Categoria: Justiça

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural ao rejeitar um recurso que pedia a penhora do imóvel de uma família. O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que destacou que não houve omissão na […] O post TJ-MT reafirma proteção constitucional da pequena propriedade rural contra penhora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As corporações de ofício remontam à antiguidade clássica [1]. Na Península Itálica, por exemplo, os collēgia tinham como modelo o culto comunitário das gentes romanas, reunindo os trabalhadores em um centro religioso sob a proteção de alguma divindade. Tais sodalícios não apenas associavam pessoas com interesses comuns (padeiros, ferreiros, açougueiros etc.), como também formavam caixas […] O post Qual a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora a recalcular as mensalidades de um contrato e devolver os valores pagos em excesso. No caso em questão, […] O post Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe sustentação oral no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso. Trata-se de hipótese que não está regulada na lei ou no regimento interno do tribunal quanto às possibilidades de manifestação do advogado. O Estatuto da Advocacia […] O post STJ debate se cabe sustentação em agravo contra indeferimento liminar de recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar um homem que foi impedido de fazer exame para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O colegiado entendeu que a recusa foi desproporcional e arbitrária. Segundo o processo, o motivo […] O post Detran-DF é condenado a indenizar candidato impedido de fazer exame para CNH apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil não é obrigatória se as partes manifestarem desinteresse. A imposição do ato nessas condições é contraproducente e viola os princípios da autonomia da vontade e da isonomia. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para […] O post Juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. O município ajuizou a ação contra a empresa para cobrar IPTU atrasado de um […] O post Comprador de imóvel financiado é responsável pelo pagamento do IPTU apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Embora não seja absoluta, a liberdade de expressão permite que sejam proferidas críticas veementes e até mesmo irônicas, desde que não ultrapassem os limites da dignidade humana de forma inequívoca.  Esse foi o entendimento do juiz André Luiz da Silva da Cunha, da Vara Criminal de Cotia (SP), para rejeitar a queixa-crime ajuizada pelo ativista […] O post Juiz rejeita queixa-crime de influenciador contra jornalista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar decisão que autorizava enfermeiros a participarem de procedimentos de interrupção da gravidez, em casos de aborto legal. Até o momento, sete ministros votaram para “não manter a liminar” do ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado esses profissionais a atuarem nos procedimentos de aborto permitido pelo direito brasileiro. No caso, situações em que haja risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gestação de feto anencefálico. Tomada na sexta-feira (17), a decisão de Barroso está submetida a referendo do…

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A mera confissão na fase policial, sem corroboração posterior em juízo, não basta para sustentar uma condenação. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região absolveu dois homens acusados de furto qualificado. No caso julgado, os réus foram denunciados por terem levado, em 2014, bens da Companhia Nacional de Abastecimento […] O post Confissão sem confirmação em juízo não sustenta condenação, decide TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso pediu nesta sexta-feira (17) o agendamento de uma sessão virtual extraordinária da Corte para a retomada do julgamento sobre a descriminalização do aborto. A análise do caso está parada desde setembro de 2023, quando a ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, apresentou voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A retomada do julgamento ocorre no último dia de Barroso no cargo de ministro do Supremo. A partir deste sábado (18), ele deixará a Corte após anunciar aposentadoria…

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O juiz Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, anulou uma multa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma mulher que foi flagrada com aves silvestres que pertenciam ao ex-companheiro. Ele aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça. […] O post Juiz anula multa do Ibama contra ex-companheira de dono de aves silvestres apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. Apesar do entendimento, o ministro decidiu manter a validade da Lei 14.973/2024, que resultou no acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano. O voto do…

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O valor de R$ 22 mil fixado como indenização por danos morais reflexos pela morte de entes queridos, para ser partilhado entre 13 beneficiários, é irrisório e pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa conclusão é da 4ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial dos pais e dos irmãos de […] O post Indenização de R$ 22 mil para ser dividida em 13 pessoas é irrisória, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para manter sua própria decisão que derrubou determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).  O sistema foi extinto pela Receita Federal em 2016 e era usado em fábricas de cervejas e refrigerantes para contar a quantidade de produtos produzidos e realizar as devidas cobranças de impostos.  O Sicobe media o volume de bebidas produzidas, e não avaliava a qualidade do produto.  Além disso, produtos destilados,…

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Diante da tentativa da reforma tributária sobre o consumo de enquadrar pessoas físicas no regime de hotelaria, passou-se a discutir se há favorecimento para operações feitas por pessoa física frente às operações realizadas pelo setor hoteleiro. Importa analisar a incidência dos tributos sobre a renda e sobre o consumo no contexto atual e no contexto […] O post Setor hoteleiro não é mais onerado que locações por pessoas físicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, marcou para as 20h a sessão virtual da Corte para retomar o julgamento sobre a a descriminalização do aborto. A sessão de votação permanecerá aberta até as 23h59 de segunda-feira (20).  A decisão foi tomada após o ministro Luís Roberto Barroso solicitar o retorno do julgamento, que estava parado desde setembro de 2023, quando pediu destaque do processo suspendendo a análise do caso. A retomada do julgamento ocorre no último dia de Barroso como ministro do Supremo. A partir deste…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que se aposentará neste sábado (18/10), despediu-se dos integrantes de seu gabinete. Barroso — que transferiu a Presidência do Supremo ao ministro Edson Fachin em 29 de setembro — anunciou, na sessão do Plenário do último dia 8, que iria se aposentar antecipadamente. No STF há 12 […] O post Luís Roberto Barroso se despede de integrantes de seu gabinete no Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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