Categoria: Justiça

Após uma série de protestos, o governo federal revogou o Decreto 12.600/2025, mediante o qual três hidrovias (hidrovia do rio Madeira, hidrovia do rio Tocantins e a hidrovia do rio Tapajós) foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Cita (Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns) A revogação do decreto teve com fator determinante os protestos indígenas […] O post Revogação de decreto sobre hidrovias não esconde seu caráter populista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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É totalmente possível manejar um único recurso de agravo interno para impugnar duas decisões da vice-presidência do tribunal de apelação que tenham negado seguimento ao recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. A conclusão é da 2ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial da […] O post Cabe agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência mesmo com uma execução fiscal em andamento. Essa foi a justificativa da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para acatar um pedido da União e mandar prosseguir um pedido de habilitação de crédito contra uma massa falida. A […] O post Execução fiscal e pedido de habilitação podem coexistir na falência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2454/26, que regula o uso de inteligência artificial na prática médica. No entanto, afora os termos da própria resolução, o que se observa é que essa veio calcada nos princípios ético-médicos já existentes e já vigentes há muito na medicina, razão pela qual se passará a […] O post Resolução do CFM trata do uso de inteligência artificial na medicina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa. Com base neste entendimento, o juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal […] O post Roubo de carga é motivo de força maior e afasta cobrança de tributos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Associação Paulista de Magistrados reuniu seus associados na noite desta sexta-feira (13/3), no Clube Atlético Monte Líbano, para a festa de posse da nova Diretoria Executiva e dos conselhos Consultivo, Orientador e Fiscal da entidade. Reeleito, o juiz Thiago Massad seguirá presidindo a entidade no triênio 2026-2028, ao lado do 1º vice-presidente, desembargador Rogério […] O post Apamagis reúne associados para posse de nova diretoria e conselheiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, neste sábado (14), a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa para cumprirem pena no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Seappo) no complexo penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro (RJ). Ambos estão entre os condenados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 2018.  Os dois condenados estão, atualmente, em presídios federais fora do Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa, condenado a 18 anos pelos crimes de obstrução à Justiça e corrupção passiva, foi…

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O crescimento da economia da influência digital tem provocado importantes transformações nas relações comerciais e profissionais que se estabelecem no ambiente virtual. Influenciadores digitais passaram a ocupar posição estratégica no mercado publicitário e no ecossistema de comunicação contemporâneo, atuando como agentes relevantes na formação de opinião, no direcionamento de comportamentos de consumo e na construção […] O post Contratos de gestão de carreira de influenciadores: limites e proteção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744/RJ reacendeu um debate relevante no campo do Direito Administrativo Sancionador: o do compartilhamento de princípios entre áreas do Direito punitivo. Na ocasião, fixou-se que a aplicação do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do […] O post A estranha lógica do ‘novo’ Direito Administrativo Sancionador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora do plano de saúde não é capaz de, por si só, gerar dano moral presumido. Este só ocorre se estão presentes outros elementos capazes de mostrar que o caso ultrapassou o mero aborrecimento. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […] O post Recusa simples de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os ministros André Mendonça e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (13) por manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, instituição que foi liqüidada pelo Banco Central por falta de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos.  Vorcaro foi preso em 4 de março, na terceira fase da Operação Compliance Zero. Mendonça, atual relator do caso no Supremo, autorizou a medida após receber da Polícia Federal indícios de que Vorcaro mantinha uma estrutura particular para monitoramento e intimidação de pessoas que…

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O mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres costuma ser acompanhado de compromissos públicos, campanhas e relatórios. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da ONU estabelece metas claras para a paridade de gênero: eliminar todas as formas de discriminação e violência contra mulheres, assegurar participação plena e efetiva na tomada de decisão, […] O post Igualdade de gênero para além da agenda social apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) protocolou na Justiça uma ação de danos morais coletivos contra o apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). O órgão acusa Ratinho de praticar discurso transfóbico contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Na quarta-feira (11), durante seu programa no SBT, Ratinho questionou a eleição de Erika para a função de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. “Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher…

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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo previsto na pena e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. O colegiado fundamentou a sua decisão no artigo 5º, […] O post Estado é condenado a indenizar homem por 252 dias de prisão além da pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O banqueiro Daniel Vorcaro decidiu nesta sexta-feira (13) trocar a equipe de advogados que realiza sua defesa no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura as fraudes no Banco Master.  A troca foi efetivada após a Segunda Turma da Corte formar maioria de votos manter a prisão do banqueiro, que vai continuar custodiado na Penitenciária Federal em Brasília por tempo indeterminado.  A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e será substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecido do país. A mudança…

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A capacidade do Irã de interditar o tráfego marítimo no Estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% do petróleo exportado no planeta, colocou os Estados Unidos em um impasse. Os americanos não conseguirão liberar a via marinha sem uma escalada drástica na guerra iniciada há duas semanas, o que aumenta a pressão para […] O post Ataques do Irã no Estreito de Ormuz pressionam Estados Unidos a abreviar guerra apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão definitiva de seis kids pretos e um agente da Polícia Federal que foram condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. Eles fazem parte do Núcleo 3 da acusação de golpe de Estado e foram denunciados por planejar ações táticas para sequestrar e matar Moraes, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022. As prisões foram determinadas após o fim do processo e da possibilidade de apresentação de recursos. >> Siga o canal da…

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