Categoria: Justiça

A discussão sobre o alcance da fiscalização brasileira na análise dos resultados apurados por controladas no exterior é antiga e muitas vezes complexa. André Corrêa/Agência Senado Recentemente, caso julgado pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), nos autos do Processo nº 16561.720112/2018-01 (Acórdão nº 1301-007.789), repercutiu e reacendeu o debate sobre três pilares centrais quando […] O post Carf: prejuízo no exterior deve seguir normas do país de domicílio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas informou nesta sexta-feira (24), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a demora no envio de informações sobre o monitoramento do ex-presidente Fernando Collor ocorreu pela “falta de conhecimento” do e-mail do gabinete do ministro. Na semana passada, Moraes pediu explicações sobre o desligamento da tornozeleira eletrônica. Collor cumpre prisão domiciliar em Maceió. Segundo o ministro, a tornozeleira ficou sem bateria nos dias 2 e 3 de maio deste ano, mas o episódio só foi informado ao STF em…

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O artigo 1.593 do novo Código Civil determina que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba (SP) que reconheceu a filiação […] O post Reconhecimento de relação socioafetiva garante direito a partilha de bens apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (24) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para eventual exploração. Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a operação de pesquisa exploratória na Margem Equatorial. Segundo o MPF, os leilões que antecederam o processo…

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Um morador de Campinas (SP) foi atropelado em 28 de setembro de 2019. Por volta de 5h30 daquele dia, um sábado, ele foi atingido na traseira de sua motocicleta quando saía para trabalhar em um município vizinho. A colisão arremessou o motociclista no asfalto. Na queda, ele fraturou quatro vértebras da lombar e teve de […] O post Tese do enriquecimento indevido reduz indenizações de motociclistas atropelados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta sexta-feira (24) uma carta rogatória para que o blogueiro Paulo Figueiredo seja intimado nos Estados Unidos. O procedimento foi adotado porque Figueiredo é residente permanente nos Estados Unidos há dez anos e precisa ser informado pessoalmente sobre a denúncia na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa do crime de coação no curso do processo no inquérito do tarifaço contra as exportações brasileiras. Paulo Figueiredo é neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Na carta, Moraes informou aos Estados Unidos…

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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, compareceu ao funeral do jurista alemão Peter Häberle, que morreu no último dia 6. Häberle deixou como legado uma vasta e influente obra no Direito Constitucional. Um dos principais conceitos defendidos por ele é que o texto da Carta Magna deve ser interpretado de maneira aberta, […] O post Ministro Gilmar Mendes comparece a funeral de Peter Häberle apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da punibilidade do militar. A manifestação foi enviada ao Supremo após a publicação do acórdão do julgamento que condenou Mauro Cid, o ex-presidente da Jair Bolsonaro e outros réus do Núcleo 1 da trama golpista. As defesas têm cinco dias para apresentar recursos. O prazo termina na próxima segunda-feira (27). De acordo com o advogado Cesar Bittencourt, Cid já cumpriu a pena de dois anos…

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (24/10) que o governo federal repudia a ideia de dar calote no pagamento de precatórios. “Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais para não ficar com a pecha de caloteiro”, declarou. Haddad falou na abertura do seminário “Além da PEC 66: Um Novo […] O post Haddad diz que governo honra precatórios, mas vê litigância abusiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos.  A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).  Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge,…

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A admissão da fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas de pedido de tratamento de saúde ao poder público não fere, nem prejudica, a advocacia. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração contra a tese vinculante fixada em junho sob o rito dos recursos […] O post Honorários por equidade em pedido ao SUS não aviltam advocacia, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve decisão favorável à União contra o pedido da Samarco Mineração S.A., que deduziu indevidamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores devidos pela empresa a título de recuperação ambiental e multas ambientais, de 2016 a 2019.  O colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu entendimento da PGFN e manteve as autuações no valor de mais de R$ 1,8 bilhão para a Samarco e a Vale, que é acionista da mineradora.…

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A infiltração do crime organizado na economia formal e nos contratos públicos cria a necessidade de uma intersecção entre os órgãos de segurança pública e os de controladoria, para haver investigação e combate mais eficientes. A ideia foi apresentada pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, no XXVIII Congresso Internacional de Direito […] O post Infiltração do crime exige colaboração entre segurança pública e controladoria, diz CGU apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decretou hoje (23) a prisão temporária de João Paulo Manoel, conhecido nas redes sociais como Capitão Hunter. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) e concedido pela 1ª Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente. Manoel é suspeito de cometer os crimes de estupro de vulnerável e produção de conteúdo pornográfico infantil. Ontem, quarta-feira (22), ele foi detido em São Paulo, pela Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima do Rio de Janeiro (DCAV),…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, emocionou-se e chorou ao ser homenageado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, nesta quinta-feira (23/10). Toffoli completou 16 anos como magistrado do STF. Ao iniciar a sessão desta quinta do Plenário, Fachin elogiou a trajetória de Toffoli, que tem “contribuído imensamente para o fortalecimento da jurisdição […] O post Toffoli se emociona ao ser homenageado por seus 16 anos no Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional para criar o imposto sobre grandes fortunas. A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido sustenta que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir esse tipo de imposto. A sessão foi dedicada à sustentação da legenda, que foi representada pela advogada Bruna Freitas do Amaral. Ela argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do…

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É falsa a ideia de que a regulação da internet e das plataformas digitais representa uma restrição da liberdade dos usuários. Em verdade, é isso o que garante sua democratização, para que elas não sejam livres para poucos. A avaliação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e foi exposta em palestra no […] O post Para Flávio Dino, regulação da internet é o que garante a liberdade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) que vai julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que integram uma união homoafetiva. A Corte decidiu reconhecer a repercussão geral da questão. Dessa forma, a decisão do tribunal, que ainda não tem data para ser proferida, deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça e aplicada em todo o país. O caso chegou ao Supremo pode meio de um recurso protocolado por um servidor público que não conseguiu autorização para tirar 120 dias de licença,…

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Existe no Brasil um certo descompasso entre as instituições de investigação e persecução penal e a realidade das organizações criminosas. Digitalizadas e fornecedoras de serviços criminosos, elas exigem um novo tipo de enfrentamento e combate ao crime. Esse diagnóstico foi apresentado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em palestra no XXVIII Congresso Internacional de […] O post Crime como serviço exige novo tipo de enfrentamento, diz diretor-geral da PF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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