Categoria: Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve, por tempo indeterminado, o afastamento do vice-prefeito de Macapá, Mário Neto (Podemos), investigado por suspeitas de fraude em licitações e desvio de recursos da saúde. A decisão foi tomada neste sábado (2) em caráter monocrático, sem depender de outros ministros. No despacho, o ministro apontou que o retorno do vice-prefeito ao cargo poderia comprometer o andamento das investigações. Segundo ele, há risco de interferência direta nos trabalhos, além da possibilidade de uso da função pública para obtenção de vantagens indevidas.…

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O ingresso de policiais em área comum de condomínio, inclusive garagem de livre circulação, com autorização do responsável pelo controle de acesso, não configura violação de domicílio, nem leva à nulidade de provas. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um réu condenado por […] O post Entrada em garagem de condomínio não é violação ilegal de domicílio, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça o traficante Márcio Santos Nepumuceno, o Marcinho VP, sua mulher, Marcia Gama Nepomuceno, o filho Mauro Nepomuceno, o Oruam, e mais nove pessoas. Eles vão responder por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A Polícia Civil cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão contra os denunciados esta semana. A 3ª Promotoria de Investigação Penal Especializada descreve a atuação do grupo no lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas em comunidades cariocas. Também demonstra que Marcinho VP ainda exerce…

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A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) reconheceu um caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou […] O post Síndrome de burnout é doença ocupacional e gera direito a indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Eleitoras e eleitores fluminenses que estão com pendências no título eleitoral têm até a próxima quarta-feira (6) para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral e participar das eleições gerais de outubro. Para facilitar o acesso a esses serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) fará plantão em horário estendido neste sábado (2), das 9h às 17h, em todas as 165 zonas eleitorais e 18 Centrais de Atendimento ao Eleitor do estado do Rio. Além do impedimento de votar, eleitores com o título cancelado ficam sujeitos a restrições como emitir e…

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Defender direitos humanos nunca foi uma atividade neutra. Em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, violência institucional e disputas profundas por reconhecimento, quem escolhe proteger direitos alheios frequentemente passa a ocupar, também, uma posição própria de exposição e risco. Divulgação/CIDH A hostilidade dirigida a grupos vulnerabilizados — mulheres, pessoas negras, povos indígenas, pobres, trabalhadores rurais, pessoas […] O post Quando defender direitos humanos se torna fator de vulnerabilização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A expansão global dos chamados mercados de predição (prediction markets) — cujas maiores expressões são as plataformas Kalshi e Polymarket — impõe ao Direito brasileiro um problema que já não pode ser ignorado. Essas plataformas, sediadas no exterior e operadas a partir de estruturas societárias offshore, exploram atividades comerciais direcionadas ao público brasileiro sem cumprir […] O post O problema dos mercados de predição e breves comentários à Resolução CMN 5.298 de 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no […] O post Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelo trabalho prestado durante feriados. A decisão foi proferida pelo juiz Nelson Henrique Rezende Pereira. O profissional ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, informando que foi admitido em junho de 2020 para atuar como motorista de […] O post Juiz garante pagamento em dobro por trabalho em feriados a caminhoneiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Para fins eleitorais, o microempreendedor individual (MEI) equipara-se à sociedade empresária por exercer atividade econômica com fins lucrativos. Dessa forma, a proibição legal à veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas também inclui a MEI. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso contra a aplicação de multa de […] O post Vedação a propaganda eleitoral em site de empresa vale para MEI, diz TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O princípio jurídico da reserva do possível, que permite ao Estado concretizar direitos sociais na medida em que houver recursos para tanto, não é escudo para justificar violações à dignidade humana e a direitos básicos da população carcerária. Essa foi a fundamentação do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, […] O post Juiz proíbe RS de manter presos em viaturas por falta de vagas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Deixando a margem os debates doutrinários acerca da natureza jurídica do casamento [1], de modo geral o instituto é entendido como um negócio jurídico sui generis. Isto é, o casamento é um negócio que ostenta pontos de contato com o Direito Civil, mas, em razão da peculiaridade do seu objeto e das obrigações assumidas, merece […] O post Anulação do casamento fundada na homossexualidade: direito ou preconceito? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Spacca Uma das principais mudanças é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento dos novos tributos (IBS/CBS). As empresas […] O post Reforma tributária exige revisão do Simples e muda estratégia das empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes…

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Trabalho entre Saúde e Assistência Social prevê guia orientador para profissionais da rede pública Foto: Divulgação A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio das secretarias de Saúde e Assistência Social, está trabalhando de forma integrada na elaboração de um guia prático para qualificar o atendimento a adolescentes em conflito com a lei. A iniciativa integra as ações de implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no município. O material em desenvolvimento tem como objetivo orientar profissionais sobre abordagens adequadas, direitos…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998. Os ministros […] O post STF dá 24 meses para Minas corrigir omissão em lei sobre remuneração de delegados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu ouvir o depoimento da testemunha Miriam Santos Rabelo Costa na sessão de julgamento do caso Henry Borel marcada para o dia 25 de maio. Miriam acusa Leniel Borel, o pai de Henry, de agressões que, na versão dela, poderiam ter ocasionado a lesão que resultou na morte da criança, em março de 2021. Ele testemunhará em defesa do réu Jairo Souza Santos Júnior. O ex-vereador Dr.Jairinho é acusado de ser o responsável pela morte do menino Henry…

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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários. Eram necessários 41 senadores […] O post Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria e beneficia condenados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião, e determinou a realização de eleições diretas para o cargo. O julgamento que decidiu pela cassação terminou nesta quinta-feira (30). Na decisão, a corte também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível pelo prazo de oito anos.  Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Denarium renunciou ao cargo de governador no dia 27 de março, para concorrer ao Senado Federal. Além disso, o TSE determinou a execução imediata do julgado,…

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