Categoria: Justiça

A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito […] O post Bens não relacionados no mandado judicial podem ser apreendidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais. A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores. Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral…

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A comprovação de que o vendedor usou propaganda enganosa ao garantir a contemplação imediata em consórcio gera vício de consentimento e a consequente nulidade do negócio. Nessas situações, a lei exige a restituição imediata e integral dos valores pagos ao cliente. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […] O post Contrato de consórcio é anulado por falsa promessa de contemplação imediata apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Apesar de o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e a Justiça Eleitoral, é pouco provável que a maioria consiga exercer esse direito nas eleições deste ano. Isso porque há poucas sessões eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário e adolescentes internados que dispõem de documentação completa para o alistamento. Nas eleições de 2022, segundo relatório da Defensoria Pública da União, apenas 3% das pessoas que estavam nessas condições exerceram o direito de voto. Participação…

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Neste significativo marco de 15 anos de inestimável atuação no Superior Tribunal de Justiça, a comunidade jurídica e a sociedade brasileira unem-se para prestar uma merecida homenagem ao ministro Raul Araújo. Sua trajetória é um exemplo brilhante de excelência técnica, profunda sensibilidade social e um compromisso inabalável com os valores constitucionais, com especial destaque para […] O post Ministro Raul Araújo, 15 anos no STJ: dos princípios recuperacionais na construção da <i>ratio decidendi</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para trabalhadores com necessidades especiais. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) confirmou a sentença que determinou a implantação de teletrabalho a uma empregada com transtorno […] O post Trabalhadora com autismo obtém direito a teletrabalho e redução de jornada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente…

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O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformulou pontos relevantes de entendimento anterior acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias disciplinadas pela Lei nº […] O post TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um alerta sobre a atuação de criminosos que se passam por defensores federais para enganar cidadãos com processos na Justiça. O esquema utiliza o aplicativo WhatsApp para abordar vítimas que têm ou já tiveram ações ajuizadas pelo órgão. Nas mensagens, são usados o nome e a imagem de defensores públicos federais para induzir as vítimas a realizar pagamentos indevidos sob a falsa promessa de liberação de valores no processo.  Outra estratégia é dizer que há necessidade de pagar tributos e dívidas para recebimento…

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A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para o mercado imobiliário, as mudanças são especialmente relevantes: a tributação de serviços relacionados à compra, venda, locação e intermediação de imóveis passa por uma transição […] O post Incidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, uma dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada na sexta-feira (24).  Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves. Fátima foi condenada a 17 anos prisão e já cumpriu três anos, dez meses e…

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O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) realiza nesta segunda-feira (27/4), às 17h, o encontro “Algoritmos em Debate: Instituições e IA”, que vai abordar o uso da inteligência artificial no cotidiano e o conceito de institucionalismo algorítmico. O evento terá transmissão on-line por meio do canal do Fibe no Youtube.  O evento faz parte do […] O post Fórum de Integração Brasil Europa debate impacto da IA no cotidiano apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça condenou o estado de São Paulo ao pagamento de indenização de R$ 200 mil para a família de Gabriel Renan da Silva Soares, 26, morto por um policial militar (PM) que estava de folga. A vítima foi atingida por 11 disparos feitos pelo PM Vinicius de Lima Britto, em 3 de novembro de 2024, em frente a um mercado da zona sul da capital paulista. Na ocasião, Gabriel havia furtado produtos de limpeza no mercado e correu para fora do prédio, mas escorregou durante a fuga e caiu…

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Quem empresta a conta bancária para o repasse de valores provenientes de um crime ciente dessa finalidade também responde por ele, como partícipe, nos termos do artigo 29 do Código Penal, ainda que sejam desconhecidos os autores do delito. A juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de Santos (SP), aplicou essa […] O post Titular de ‘conta de passagem’ usada em golpe também responde por estelionato apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Até pouco tempo atrás, citar uma parte domiciliada no exterior, por exemplo, na Itália, era um procedimento repleto de etapas, com impacto direto no tempo e nos custos envolvidos. O pedido saía do juízo de origem, seguia até Brasília, onde passava pela autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica […] O post Via direta para citação e obtenção de provas no exterior: novas portarias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 segue sendo o principal instrumento de recuperação de crédito com garantia fiduciária, especialmente no financiamento de veículos. O procedimento foi desenhado para ser rápido e eficaz. Na prática, porém, a engrenagem trava justamente depois do que deveria ser o ponto de virada do processo: […] O post Citação pós-apreensão é o verdadeiro gargalo da busca e apreensão. E o STJ pode resolvê-lo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o DF e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal a indenizar paciente que perdeu a visão de um dos olhos, após demora no atendimento oftalmológico especializado. Por maioria, o colegiado entendeu que houve omissão estatal que retirou da autora a […] O post TJ-DF condena Estado por omissão que levou a perda ocular de paciente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O XIV Fórum de Lisboa confirmou mais de 20 nomes estrangeiros para o evento que vai ser realizado em Portugal nos próximos dias 1º, 2 e 3 de junho. Além de nomes ilustres do Direito, a lista das autoridades que irão debater os desafios da nova ordem global neste ano reúne ex-presidentes, vencedores do Prêmio […] O post Fórum de Lisboa confirma mais de 20 grandes nomes estrangeiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um ex-diretor do cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) e um advogado foram condenados pelo crime de peculato-furto, na modalidade tentada, porque teriam tramado o saque indevido da quantia de R$ 98.865,23 depositada em juízo em favor do espólio de uma mulher. A sentença foi prolatada na última quarta-feira (22/4). Os […] O post Diretor de cartório de vara judicial e advogado são condenados por peculato apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Embora o Poder Judiciário não possa interferir nos critérios técnicos das bancas de concursos públicos, é seu dever fiscalizar a legalidade dos atos e garantir a isonomia material aos candidatos com deficiência. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que um candidato com deficiência ao cargo de […] O post TJ-GO garante condições especiais e reaplicação de prova de concurso a PcD apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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