Categoria: Justiça

A recusa em fornecer um remédio registrado na agência reguladora e com indicação médica configura conduta abusiva da operadora. A obrigação de custeio se mantém mesmo que o tratamento não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente se for indispensável. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do […] O post Registro na Anvisa obriga plano a custear remédio de R$ 16,5 milhões apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou há pouco para manter a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Mendonça é relator do caso na Corte. Até o momento, o placar da votação está 4 a 2 contra a decisão de prolongar os trabalhos.  No entendimento de Fux, os parlamentares que assinaram o requerimento de prorrogação dos trabalhos têm direito à medida.  “Sendo prerrogativa das minorias a instauração da CPMI, é natural e indispensável que essa prerrogativa…

Uma das principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), se comparada à revogada Lei nº 8.666/1993, diz respeito ao tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no curso dos processos licitatórios. O artigo 5º-A da Lei nº 8.666/1993, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, […] O post Participação em licitação e tratamento favorecido a ME e EPP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para barrar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Mendonça é relator do caso na Corte. Até o momento, o placar da votação está 5 a 2 contra estender os trabalhos.  Toffoli entendeu que a prorrogação da comissão cabe ao Congresso, e não ao Supremo.  “Como é que vamos fazer, obrigar o Senado da República, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados a…

Nos últimos meses, campanhas públicas, ações em estádios e manifestações institucionais passaram a tratar de forma explícita uma associação incômoda. A violência contra a mulher aumenta em dias de jogo. O tema deixou de ser percepção difusa e passou a integrar a agenda pública. Ainda assim, continua sendo tratado como se fosse um efeito colateral […] O post Futebol e violência contra mulher: risco previsível e ignorado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28). A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação. Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos…

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de IDPJ de um credor contra uma operadora de planos de saúde. No âmbito da falência de uma outra operadora, […] O post Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) o registro da federação União Progressista, que será formada pelos partidos União Brasil (União) e Progressistas (PP) para disputa das eleições gerais de outubro. A aprovação ocorreu por unanimidade de votos. Os ministros entenderam que os partidos cumpriram as exigências legais para formação do bloco. Em 2021, entrou em vigor a possibilidade de formação de federações partidárias. Os partidos que se unirem em uma federação devem permanecer juntos por, no mínimo, quatro anos, período dos mandatos. Contudo, cada legenda continuará com…

Ao aumentar a margem de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador subverteu a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Com esse entendimento, a 7ª Vara […] O post Juíza aponta desvio de finalidade em majoração prevista na LC 224/2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Assembleia Legislativa do Rio e Janeiro (Alerj) que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa nesta quinta-feira (26). Na decisão, a magistrada considerou que, o processo eleitoral na Alerj só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme determinou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj, deputado Rodrigo da Silva Bacellar. A retotalização…

A consolidação do módulo de processos trabalhistas do eSocial e a entrada em produção do FGTS Digital vêm transformando a forma como as empresas tratam obrigações decorrentes de condenações trabalhistas — mas não na velocidade que muitos profissionais de RH imaginavam. A expectativa de aposentadoria definitiva da GFIP/Sefip ainda terá que esperar: no caso dos […] O post FGTS Digital ainda não aposentou a GFIP nas ações trabalhistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter sua própria decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Para o ministro, a comissão deve continuar em funcionamento por até 60 dias.  O voto foi proferido no julgamento em que a Corte vai decidir se referenda a decisão individual do ministro. Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS preenche os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de…

A divulgação indevida sobre uma investigação de paternidade, antes do resultado do exame de DNA, extrapola o exercício regular do direito e configura ato ilícito. O abuso expõe a família a constrangimentos e gera ofensa à honra, o que atrai o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de […] O post TJ-MG condena homem por apontar pai biológico antes do exame de DNA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quinta-feira (26) se mantém a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão está prevista para começar às 14h. Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI. Se o plenário da Corte derrubar…

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça autorizam a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, ainda que o município ou o estado tenha uma lei específica prevendo um valor mais baixo para justificar a cobrança judicial? Essa dúvida vem sendo respondida de maneira díspar pelos Tribunais de Justiça brasileiros, […] O post Tribunais invadem autonomia dos municípios para extinguir execuções fiscais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Na manhã desta quinta-feira (26), a Polícia Federal cumpre mandados em São Paulo e Santa Catarina, no âmbito da Operação Narco Azimut, que investiga mais profundamente uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A ação acontece na capital paulista, em Santos, Ilhabela, Taboão da Serra e também em Balneário Camboriú (SC). Em operações anteriores – Narco Bet e Narco Azimut – a PF identificou um esquema criminoso que lidava com dinheiro em espécie, transferências bancárias e criptoativos no Brasil e no exterior. Segundo as autoridades…

Um dos debates suscitados pela recente Lei Complementar nº 224/2025 diz respeito à forma como o legislador passou a qualificar o regime de tributação pelo lucro presumido. A nova legislação incluiu expressamente esse regime no conjunto dos incentivos e benefícios tributários federais, tratando-o como hipótese de renúncia de receita [1]. Essa classificação tem sido objeto […] O post Lucro presumido, benefício fiscal e o teto arrecadatório implícito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (25) o fim de diversos auxílios financeiros pagos a juízes e membros do Ministério Público de todo o país. A medida foi determinada na mesma decisão na qual a Corte limitou o pagamento dos penduricalhos a 35% do salário do ministro do Supremo, equivalente ao teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Por unanimidade, os ministros decidiram que alguns auxílios são inconstitucionais e devem ser suspensos imediatamente. A suspensão vale para pagamentos previstos em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais, e não foram previstos…