Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24) prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro.  Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente. Segundo os advogados, Bolsonaro não tem condições de voltar para a prisão devido ao agravamento de seus problemas de saúde.  A domiciliar passará a ser cumprida após Bolsonaro receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde recupera de um quadro de pneumonia bacteriana desde o dia 13.  Conforme a decisão de Moraes, a domiciliar terá prazo inicial de 90 dias.…

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O Exame Nacional da Magistratura (Enam) está com inscrições abertas até o dia 9 de abril. Elas podem ser feitas pelo site da FGV Conhecimento sob o pagamento de taxa de R$ 120. A prova deve ser aplicada no dia 7 de junho de 2026, das 13h às 18h (horário de Brasília), em todas as capitais […] O post Exame Nacional da Magistratura está com inscrições abertas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Acusada de homicídio por omissão na morte do filho, Henry Borel, Monique Medeiros deixou a penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio, no início da noite dessa segunda-feira (23) e já está em casa. A soltura foi determinada pela juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri, após o julgamento do caso Henry Borel ter sido adiado. A magistrada aceitou o pedido da defesa de relaxamento de prisão de Monique porque, com o adiamento, poderia incorrer em excesso de prazo. No plenário, antes do…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (24), às 19h, o julgamento do processo que pode condenar o ex- governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, à inelegibilidade, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Ontem, o governador renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro. A saída ocorreu em função do prazo eleitoral para desincompatibilização. Pela regra, Castro precisava deixar o governo estadual seis meses antes das eleições para se candidatar a outro cargo. Com a saída, o pedido…

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A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei 15.270/2025, não configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jurídica de cumprimento.   Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal […] O post Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.   O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).  Na decisão, Mendonça disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado por Alcolumbre. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência…

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As instituições de ensino devem assegurar a conclusão dos estudos aos alunos já matriculados em seus cursos. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma sentença da comarca de Bom Despacho (MG) e elevou a indenização que um centro universitário deve pagar a uma aluna que teve […] O post TJ-MG condena faculdade a indenizar aluna por encerramento de curso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juízo da Central de Audiência de Custódia de Benfica manteve nesta segunda-feira (23) a prisão de seis homens detidos no último sábado (21) por agredir uma capivara. O crime ocorreu na Ilha do Governados, zona norte do Rio. Os detidos tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva. Os detidos são: Wagner da Silva Bernardo, Matheus Henrique Teodosio, Paulo Henrique Souza Santana, Pedro Eduardo Rodrigues, José Renato Beserra da Silva e Isaias Melquiades Barros da Silva. Segundo a denúncia, os seis, junto com dois adolescentes, são acusados de agredir violentamente…

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A promulgação da Lei nº 14.133/21 consolidou o planejamento como o “pilar de sustentação” das contratações públicas brasileiras. O citado requisitos imposto pelo legislador aos administradores públicos é de extrema preocupação àqueles que estão em cargos de fiscalização, como é o caso dos tribunais de contas estaduais e da União que além das suas decisões […] O post Aditivos de acréscimo e supressão na prorrogação dos contratos continuados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) foi evacuado nesta segunda-feira (23) por suspeita de vazamento de gás. A ocorrência aconteceu por volta das 18h e foi resolvida pelos próprios brigadistas do órgão. De acordo com informações da assessoria da imprensa da Corte, o vazamento teria ocorrido na copa do terceiro andar do edifício-sede, onde está localizado o gabinete da presidência. Após o alarme de incêndio ser acionado, equipes de brigadistas determinaram que os servidores deixassem as salas e aguardassem na parte externa do prédio. Depois que o vazamento ser descartado, o local…

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível estender a carência para o pagamento do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. O colegiado afetou sete recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria […] O post STJ julga se médico residente já em amortização tem direito a carência estendida do Fies apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Nesta segunda-feira (23), a defesa de Jairo Souza Santos Júnior, (o Dr. Jairinho), padrasto de Henry Borel, pediu adiamento do júri por falta de acesso às provas e após o indeferimento do pedido pela juíza Elizabeth Machado Louro do 2º Tribunal do Júri, no centro do Rio de Janeiro, os advogados de defesa abandonaram o plenário. Com essa atitude, o julgamento foi adiado para 25 de maio. A juíza também determinou a soltura de Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, por excesso de prazo. A defesa de Monique era contrária ao adiamento…

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A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Este foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da […] O post Deixar de recolher tributo declarado em DIRF não configura sonegação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Começam a ser julgados nesta terça-feira (23) Monique Medeiros e Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho), mãe e padrasto de Henry Borel. Acusados da morte da criança, eles enfrentarão o júri popular.  Ao chegar ao Fórum de Justiça, o pai de Henry, Leniel Borel, disse que já são cinco anos de luto e de luta esperando por esse dia.  Henry Borel morreu em 2021, aos 4 anos, no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio. Dr. Jairinho e Monique…

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Pelo segundo ano consecutivo, a imensa maioria dos Tribunais de Justiça não conseguiu cumprir a meta de julgar processos antigos. Em 2025, somente o TJ-RR conseguiu zerar todos os casos que estavam pendentes de análise há 15 anos ou mais. As cortes estaduais tiveram uma meta quase idêntica em 2024, mas nenhuma delas conseguiu cumpri-la. […] O post Tribunais de Justiça descumprem meta de julgar casos antigos em 2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Após cinco anos de trâmites processuais e recursos da defesa dos réus, começa nesta segunda-feira (23), a partir das 9h, no 2º Tribunal do Júri, o julgamento do caso Henry Borel. Os réus, Monique Medeiros (mãe) e Jairo Souza Santos Júnior, (o Dr. Jairinho), enfrentarão o júri popular, acusados da morte de Henry Borel. Henry, então com 4 anos de idade, morreu na madrugada de 8 de março de 2021, no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste…

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Em relações contratuais, a cobrança cumulativa de multas derivadas do mesmo fato gerador é indevida e configura bis in idem (dupla punição). Além disso, é admissível ao devedor fazer uso da exceção de pré-executividade para sustentar excesso de execução no contrato, desde que essa alegação possa ser comprovada mediante prova pré-constituída.  Com esse entendimento, a […] O post TJ-PB afasta multa por dupla punição e reconhece excesso de execução em contrato apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 20, firmou o entendimento de que a contribuição social a cargo do empregador, destinada ao custeio da seguridade social, incide sobre os ganhos habituais do empregado. Apesar de quase uma década ter se passado desde esse julgamento, o contribuinte ainda carece de segurança jurídica quanto […] O post Habitualidade não é previsibilidade, é recorrência e regularidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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