Categoria: Justiça

O ministro Gilmar Mendes não conheceu do agravo regimental na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.265, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) supostas falhas na implementação das políticas de cotas raciais no serviço público. O partido pede medida cautelar para a adequação de editais e práticas administrativas, exigindo […] O post Gilmar não conhece de agravo que pede adequação de cotas raciais no serviço público apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Historicamente, a relação entre Fisco e contribuintes tem se estruturado sob uma lógica de enfrentamento e desconfiança recíproca. O fisco atua como ente punitivo e o contribuinte como potencial devedor ou sonegador, instaurando um ambiente de tensão permanente que alimenta elevados índices de litigiosidade. Segundo dados da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e […] O post Da beligerância à cooperação: melhor saída para o contencioso tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um proprietário de caminhão ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. A situação envolveu transporte irregular de carga superdimensionada em via urbana. O órgão fracionário negou provimento ao recurso de apelação e manteve na […] O post Acidente envolvendo transporte de casa superdimensionada gera indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O debate sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas arrematações judiciais e extrajudiciais ganhou relevância renovada diante da reforma tributária e da expansão do mercado de leilões imobiliários. No entanto, a controvérsia não se limita à definição do momento do fato gerador. Na prática, a exigência antecipada do tributo […] O post ITBI em leilões imobiliários: antecipação do tributo como distorção econômica e jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da União e manteve a decisão liminar, ou seja, de caráter provisório, que proíbe a alíquota de 12% de imposto de exportação de petróleo. A decisão é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, em despacho assinado pouco antes das 22h da quinta-feira (9). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão jurídico vinculado ao Ministério da Fazenda, havia interposto o recurso, chamado de agravo de instrumento, contra uma decisão de primeira instância, tomada na terça-feira…

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A 1ª Vara Regional do Barreiro, da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de uma moradora que buscava responsabilizar uma vizinha por infiltrações e rachaduras em seu imóvel. A decisão do juiz Rodrigo Ribeiro Lorenzon baseou-se em perícia técnica que afastou a relação entre os danos e a rede de esgoto da residência […] O post Juiz nega indenização contra vizinha por infiltração em casa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O 1° Tribunal do Júri do Rio condenou o ex-policial militar Rodrigo da Silva das Neves,  32 anos, nove meses e 18 dias de reclusão, pelo assassinato do bicheiro Fernando Iggnácio.  O Júri decidiu considerou o homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e por emboscada). A pena será cumprida em regime fechado. O contraventor foi executado no estacionamento de um heliponto no Recreio dos Bandeirantes, zona sudoeste do Rio, em 2020, após retornar de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde.  O presidente do Júri,…

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Em março de 2026, o Parlamento das Bahamas apresentou o Usufruct Interest Bill, 2026 (Bill nº 2026-0003), proposta legislativa destinada a criar um arcabouço legal moderno e comercialmente atrativo para o instituto do usufruto no país. A iniciativa representa um marco relevante para o mercado de serviços financeiros internacionais e, em especial, desperta atenção de […] O post O <i>Usufruct Interest Bill 2026</i> das Bahamas e suas implicações para famílias brasileiras apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) promove mais duas ações da Justiça Itinerante para facilitar o acesso da população da zona oeste do município do Rio aos serviços eleitorais e regularizar a situação do título de eleitor. O atendimento ocorrerá neste sábado (11) e domingo (12) simultaneamente no Park Shopping Campo Grande e no Shopping Park Jacarepaguá. A iniciativa intensifica a campanha do TRE-RJ na reta final antes do fechamento do cadastro eleitoral. O prazo para solicitar serviços como regularização, cadastramento biométrico e emissão do título de eleitor, entre outros, termina em…

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O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Brusque (SC) condenou um homem à pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por um roubo praticado contra um idoso que resultou em lesão corporal grave. O crime ocorreu na madrugada de 4 de abril de 2025, no […] O post Juiz eleva pena de homem por roubo que causou lesão corporal grave a idoso em SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (10) a prisão definitiva de sete condenados do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi determinada após o Supremo declarar o trânsito em julgado do processo, ou seja, o fim de possibilidade de apresentação de recursos. O grupo foi condenado pela acusação de promover ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. O mandado que autorizou as prisões…

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O descumprimento do regime de visitas configura hipótese de obrigação de fazer, circunstância que legitima a utilização de medidas coercitivas, como a multa cominatória, para assegurar a efetividade da decisão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu por unanimidade um recurso de apelação para permitir a […] O post Descumprir visita prevista em acordo homologado pode gerar multa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli informou nesta sexta-feira (10) que apresentou recurso à Corte de Cassação da Itália para derrubar a decisão que autorizou a extradição dela para o Brasil. No mês passado, a Corte de Apelação aceitou extraditá-la, mas a decisão não foi definitiva porque cabe recurso. De acordo com o advogado Fábio Pagnozzi, foram feitos questionamentos sobre irregularidades processuais, as condições do sistema carcerário brasileiro e críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução do processo que condenou Zambelli. “Desde o início, apontamos falhas no…

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A história do Direito Penal é, em larga medida, a história da contenção do poder punitivo. Entre avanços civilizatórios e recaídas autoritárias, consolidou-se uma premissa elementar: por mais repugnante que seja a conduta, a resposta estatal deve permanecer estritamente vinculada à lei. É justamente nos casos mais difíceis, mais sensíveis e moralmente perturbadores que o […] O post A tentação de punir além da lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ação civil pública na Justiça, nesta sexta-feira (10), para obrigar dirigentes do RioPrevidência, fundo de pensão dos servidores e pensionistas do governo do estado, a cobrir o rombo de R$ 1,088 bilhão com a compra de títulos do Banco Master, por meio do bloqueio de bens dos investigados.  No documento, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) esclarece que ajuizou ação civil pública contra o Banco Master, em liquidação extrajudicial, e outros…

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A juíza Jade Marguti Cidade, da 1ª Vara de Bertioga (SP), concedeu tutela de urgência a uma paciente de câncer de mama em estágio avançado para que o município lhe forneça ou custeie três medicamentos. A decisão acolhe pedido do advogado José Leandro da Silva. Ele destacou a necessidade premente da cliente e a omissão […] O post Município é condenado a fornecer remédios pedidos por paciente de câncer em 2023 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (10) placar de 3 votos a 0 para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O plenário virtual da Corte iniciou nesta sexta-feira o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Além do relator, o ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma. O julgamento virtual prossegue até a…

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem construindo, por meio de suas notas técnicas e deliberações, precedentes regulatórios que transformam princípios abstratos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em parâmetros concretos de fiscalização. Freepik Entre os dez princípios do artigo 6º, quatro aparecem de forma recorrente nas deliberações da agência diante […] O post Da norma à fiscalização: como a ANPD aplica alguns dos princípios da LGPD apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (10) o segundo voto para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Mais cedo, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 0. Dino disse que a lei foi aprovada com base em um fundamento que foi considerado inconstitucional…

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Por Italo Nogueira  (Folhapress) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (10) que os chamados penduricalhos serão definidos “com responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”. O ministro afirmou que a resolução aprovada nesta quinta-feira (8) pelo CNJ, também presidido por Fachin, busca cumprir as decisões do STF e declarou que, se houver benefícios além do previsto pela corte, eles serão cortados. Fachin diz que penduricalhos serão tratados com ‘responsabilidade fiscal e respeito à magistratura’ “A primeira e última palavra sobre essa matéria é a…

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