Categoria: Justiça

Abstract: decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido dá novo enfoque à interpretação das leis que restringem defesa em crimes sexuais Spacca No Brasil, especialmente após a Lei nº 14.245/2021 e decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), proíbe-se expressamente perguntas sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima de crimes […] O post Crimes sexuais e caso concreto: diferença entre correto e verdadeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) manter a suspensão da lei do estado do Rio de Janeiro que regulamentou o transporte de animais de apoio emocional na cabine de voos nacionais e internacionais que decolam ou pousam nos aeroportos do estado. O plenário confirmou a liminar do ministro André Mendonça, que, em novembro do ano passado, determinou a suspensão da Lei Estadual 10.489 de 2024. O ministro atendeu ao pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e entendeu que somente o Congresso pode aprovar regras sobre o…

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A Lei Complementar nº 219/2025 reorganizou profundamente o regime jurídico das inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro. O propósito foi de corrigir distorções derivadas da multiplicação de ações de improbidade administrativa baseadas em um mesmo conjunto fático. Essa fragmentação processual vinha produzindo, na prática, sanções sucessivas e cumulativas para um único núcleo de condutas, criando efeitos […] O post Elegibilidade após a LC 219/2025, a Constituição e o Estado de Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira (19) que “ninguém faz roça sem desmatar”. A declaração foi feita durante o julgamento em que a Corte vai decidir sobre a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Durante a sessão, Gilmar Mendes destacou que o agronegócio brasileiro ficou competitivo no exterior em função de investimentos em tecnologia e saiu do que chamou de “neocolonianismo dominante”. Notícias relacionadas: Black Friday deve movimentar R$ 5,4 bilhões no comércio do país . Especialistas alertam para golpes em ressarcimentos do Banco…

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A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma de Mato Grosso que suspendeu por 120 dias os efeitos dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e instituições financeiras. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça, que solicitou informações ao Banco Central, à […] O post Consif questiona decreto que suspendeu crédito consignado de servidores de Mato Grosso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Deputados federais da bancada do PSOL-RJ informaram nesta quinta-feira (19) que pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).  A medida foi tomada após o site PlatôBR divulgar que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Mais cedo, ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio da cidade norte-americana. Segundo os parlamentares, “tudo indica” que Ramagem fugiu do Brasil. A prisão foi solicitada pelos deputados Pastor Henrique Vieira, Glauber Braga, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Talíria Petrone.  Ex-diretor da…

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O livro Precedentes vinculantes na Justiça do Trabalho – reflexões sobre ativismo judicial e a jurisprudência trabalhista (Gen/Saraiva), da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi e seu assessor Fábio Portela Lopes de Almeida, será lançado na próxima terça-feira (25/11), em Brasília. O evento ocorrerá das 18h às 21h na sede do TST. […] O post Livro sobre precedentes trabalhistas, de ministra do TST, será lançado na 3ª (25/11) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio de Janeiro marcou para 23 de março de 2023 o júri popular de Monique Medeiros e do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, acusados da morte do menino Henry Borel, em 2021. A definição da data ocorre após mais de quatro anos de trâmites processuais e recursos da defesa dos réus. Ao comentar a decisão em rede social, o pai de Henry, Leniel Borel, que atua como assistente de acusação, destacou a dor da espera. “Tenho mais tempo lutando por justiça pelo meu filho do…

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O Fragata e Antunes Advogados foi reconhecido no Ranking 100 Open Startups 2025, consolidando quatro anos consecutivos da banca entre as corporações mais engajadas em inovação aberta no Brasil. ReproduçãoEm 2022, o escritório — fundado em 1947 em São Paulo e tendo hoje unidades nas principais capitais brasileiras — tornou-se o primeiro a figurar nesse […] O post Fragata e Antunes Advogados é reconhecido no <i>Ranking 100 Open Startups 2025</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (18) pela condenação de mais nove réus do núcleo 3 da trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas votou pela absolvição do militar de maior patente entre os acusados, o general Estevam Teóphilo.  Entre os acusados estão alguns conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. Pelo voto de Moraes, dois dos réus devem responder por crimes mais leves, o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo…

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O avanço das fintechs, Pix, open finance e carteiras digitais redesenhou o sistema financeiro, ampliando fluxos, agentes e riscos. Essa evolução trouxe novas oportunidades, mas também novos riscos, exigindo uma atualização das recomendações internacionais de transparência financeira. É nesse contexto que o Grupo de Ação Financeira (Gafi) publicou, em junho de 2025, a versão revisada […] O post Transparência no setor de pagamentos: o que muda com a nova versão da Recomendação 16 do Gafi apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por no mínimo 15 dias o andamento de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Acre, Gladson Cameli, que já se encontra afastado do cargo por suspeita de corrupção.  O processo que pode resultar na cassação do governador estava pautado para ser julgado nesta quarta-feira (19) na Corte Especial do STJ. A suspensão tem como objetivo garantir a ampla defesa e o contraditório, afirmou Mendes.  Ao suspender a tramitação do caso, Mendes atendeu a…

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O presidente argentino instituiu, por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU 805/2025), no último dia 12 de novembro, um novo marco regulatório para os serviços de água e saneamento, com vistas à futura privatização ou reestruturação da AySA — Aguas y Saneamientos Argentinos S.A. O texto é denso, tecnicamente sofisticado e claramente […] O post Novo marco regulatório do saneamento na Argentina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento que pode condenar os dez réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de nove réus e a favor da absolvição do general do Exército Estevam Theophilo. A partir de agora, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino vão proferir seus votos. Com a mudança de Luiz Fux para a Segunda Turma, somente os quatro ministros participam do julgamento.…

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A megaoperação policial do último dia 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão, evidencia mais uma vez que o Estado possui inteligência tática para incursões episódicas em áreas sob domínio faccional, mas carece de uma macropolítica capaz de assegurar presença contínua com efetiva solução do problema. A busca por resolução rápida, mágica […] O post Nova ‘Lei Antifacção’ repete velhos erros e desrespeita princípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (18) nove réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. O colegiado também decidiu absolver o general de Exército Estevam Theophilo por falta de provas. A turma formou placar de 4 votos a 0 para condenar oito militares do Exército e um policial federal. Os militares são conhecidos como kids pretos e integraram o grupamento de forças especiais do Exército.  Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para…

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Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa, o 3º Prêmio Fibe teve seus resultados divulgados no último sábado (15/11). A premiação distribui um total de seis mil euros aos vencedores. A edição deste ano do prêmio contou com dissertações de mestrado e teses de doutorado produzidas por pesquisadores de Brasil, Espanha, Portugal, Reino Unido e […] O post Fibe revela vencedores de terceira edição de premiação acadêmica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal do Rio decidiu, em caráter liminar, pela suspensão da concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura. A medida liminar foi obtida pelo Ministério Púbico Federal do Rio (MPF-RJ). A decisão determina que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) implementem medidas para reduzir os impactos das obras em unidades de conservação federais. A área onde fica o…

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A supressão do nome do ofendido e de expressões racistas em uma postagem na internet não afastam o seu teor discriminatório e nem eximem de responsabilidade o ofensor, se o contexto da publicação for claro quanto ao destinatário e à intenção preconceituosa de quem a fez. Com essa fundamentação, a 5ª Turma Recursal Cível do […] O post Ex-vereador é condenado por ofensa racista a prefeito quilombola na internet apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (18) que entrou com o segundo lote de ações judiciais contra associações e empresas investigadas pelo esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão protocolou na Justiça Federal em Brasília 14 ações contra 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia.  Para garantir o ressarcimento pelos descontos irregulares, a AGU pediu o bloqueio de R$ 3,9  bilhões dos bens das associações e demais envolvidos. As fraudes são investigadas na Operação…

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