A recente decisão da Justiça de São Paulo que negou a proibição da venda de animais de estimação pela internet expõe uma lacuna na proteção do bem-estar animal no Brasil. Ao rejeitar o pedido formulado por entidades de proteção que buscavam responsabilizar e impedir que plataformas de e-commerce e redes sociais atuem como vitrines para o comércio ilimitado de pets, o Judiciário optou por uma postura burocrática, ignorando a realidade dos criadouros clandestinos que abastecem o mercado digital.
A alegação de que as plataformas operam apenas como meros intermediários tecnológicos não resiste a um exame ético básico. Na prática, a ausência de regulação rigorosa no ambiente virtual transforma sites de vendas e redes sociais em verdadeiros entrepostos para a exploração animal sem qualquer fiscalização sanitária ou veterinária.
Os Gargalos da Decisão Judicial
- O Mito da Neutralidade da Rede: Ao isentar as plataformas digitais de responsabilidade, a decisão ignora que o algoritmo e a infraestrutura das big techs lucram diretamente com o engajamento e as transações geradas pela comercialização de animais de raça.
- O Incentivo às “Fábricas de Filhotes”: Sem a exigência de verificação prévia de registro de criadores, laudos veterinários e licenças ambientais para o anúncio online, o comércio clandestino ganha escala industrial. Fêmeas reprodutoras continuam submetidas a condições degradantes em canis e gatis ilegais longe dos olhos dos órgãos de controle.
- A Contradição com o Status Jurídico dos Animais: Embora a legislação moderna e a jurisprudência caminhem para reconhecer os animais como seres sencientes — dotados de capacidade de sentir dor e afeto —, a decisão judicial trata a transação como se fosse a mera oferta de um bem de consumo inanimado.
O Papel Cumplice do Mercado Digital
A crítica sustentada pelas ONGs de proteção animal toca no ponto central do problema: ao omitir a fiscalização dos anúncios que veiculam, as grandes empresas de tecnologia tornam-se condescendentes com os maus-tratos.
Exigir a proibição ou a regulação severa da venda de vidas na internet não é uma pauta punitivista, mas uma medida fundamental de saúde pública e de direito animal. Enquanto o Judiciário fechar os olhos para a mercantilização desregrada promovida no ecossistema digital, o custo da omissão continuará sendo pago por milhares de animais vitimados pela ganância do comércio clandestino.
