A juíza federal Gabriela Hardt foi substituta de Sergio Moro, governador eleito do Paraná pelo PL, na condução da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Moro abandonou a magistratura para assumir como Ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. Hardt foi investigada, julgada e punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido à forma como conduziu a homologação de um acordo bilionário em 2019.
Nesse domingo (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu cautelarmente o afastamento e a redução de salário da juíza. Fux apontou que a punição estava prescrita, pois o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 2019, mas o processo disciplinar só foi instaurado em 2024 — ultrapassando o prazo legal de cinco anos. Com a decisão individual, ela poderá retornar ao cargo após o término de uma licença médica.
O colegiado do STF ainda deve julgar o mérito da decisão.
O que levou ao afastamento?
Em 2018, a Petrobras fechou um acordo de leniência com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Comissão de Valores Mobiliários americana por conta de irregularidades dentro da empresa, no contexto da Operação Lava Jato. A estatal concordou em pagar uma penalidade global bilionária.
Os acordos de leniência são instrumentos jurídicos nos quais uma empresa investigada confessa irregularidades, colabora com as investigações e fornece provas em troca da redução ou isenção de certas penalidades.
O acordo determinou que 80% desse valor (cerca de US$ 682,5 milhões ou R$ 2,5 bilhões na época) seria devolvido e gerido no Brasil, contanto que fosse destinado a reparar os danos causados pela corrupção.
Em janeiro de 2019, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, liderada pelo Ministério Público Federal (MPF), elaborou um acordo com a Petrobras determinando como esse montante bilionário seria usado no Brasil.
O desenho estipulava que metade dos recursos iria para o pagamento de acionistas prejudicados, e a outra metade seria voltada à criação de uma fundação privada de interesse social voltada para o combate à corrupção e cidadania. Os gestores e idealizadores dessa entidade privada seriam integrantes da própria força-tarefa da Lava Jato — razão pela qual ficou apelidada de “Fundação Dallagnol”.
Gabriela Hardt, que havia substituído Moro, homologou esse acordo em janeiro de 2019 de maneira relâmpago, em menos de 48 horas. Essa ação levantou suspeitas do CNJ que, após investigações, afastou Hardt por irregularidades na homologação do acordo.
De que Hardt é acusada?
As investigações apontaram que houve indícios de repasse e recebimento de minutas de maneira informal e fora dos autos entre os procuradores e a magistrada antes do protocolo oficial da decisão. O CNJ também defende que Hardt não intimou e nem consultou órgãos essenciais que, por lei, são responsáveis pelo patrimônio público, como a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O CNJ apontou que a 13ª Vara Federal classificou a Petrobras formalmente como “vítima” apenas para justificar o trâmite do dinheiro sob sua própria jurisdição — direcionando-o a uma instituição privada pertencente aos próprios agentes da Operação. E retirando do caixa da União um recurso que, por lei de finanças públicas, deveria pertencer ao Tesouro Nacional.
Em março de 2019, logo após a homologação do acordo, a PGR recorreu. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a homologação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Em setembro daquele ano, o STF declarou o acordo integralmente nulo. A criação dessa entidade privada ligada aos agentes da Lava Jato foi impedida, e os R$ 2,5 bilhões depois foram destinados a outras áreas, como Educação e Fundo Amazônia.
Mesmo com o dinheiro bloqueado, o comportamento de Hardt foi investigado por meio de um processo administrativo disciplinar aberto pelo CNJ em 2024. Em agosto de 2026, o Plenário do Conselho condenou a magistrada, por maioria de votos, à pena de afastamento de dois anos com vencimentos proporcionais — ou seja, o magistrado passa a receber salário proporcional ao seu tempo de serviço, e não mais a remuneração integral.
O conselho concluiu que ela violou frontalmente a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O presidente do CNJ, na época, afirmou em julgamento: “Não se combate a irregularidade cometendo outra irregularidade.”
No julgamento, porém, não houve comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou recebimento de propina por parte de Hardt. A condenação foi por erros procedimentais graves e falta de cautela com verba bilionária, segundo o Conselho.
O que diz a defesa e a suspensão da pena
Hardt ingressou com um mandado de segurança no STF alegando que a punição feria a independência funcional do magistrado e sustentou a ocorrência de prescrição. Em decisão liminar divulgada nesse domingo (8), o ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos da punição do CNJ.
Fux acatou o argumento de que o processo prescreveu — ultrapassou o prazo legal de 5 anos para que o Estado puna administrativamente um servidor. O CNJ tomou conhecimento oficial da reclamação em 15 de março de 2019, embora o processo disciplinar só tenha sido aberto em 7 de junho de 2024. O ministro também indicou que o CNJ usou regras de controle rígidas, que só foram criadas depois de 2019, para julgar um ato praticado no passado.
Com a decisão, o afastamento de Hardt foi paralisado e seu salário integral foi reestabelecido. Ela está apta a voltar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) assim que finalizar uma licença médica. A decisão, porém, é provisória e o mérito definitivo ainda precisa ser votado pelo colegiado do STF.
Fonte: Brasil de Fato
