Categoria: Justiça

Sem ter havido violação a lei federal ou a norma constitucional, os recursos especial e extraordinário de um ex-líder da maçonaria paulista não vingaram e se tornou definitiva a sua condenação pelos crimes de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal) e assédio sexual (artigo 216-A do CP) contra uma ex-secretária da instituição. Com o […] O post Condenação de ex-líder da maçonaria por assédio sexual se torna definitiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público também permitiu o pagamento de até 70% de verbas indenizatórias acima do teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto. Apesar de limitar o pagamento dos penduricalhos a 35% do teto, valor equivalente R$ 16,2 mil, a Corte também validou o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na…

Há uma ilusão antiga — e teimosamente persistente — que atravessa o Direito do Trabalho como uma sombra incômoda: a de que a relação jurídico-laboral se resumiria, em sua essência, a uma simples troca sinalagmática de serviços por salário. Nessa visão reducionista e mecanicista, o trabalhador comparece como mero fator de produção; um instrumento dotado […] O post Do trabalho seguro ao sadio: avanço na dignidade laboral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta terça-feira (25) que as eleições para os cargos de governador e vice-governador do Rio de Janeiro deverá ser de forma indireta. Dessa forma, a votação será conduzida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).  A confirmação foi feita após a Corte eleitoral corrigir a certidão do julgamento que condenou nesta terça-feira (25) o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030. A correção foi feita para inserir os termos “novas eleições indiretas” no documento. Antes da correção, somente as palavras “novas eleições”…

Até o próximo dia 21 de abril será possível inscrever artigos para mesas de pesquisa do XIV Fórum de Lisboa, marcado para os dias 1, 2 e 3 de junho. As inscrições para participar do evento estão abertas desde fevereiro. O Fórum de Lisboa receberá textos de autoria de mestrandos, mestres, doutorandos e doutores do […] O post Fórum de Lisboa tem inscrições abertas para envio de artigos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco a votação que vai definir se serão mantidas as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A Corte avalia as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos.  Além de definir se os pagamentos continuarão suspensos, os ministros também vão decidir se regras de transição serão estipuladas. No dia 5 de fevereiro, Dino…

“Sejam muito bons naquilo que vocês escolherem, é isso que vai fazer a diferença”, foi o conselho de Ricardo Tosto, sócio fundador do Leite, Tosto e Barros Advogados, sobre o Direito do futuro a um grupo de jovens estudantes do ensino médio que ainda estão tateando o que farão com a própria trajetória. A conversa […] O post Evento do Leite, Tosto e Barros apresenta futuro do Direito a estudantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Justiça Militar da União expediu mandados para prender de forma definitiva militares e ex-militares do Exército condenados por participarem de esquema de desvio de recursos públicos no Instituto Militar de Engenharia (IME), no Rio de Janeiro.  O caso envolve prejuízo inicial estimado em R$ 11 milhões, podendo ultrapassar R$ 25 milhões, após atualizações. A decisão é do juiz federal substituto Sidnei Carlos Moura, da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM-RJ), responsável pela execução penal.  As ordens foram expedidas nessa terça-feira (25), após trânsito em julgado das condenações. De…

A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento criou no Judiciário brasileiro um novo contencioso. Ele é composto por recursos de procuradores de municípios e estados que contestam nos Tribunais de Justiça a aplicação indevida ou […] O post Extinção de execuções fiscais em lote desencadeia novo embate nos tribunais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. O caso começou a ser analisado no mês passado, mas foi suspenso para aguardar o resultado dos trabalhos de uma comissão criada pelo Supremo para avaliar a possibilidade de adoção de regras de transição para as verbas extrateto. Na sessão de hoje, será iniciada a votação…

O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção […] O post TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria de votos para condenar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, à inelegibilidade, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Até o momento, o placar da votação está 4 votos a 1 pela condenação de Castro. O julgamento continua para tomada dos votos dos ministros André Mendonça e Cármen Lúcia, os últimos a serem proferidos.  Ontem (23), o ex-governador renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro. Contudo, os ministros…

Ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu pela condenação de Castro, por maioria de votos, em julgamento […] O post TSE torna Cláudio Castro inelegível e cassa mandato do presidente da Alerj apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (24) condenar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Castro disse que irá apresentar recurso contra a decisão.  Com a decisão, Castro ficará inelegível pelo prazo de oito anos, a contar do pleito de 2022. Dessa forma, o ex-governador deve ser impedido de disputar eleições até 2030.  Ontem (23), ele renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro. A saída ocorreu em…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. A visão monocular é uma condição em que a pessoa apresenta visão igual ou inferior […] O post Supremo valida lei que classifica visão monocular como deficiência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou há pouco o julgamento do processo que pode condenar o ex- governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, à inelegibilidade, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Ontem (23), o governador renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro. Contudo, os ministros vão analisar se Castro pode ficar inelegível em caso de condenação no processo. O julgamento foi suspenso, no dia 10 deste mês, por um pedido de vista feito pelo ministro Nunes…

Na ponderação entre o interesse econômico e o da proteção ambiental, deve-se proteger o meio ambiente, porquanto envolve direito fundamental difuso. Com base nessa tese, o juiz Wladimir Hungria, que substitui a titular Caroline Rossy Brandão da Fonseca na 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, intimou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente […] O post Prefeitura do Rio autua Campo de Golfe por violação ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24) prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.  Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente. Segundo os advogados, Bolsonaro não tem condições de voltar para a prisão devido ao agravamento de seus problemas de saúde.  A domiciliar passará a ser cumprida após Bolsonaro receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde recupera de um quadro de pneumonia bacteriana desde o dia 13.  Conforme a decisão de Moraes, a domiciliar terá prazo inicial de 90 dias.…