Prefeitura de São Paulo tentou, com unhas e dentes, blindar acordos bilionários sob o manto conveniente da “confidencialidade comercial”.
Durante anos, a gestão municipal esgrimiu o argumento do medo: alegava-se que a revelação dos termos do contrato com a categoria máxima do automobilismo poderia afugentar o evento, cancelar o Grande Prêmio de Interlagos e esvaziar os cofres da cidade. Trata-se da velha e manjada tática do pânico fiscal e econômico, usada sistematicamente para justificar o escamoteamento de recursos e compromissos públicos. Como bem pontuou o ministro Flávio Dino, a lógica é inaceitável: a administração municipal não pode, por meio de um contrato de gaveta ou de cláusulas impostas por entes privados, rasgar preceitos constitucionais pétreos como a publicidade e a transparência.
O contribuinte paulistano não é sócio oculto ou espectador passivo; é o principal financiador da infraestrutura, da segurança e dos eventos que viabilizam o espetáculo em Interlagos. Dinheiro público não combina com cláusulas secretas. Se há investimentos, isenções ou repasses envolvidos, a sociedade tem o direito elementar — e intransigível — de saber para onde vai cada centavo.
A opacidade sempre foi o habitat natural de gestões que temem o contraditório e o controle social. A pretexto de proteger a economia local, tentou-se instituir um cordão sanitário de segredo em torno de um evento que utiliza patrimônio público e recebe aportes estatais. O pretexto ruiu diante da força da Constituição.
Agora, sem espaço para recursos ou manobras protelatórias, a Prefeitura de São Paulo é empurrada para a luz. Mais do que abrir gavetas e publicar documentos em portais de transparência, é hora de a gestão municipal internalizar uma lição básica: governar na democracia exige prestar contas, sem subterfúgios e sem medo da luz do dia. O GP de São Paulo continuará sendo a grande festa do esporte que a cidade aplaude, mas a partir de agora, sem as sombras do obscurantismo contratual.
