Categoria: Justiça

Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador brasileiro com a empresa […] O post Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou neste sábado (28) um pedido da defesa de Jair Bolsonaro de revisão dos horários restritos de visitação e de concessão de “livre acesso” aos filhos do ex-presidente que não moram na residência onde o ex-presidente cumpre pena, no Lago Sul, bairro de Brasília. Desde sexta-feira (27), Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária.  Na última terça-feira (24), o ministro Moares concedeu prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente, atendendo a um pedido da defesa que alegava que ele não teria condições de…

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Terceiro que participa efetivamente da negociação de compra e venda de veículo e causa prejuízo deve responder pelos danos, ainda que alegue ser mero intermediário. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que um negociador reembolse o valor do IPVA cobrado no período em que […] O post Intermediário responde por prejuízo ao negociar a venda de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Poços de Caldas (MG) e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher cujas imagens foram veiculadas em um vídeo divulgado sem sua autorização. A indenização por danos morais, que deve ser paga solidariamente, foi […] O post TJ-MG responsabiliza rede social e usuário por vídeo ofensivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS). O documento, emitido com dispensa de um dia, foi rasurado […] O post TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor tem o dever de cumprir o que anuncia sobre um serviço ou produto. No entanto, o direito do consumidor não é absoluto diante de um erro evidente. Com esse entendimento unânime, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a […] O post Erro evidente em anúncio isenta empresa de indenizar, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei 15.211/2025, também chamada Lei Felca, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criando um regime específico de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicável a todo produto ou serviço de tecnologia oferecido ou acessível no Brasil. Ela surge em continuidade ao movimento regulatório que inclui o Marco Civil da […] O post Lei Felca e <i>compliance</i> digital: o que muda na governança das empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. O despacho foi publicado neste sábado (28). Nesta sexta-feira (27), Bolsonaro recebeu alta do Hospital DF Star, onde estava internado desde o dia 13 de março para tratamento de uma pneumonia bacteriana bilateral decorrente de episódio de broncoaspiração. No mesmo dia, policiais militares atuaram para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência, em um condomínio no bairro do…

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Penso que o tema da responsabilidade civil seja um dos temas mais instigantes da contemporaneidade, à vista da profusão cotidiana dos riscos, muitas vezes, advindos de agentes ocultos em detrimento da integridade física e/ou moral do cidadão e da coletividade em geral. A sociedade pós-moderna é uma sociedade de risco, em que impera o medo […] O post Movimentos multitudinários e causalidade alternativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) e reconheceu o direito de um pintor ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a solventes e tintas sem proteção respiratória adequada. Para o colegiado, embora a perícia tenha afastado o risco, outros elementos […] O post Fornecimento de máscara com proteção inadequada leva a condenação de empresa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Conforme a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos. As solicitações deverão especificar o nome da pessoa física…

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A ausência de comprovação de motivos legítimos para a demissão, como reestruturação empresarial ou necessidade técnica/econômica, levou uma empresa do Rio Grande do Sul a ser condenada por dispensa discriminatória. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reconheceu a discriminação contra uma gerente de negócios obesa […] O post Demissão discriminatória de empregada obesa gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a uma operadora de caixa que foi alvo de racismo recreativo na unidade da empresa localizada em São José (SC). A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (27) pelo tribunal. De acordo com o processo, a trabalhadora foi alvo constante de comentários depreciativos proferidos por seu chefe. O superior dizia para a operadora que ela “deveria melhorar a cara para não tomar chibatadas ou ir para o tronco”.  A ação também relata que…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) nova prisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar (União Brasil). O mandado de prisão foi cumprido, na tarde de hoje, pela Polícia Federal (PF), em Teresópolis. Bacellar foi levado para superintendência da corporação na capital fluminense. Segundo a PF, ele teria vazado informações sigilosas sobre a investigação que envolve o deputado estadual TH Joias. De acordo com a PF, Bacellar também foi alvo de uma medida de busca e apreensão. A corporação…

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Condenado por produzir uma fake news em seu perfil no Instagram, acusando sem prova um professor de abandonar um cachorro na rua, em Santos (SP), um homem recorreu, mas não conseguiu anular a sentença que lhe impôs pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral, deletar a postagem ofensiva e se retratar na rede […] O post Condenação por espalhar notícia falsa é mantida pelo TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O diretório estadual do PSD no Rio de Janeiro e o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) pediram nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a eleição para mandato-tampão de governador e vice-governador do estado seja realizada de forma direta, com o voto popular nas urnas. O partido pretende reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a realização de eleições indiretas ao condenar o ex-governador Cláudio Castro na última terça-feira (24). O pleito indireto é realizado por meio dos votos dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa…

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Marcelo Camargo/Agência Brasil Eleições 2026. Um eleitor pergunta ao ChatGPT: “compare o que cada candidato propõe sobre filas no SUS e vagas em creches”. A resposta não vem. Não porque a pergunta seja ilícita. Não porque a resposta seja falsa. Mas porque o Tribunal Superior Eleitoral proibiu sistemas de inteligência artificial de comparar, recomendar ou priorizar […] O post Proibir o uso da IA nas eleições de 2026 viola a Constituição? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (27) maioria de votos para garantir eleições indiretas e secretas para os cargos de governador e vice-governador do Rio de Janeiro. Os ministros derrubaram parcialmente a decisão individual do ministro Luiz Fux que suspendeu trechos da lei do estado do Rio de Janeiro que estabeleceu novas regras para eleição indireta aos cargos. O caso foi julgado em sessão do plenário virtual da Corte. O Supremo confirmou que a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve ser realizada de…

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