Categoria: Justiça

A Justiça Federal suspendeu o processo de prorrogação antecipada da concessão entre a União e a Enel em São Paulo. A Enel é a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista.  A Prefeitura de São Paulo entrou com a ação para impedir a prorrogação antecipada do contrato pela concessionária após sucessivos episódios de falhas no fornecimento de energia e deficiências no atendimento à população.  “Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Município de São Paulo para determinar a suspensão imediata do processo administrativo de prorrogação antecipada…

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com a tornozeleira eletrônica sejam arcadas pelo condenado. Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado […] O post CCJ da Câmara aprova projeto que obriga condenado a pagar por tornozeleira eletrônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado. A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e…

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Nos últimos anos, o estado de São Paulo vem apostando na transação tributária como mecanismo de solução de litígios e estímulo à regularização fiscal. Programas como os instituídos pela Lei nº 17.843/2023 e os Editais PGE/TR nºs 01/2024, 02/2024, 03/2024 e 01/2025, permitem que contribuintes negociem seus débitos em condições facilitadas, como descontos, parcelamento e […] O post Taxa judiciária em execuções fiscais extintas por transação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (9) o pedido de aposentadoria e que hoje foi a sua última sessão plenária na Corte. “Sinto que agora é hora de seguir novos rumos”, afirmou. O anúncio ocorre pouco após Barroso deixar a presidência do STF e ser alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. O ministro ainda deve permanecer no STF até a próxima semana para liberar processos que ainda estão sob a responsabilidade dele. Com a saída de Barroso, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula…

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Para além de disciplinar o Comitê Gestor do IBS e o seu processo administrativo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, na forma do substitutivo apresentado no Plenário do Senado, revisita, em diferentes extensões, diversas questões que já haviam sido aprovadas na Lei Complementar 214/25. Entre outras alterações, no que concerne especificamente às plataformas digitais, […] O post Plataformas de economia compartilhada e o PLP 108: três apontamentos sobre a reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Como falar de ‘casos concretos’, se a ‘jurisprudência’ foi transformada em regras gerais e abstratas? O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente uma tese por meio de sua 3ª Seção, por maioria, e definiu que: “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se […] O post Em busca dos casos concretos perdidos: a voz do ministro Azulay Neto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir nesta quarta-feira (8/10) quando começa o cumprimento da pena da pessoa que comete crime durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado. O tema está sendo analisado sob o rito dos recursos repetitivos, com fixação de tese vinculante para ser aplicada […] O post STJ julga início da pena de quem comete crime no livramento condicional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro. A decisão confirmou a sentença de primeira instância, que considerou válida a dispensa com base na política de “tolerância zero” para o consumo […] O post TRT-15 mantém justa causa de eletricista que violou ‘tolerância zero’ ao álcool apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre a legalidade do projeto de construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso, a Itaituba, no Pará. A votação sobre a constitucionalidade da construção foi iniciada na sessão de hoje, mas após os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, Flávio Dino pediu vista do processo. Não há data para retomada do caso. A construção da Ferrogrão é articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer, que editou uma medida…

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.288/25, de Guarujá (SP), que autoriza o Poder Executivo a incluir a disciplina de Artes Marciais na grade extracurricular dos ensinos fundamental e médio da rede municipal. De acordo com o relator da ação, desembargador Vico Mañas, […] O post TJ-SP invalida lei municipal que incluiu Artes Marciais na grade escolar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tomou providências para intimar o blogueiro Paulo Figueiredo nos Estados Unidos. Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja notificado sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito do tarifaço contra as exportações brasileiras. O ministro determinou que a comunicação ocorra por meio de uma carta rogatória, procedimento de citação que envolve as diplomacias brasileira e norte-americana. O procedimento foi adotado porque Figueiredo é residente…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/10) que os planos de saúde não podem aumentar suas mensalidades para idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). A norma proíbe a discriminação “pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Apesar […] O post Planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos por causa da idade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro receber a visita de um barbeiro em sua casa, onde cumpre prisão domiciliar. O atendimento deverá ser realizado na próxima sexta-feira (10), entre as 9h e as 18h. Bolsonaro será atendido por Charlinston Borges Fernandes, barbeiro pessoal do ex-presidente. Moraes também ressaltou na decisão que o veículo utilizado pelo barbeiro deverá ser inspecionado pelos agentes da Polícia Penal do Distrito Federal que monitoram a residência do ex-presidente. Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre…

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Com a promulgação da Lei Complementar (LC) 214/2025, 2026 foi oficialmente rotulado como o “ano teste” da reforma tributária. À primeira vista, esse período de transição parece oferecer certa margem de adaptação, dada a aplicação de alíquotas simbólicas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No […] O post Peso do descumprimento das obrigações acessórias da reforma tributária em 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Se um técnico de futebol pode treinar a seleção brasileira sem diploma em Educação Física, por qual motivo um atleta com 20 anos de musculação não poderia ser treinador em uma academia? A pergunta incomoda justamente porque evidencia um conflito mais profundo: inovação versus tradição na regulação das profissões esportivas. De um lado, a Confederação […] O post Do futebol ao fitness: inovação <i>versus</i> tradição na disputa entre CBMF e Cref apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Centro Universitário Unieuro promoverá no próximo dia 15 o evento “Desafios da Democracia e das Instituições em Época de COP-30”. O debate contará com a presença dos ministros André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, Reynaldo Soares da Fonseca e Teodoro Silva Santos, ambos do Superior Tribunal de Justiça, e Liana Chaib, do Tribunal Superior do […] O post Unieuro promove evento em Brasília sobre os desafios da democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal acatou o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou o edital para abertura de uma turma extra do curso de medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A turma especial, que selecionará 80 alunos, é destinada aos beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), no Campus de Caruaru (PE). Uma ação popular questionava a validade da Resolução do Conselho Universitário da UFPE e a legalidade do edital. Os autores alegavam que a UFPE teria extrapolado sua autonomia ao “inovar na ordem jurídica” e…

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Em 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que promoveu a substituição dos tributos anteriormente incidentes sobre as operações realizadas no âmbito das cadeias de consumo. Dessa reforma, surgiram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecidos como o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado […] O post IBS/CBS e o conceito de ‘serviços’ para fins de incidência do IVA Dual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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