Decisão transitou em julgado em outubro e não cabe mais recurso. Município alegava que divulgação dos acordos poderia provocar cancelamento do GP de São Paulo e prejuízos econômicos à cidade.
Por Alexandre Bazzan, g1 SP — São Paulo
A Prefeitura de São Paulo perdeu definitivamente uma disputa judicial para manter em sigilo os contratos firmados para a realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 na capital paulista. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado em 14 de outubro de 2026, e não cabe mais recurso.
O processo teve início em 2021, depois que o cidadão Igor Rabelo Melo recorreu à Justiça para obter acesso aos contratos e processos administrativos relacionados à realização da corrida no Autódromo de Interlagos, na Zona Sul da capital.
A administração municipal tentou impedir a divulgação dos documentos, alegando que os acordos continham cláusulas de confidencialidade impostas pela organização internacional da Fórmula 1.
Segundo a Prefeitura, a quebra dessas cláusulas poderia provocar a rescisão dos contratos, o cancelamento da corrida e prejuízos econômicos para São Paulo.
O argumento foi rejeitado pelo ministro Flávio Dino, que considerou que contratos firmados pelo poder público não podem afastar a obrigação constitucional de transparência.
“A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição”, escreveu o ministro.
Em agosto, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade um novo recurso da Prefeitura e manteve a determinação de divulgação dos documentos.
O julgamento foi concluído em 21 de agosto, e o trânsito em julgado foi certificado em 14 de outubro. Na mesma data, o processo foi devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A decisão abrange contratos e processos administrativos relacionados aos acordos firmados com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings, empresas envolvidas na realização do evento.
Prefeitura alegou risco de cancelamento da corrida
Durante a disputa judicial, a Prefeitura argumentou que a cláusula de confidencialidade havia sido uma exigência da empresa internacional responsável pela Fórmula 1 e que não havia margem para negociação.
A administração também sustentou que a determinação judicial interferia em atribuições do Poder Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Dino rejeitou os dois argumentos. Segundo o ministro, a administração pública não pode aceitar condições contratuais que contrariem o dever de transparência sobre a utilização de recursos públicos.
“O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”, afirmou.
O ministro também destacou que a existência de informações comercialmente sensíveis não autoriza o sigilo integral dos contratos. Nesses casos, eventuais restrições precisam ser específicas e justificadas.
Contrato renovado até 2035
A disputa judicial ocorre em meio à prorrogação do contrato para a realização do Grande Prêmio de São Paulo até 2035.
Em despacho publicado em 4 de novembro, a Prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do acordo firmado com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., responsável pela organização do evento.
A prorrogação abrange as edições de 2031 a 2035. Os valores, as contrapartidas e as demais obrigações financeiras previstas nos contratos cuja divulgação foi determinada pela Justiça ainda precisam ser esclarecidos.
O município informa que, quando for formalmente intimado da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento.
