Categoria: Justiça

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país. O principal objetivo da norma é fixar parâmetros claros para […] O post CNJ estabelece parâmetros para concessão de recuperação judicial para produtores rurais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques formaram maioria nesta sexta-feira (13) para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central por falta de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos.  A partir das 11h desta sexta, a Segunda Turma do Supremo começou a votar se mantém a prisão de Vorcaro, em sessão virtual. Resta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, que têm até a próxima sexta (20) para votar.  Preso na…

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A limitação da jornada de trabalho de presos não afasta o direito à remição por horas extraordinárias. A contagem do tempo excedente evita uma dupla penalização do reeducando que atuou além do limite legal por determinação ou omissão da administração do presídio. Com base neste entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de […] O post Limite de jornada de trabalho do preso não impede remição por horas extras apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou medida de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) contra o blogueiro maranhense Luís Pablo, acusado do crime de perseguição contra o ministro Flávio Dino. As buscas foram cumpridas nesta terça-feira (10) pelos agentes na casa do blogueiro em São Luís. Foram apreendidos computadores e aparelhos celulares. De acordo com a investigação, o blogueiro teria monitorado os deslocamentos do carro oficial utilizado por Dino e seus familiares no Maranhão para publicar reportagens sobre o suposto uso irregular do veículo,…

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A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado em agosto do ano passado pelo próprio tribunal. O tema diz ser obrigatória a perícia para verificação de insalubridade, salvo impossibilidade comprovada. Ao rejeitar um agravo interno da defesa de uma empresa em um caso […] O post Decisão do Tribunal Superior do Trabalho contradiz tema da própria corte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos. O ex-deputado federal será julgado pelos crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023, pelos quais não respondeu antes devido ao mandato parlamentar, cassado no ano passado. A procuradoria defendeu que Ramagem seja condenado pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e de deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos…

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Anacronismo da Lei 9.296/1996 Reprodução A dogmática jurídica brasileira, por décadas, caminhou sob a égide de uma distinção binária entre o sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados estáticos. Todavia, o advento da era dos smartphones e da computação em nuvem implodiu as fronteiras dessa dicotomia. O entendimento exarado pelo ministro Gilmar Mendes […] O post MS 38.187: fenomenologia do sigilo telemático e superação da jurisprudência analógica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber a visita de Darren Beattie, assessor do governo dos Estados Unidos, na prisão. Na decisão, Moraes disse que a visita do assessor do presidente Donald Trump não foi comunicada à diplomacia brasileira e não está inserida na agenda oficial que será cumprida no Brasil. “A realização da visita de Darren Beattie, requerida nestes autos pela Defesa de Jair Messias Bolsonaro, não está inserida no contexto diplomático que autorizou a…

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Na próxima quarta-feira (18/3), será lançado na sede do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em Brasília, às 18h, o livro STF por Elas (Editora Sobredireito). A obra é organizada pela ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lôbo e pelas advogadas e professoras Priscila Machado Akerman e Nara Ayres Britto. Os textos do […] O post Livro <i>STF por Elas</i> será lançado na próxima quarta, em Brasília apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos. O direito vale para crianças e adolescentes que foram adotados por pais brasileiros que vivem no exterior e registrados nas embaixadas e consulados do país. A Corte ressaltou que a Constituição proíbe distinção entre filhos biológicos e adotivos. Dessa forma, por unanimidade, os ministros entenderam que são inconstitucionais as interpretações jurídicas das instâncias inferiores da Justiça que não reconhecem que filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos…

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Um dos debates mais espinhosos, complexos e recorrentes no direito imobiliário e na gestão condominial brasileira envolve a definição precisa da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais de imóveis adquiridos na planta. Historicamente, a jurisprudência pátria, amparada de forma sólida e humanizada no Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizou o entendimento […] O post Força do registro, obrigação <i>propter rem</i> e desequilíbrio na cobrança de cotas condominiais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse nesta quinta-feira (12) que a visita de Darren Beattie, assessor do governo dos Estados Unidos, ao ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão pode configurar “indevida ingerência” em assuntos internos do Brasil. A declaração consta em um ofício enviado pelo chanceler brasileiro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de um pedido para que Beattie, que é funcionário do governo do presidente Donald Trump, seja autorizado a se encontrar com Bolsonaro. “A visita de um funcionário de Estado estrangeiro a…

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A formulação de uma pergunta Com muita alegria apresento este artigo de estreia da coluna quinzenal Atualidades Tributárias, em que pretendo meditar sobre temas de interesse do sistema jurídico-tributário brasileiro. Nesta primeira oportunidade, gostaria de examinar um aspecto que possivelmente gere litígios na chamada reforma tributária sobre o consumo que é a ressalva de que […] O post A cláusula de essência na reforma tributária sobre o consumo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público de São Paulo, Lincoln Gakiya, afirmou que a eventual designação, pelos Estados Unidos, do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas representa um potencial risco à soberania brasileira. “Vamos abrir um flanco para que, no futuro, possa haver algum tipo de operação militar secreta, da CIA [Agência Central de Inteligência] ou de forças especiais [estadunidenses], na fronteira ou mesmo dentro do território brasileiro”, declarou o promotor ao…

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Freepik A revogação do §1º do artigo 108 do Decreto-Lei nº 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 inaugurou uma das discussões mais relevantes do atual momento regulatório do mercado securitário. O dispositivo revogado previa que, aplicada multa à pessoa natural, responderia solidariamente a sociedade supervisionada, assegurado o direito de regresso. Durante décadas, essa regra integrou […] O post Responsabilidade solidária na Susep cria conflito sobre retroatividade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a convocação da presidente do Palmeiras, Leila Pereira, para depor como testemunha na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A oitiva está prevista para esta quinta-feira (12).  Apesar de manter a convocação, Dino garantiu que a presidente poderá solicitar uma nova data para a oitiva e não poderá ser alvo condução coercitiva.  Leila foi convocada para prestar depoimento como testemunha. Ela é presidente da Crefisa, empresa que faz operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do…

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Sepultamento sem prévia comunicação à família é falha na prestação do serviço e viola a dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) e condenou o município e a Santa Casa de Misericórdia a […] O post Município é condenado por sepultamento sem aviso prévio à família apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta quarta-feira (11) relator de uma ação que pede para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master. A escolha do ministro foi feita pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte. Apesar de ter deixado voluntariamente a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master, Toffoli não foi declarado impedido de participar de novos processos. Dessa forma, a distribuição do processo foi feita entre…

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