Categoria: Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg). Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para impedir o processo seletivo para 2026, explicou a AGU. Matrículas A decisão também poderia provocar o cancelamento das matrículas de estudantes trans aprovados nos vestibulares de 2023, 2024 e 2025. Segundo a AGU, a legislação brasileira autoriza as universidades federais…

Ler Mais

A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso à cultura e educação. MCTIC Historicamente, somente os livros, jornais e periódicos em papel gozaram da imunidade tributária de impostos. A proteção albergada pela Constituição, […] O post Imunidade do ICMS, CBS e IBS de cursos <i>on demand</i> em plataformas digitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) a suspensão da ação penal que tramita na Corte contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Gayer é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ter proferido xingamentos contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) nas redes sociais, em 2023. Moraes cumpriu a deliberação da Câmara dos Deputados, que, no dia 15 de outubro, aprovou a suspensão do processo contra Gayer, por 268 votos a 167. “Determino a aplicação imediata da Resolução nº 30, de…

Ler Mais

O governo do Rio de Janeiro afirmou que vai investigar suposta fraude processual pela remoção de corpos da mata depois da ação policial mais violenta da história do estado. Agentes das forças de segurança, todavia, também podem responder pelo crime por terem escondido os mortos. O número de assassinados em consequência da ação policial, promovida […] O post RJ anuncia investigação por remoção de corpos, mas pode responder pelo mesmo crime apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (29) que a Corte não impede o trabalho da polícia nem legitima um “vale-tudo com corpos estendidos”. A declaração do ministro ocorreu durante o julgamento em que o Supremo vai decidir sobre a responsabilização do Estado em casos de excessos cometidos pela Polícia Militar durante a repressão de manifestações nas ruas. O caso concreto trata da Operação Centro Cívico, ocorrida em 2015, em Curitiba, e que deixou mais de 200 pessoas feridas. Ao comentar a Operação Contenção, que…

Ler Mais

É constitucional o parágrafo terceiro do artigo 82 do Código de Processo Civil — introduzido pela Lei 15.109/2025 — que dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. Isso porque a medida configura postergação de pagamento, e não isenção. Esse foi entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado […] O post Dispensa de adiantamento de custas por advogado é constitucional, diz TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu nesta quarta-feira (29) suspender as operações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit), no Rio de Janeiro. O ministro atendeu ao recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para derrubar uma decisão da Justiça do Rio que determinou a retomada das atividades da refinaria. Em setembro, as instalações da Refit foram interditadas durante uma operação deflagrada pela Receita Federal e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A interdição ocorreu em função de suspeitas…

Ler Mais

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divugou nesta quarta-feira (29/10) uma nota para criticar a ação policial colocada em prática no Rio de Janeiro nesta terça (28/10). O número de mortos em consequência da ação, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — […] O post IAB critica ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre nomeações de parentes para cargos políticos.  Na semana passada, a Corte formou maioria de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e seria retomado nesta quarta-feira (29).  Contudo, o relator do caso, ministro Luiz Fux, sinalizou que deve fazer mudanças no voto que validou as nomeações e pediu o adiamento da retomada do julgamento. A nova data…

Ler Mais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul abriu nesta quarta-feira (29/10) as inscrições de concurso público para preencher 350 vagas de analista judiciário, destinadas a graduados em Direito. As inscrições devem ser feitas até o dia 27 de novembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. A taxa é de […] O post Concurso do TJ-MS tem 350 vagas para graduados em Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (foto) por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora. A decisão foi proferida durante julgamento virtual ocorrido no dia 13 deste mês e divulgada nesta quarta-feira (29). Por unanimidade, o colegiado rejeitou um recurso protocolado pela defesa do ex-governador, que está inelegível por conta das condenações sobre o esquema de corrupção que foi apurado no governo distrital, em 2009.  Os advogados defenderam a anulação da condenação…

Ler Mais

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão de decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização da exploração de minerais estratégicos. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro André Mendonça. O autor da ação questiona os Decretos […] O post PSOL aciona STF contra normas sobre exploração de minerais estratégicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 4 de novembro o julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) para cassar o mandato do governador do Rio de Janeiro, Claúdio Castro. O processo foi incluído na pauta de julgamentos nesta quarta-feira (29), um dia após a operação policial que resultou na morte pelo menos 119 pessoas. A procuradoria eleitoral pretende reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio do ano passado, absolveu Castro e outros acusados no processo que trata de supostas contratações…

Ler Mais

A hiperconexão é um dos fenômenos centrais da contemporaneidade. O avanço das tecnologias digitais e a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar transformaram a experiência laboral, dissolvendo as fronteiras entre vida profissional e pessoal. A pressão constante para estar online, aliada ao excesso de informações e à dificuldade de se desconectar, cria um ambiente propício […] O post A hiperconexão e a erosão das fronteiras entre vida pessoal e trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a Operação Contenção, que deixou pelo menos 119 mortos.  O ministro também marcou para o dia 3 de novembro uma audiência, que será realizada na capital fluminense, para tratar do caso. A operação foi realizada na última terça-feira pelas polícias civil e militar do Rio de Janeiro, nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, para o cumprimento de 180 mandados de busca e…

Ler Mais

A divergência jurisprudencial não se configura quando os acórdãos confrontados têm como fundamento normas dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, ainda que elas sejam equivalentes. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de embargos de divergência ajuizados por uma empresa em processo contra a Fazenda Nacional. […] O post Não há divergência entre acórdãos baseados nos CPCs de 1973 e 2015 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) está acompanhando os desdobramentos da Operação Contenção realizada nessa terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, zona norte da capital fluminense. A instituição atua por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) e de seu Plantão de Monitoramento, para assegurar o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, que disciplina operações policiais em comunidades do Estado. A informação foi divulgada pelo MPRJ nesta quarta-feira (29). ADPF significa Arguição de Descumprimento…

Ler Mais

“A liberdade não pode ser mero apelo da retórica política. Ela deve exercer-se dentro daqueles velhos princípios, que impõem, como único limite à liberdade de cada homem, o mesmo direito à liberdade dos outros homens.” Ulysses Guimarães na 3ª sessão da Assembleia Constituinte, em 3 de fevereiro de 1987.   As CPIs e a velha […] O post CPIs e o espetáculo: o poder de investigar e o direito de defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Juizado Especial Cível, não obstante o fato de ter completado 30 anos de existência desde a edição da Lei 9.099/1995, continua a ser um oceano desconhecido e peculiar para muitos dos operadores do Direito, mesmo aqueles que possuem notório saber jurídico. Faço essa afirmação porque, na qualidade de juiz leigo, semanalmente realizo mais de […] O post Da inaplicabilidade do artigo 329 do CPC no âmbito Juizado Especial Cível apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais