Categoria: Justiça

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou que o contingente tributário do Carf vai cair para R$ 700 bilhões até o fim do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita em entrevista ao site Poder 360. O dirigente disse que o Carf vai […] O post Carf vai priorizar processos que detêm 70% do contencioso tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O julgamento virtual foi iniciado na sexta-feira (17) e já contava com placar de 3 votos a 0 para manter acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a…

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, para sair da 1ª Turma e passar a integrar a 2ª Turma. O pedido foi feito nesta terça-feira (21/10), em meio ao julgamento do Núcleo 4 da denúncia de golpe de Estado oferecida pela Procuradoria-Geral da República. Segundo Fux […] O post Durante julgamento do Núcleo 4 do golpe, Fux pede para sair da 1ª Turma do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21) as penas dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, por 4 votos a 1, a maioria dos ministros do colegiado concordou com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenou os acusados. O colegiado entendeu que os réus promoveram ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. Confira a pena dos réus: Ângelo…

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A prática de condicionar a liberação de crédito à contratação de seguro junto à instituição financeira, configurando venda casada, é abusiva. Além disso, o reconhecimento dessa prática pode levar à descaracterização da mora do consumidor em eventual inadimplência. O entendimento é da juíza Débora Jansen Castro Trovão, da 1ª Vara Cível de São José de […] O post Juíza condena banco por venda casada de seguro e financiamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco a votação que pode condenar sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão é transmitida pela TV Justiça. Pela manhã, o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Cristiano Zanin votaram pela condenação dos acusados, formando placar de 2 votos a 0. O ministro Luiz Fux profere seu voto neste momento. Faltam as manifestações de Flávio Dino e Cármen Lúcia. Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados: Ailton Gonçalves Moraes…

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Os seis ministros conservadores da Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizaram, em audiência, que poderão revogar um dispositivo que tem sido, por mais de meio século, um pilar fundamental da Lei dos Direitos de Voto nos EUA: a sua Seção 2, que tem o objetivo de coibir práticas discriminatórias nas eleições para deputados federais e […] O post Suprema Corte tende a tornar a Lei dos Direitos de Voto irrelevante apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de um homem que sofre de esquizofrenia e que […] O post STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (21) o julgamento dos réus do Núcleo 4 da trama golpista, ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento começou na semana passada, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação dos sete réus que fazem parte do grupo, que é acusado de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. Na mesma sessão, as defesas dos acusados pediram absolvição e negaram o envolvimento…

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O Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, recebeu na última semana a nona edição do ExpoJud, evento que reuniu autoridades, magistrados e gestores públicos para debater a integração entre tecnologia e inovação no sistema de Justiça. Os temas centrais foram o uso responsável da inteligência artificial (IA) e os desafios da cibersegurança, […] O post Cibersegurança e IA são temas centrais em debates do ExpoJud apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (20) placar de 8 votos a 1 para derrubar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizarem abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente. Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se…

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu confirmar a exclusão dos ex-ministros Anderson Adauto e José Dirceu e dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares de uma das ações de improbidade administrativa oriunda das investigações do mensalão. A decisão foi tomada pelo tribunal no dia 15 deste mês e divulgada nesta segunda-feira (20). Na decisão, os ministros da Primeira Seção do STJ entenderam que o Ministério Público cometeu um “erro grosseiro” ao protocolar um recurso contra decisão de primeira instância que arquivou o processo de improbidade movido contra…

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Quando o Supremo Tribunal Federal deferiu, em agosto de 2023, a primeira medida cautelar na ADC nº 81, parecia ter chegado ao fim uma longa fase de paralisia. A decisão confirmou a validade da Lei nº 12.871/2013, que criou o Programa Mais Médicos, e restabeleceu a segurança jurídica necessária para que o Estado cumprisse a […] O post Supremo Tribunal Federal renova alerta sobre política de formação médica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) pediu nesta segunda-feira (20) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de uma investigação para apurar a suposta entrada de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, nos Estados Unidos, em dezembro de 2022, uma semana antes dos atos golpistas de 8 de janeiro. A solicitação foi feita após o ministro pedir esclarecimentos da PF sobre a controvérsia envolvendo a suposta viagem de Martins, que é um dos réus no Núcleo 2 da trama golpista ocorrida no governo do…

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O Ministério Público do Amazonas ofereceu denúncia contra duas advogadas por usarem faturas de energia falsificadas em ações judiciais contra o banco Bradesco. As condutas podem configurar os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Os processos foram ajuizados entre 2021 e 2024 em comarcas de todo o estado. O Bradesco apontou que […] O post MP-AM denuncia advogadas por uso de documentos falsos em ações contra o Bradesco apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (20) placar de 8 votos a 1 para derrubar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizarem abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente. Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se…

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O projeto de Código Civil elaborado por Coelho Rodrigues continha uma parte especial, dividida em quatro livros, sob os títulos das obrigações, da posse, da propriedade e dos outros direitos reais, do direito de família e do direito das sucessões, respectivamente. Apesar da influência da doutrina germânica, que lhe fora atribuída por Beviláqua [1] e […] O post Um projeto de Código Civil (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já tem em mãos a proposta de reforma processual tributária formulada pelo grupo de trabalho instituído em abril pelo Conselho Nacional de Justiça. O parlamentar decidirá se e quando apresentará o texto no Congresso. A proposta final está em linha com o que foi antecipado em setembro pelo juiz Frederico […] O post Jurisdição mista nacional digital gera críticas à reforma processual tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural ao rejeitar um recurso que pedia a penhora do imóvel de uma família. O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que destacou que não houve omissão na […] O post TJ-MT reafirma proteção constitucional da pequena propriedade rural contra penhora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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