Categoria: Justiça

Por Italo Nogueira  (Folhapress) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (10) que os chamados penduricalhos serão definidos “com responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”. O ministro afirmou que a resolução aprovada nesta quinta-feira (8) pelo CNJ, também presidido por Fachin, busca cumprir as decisões do STF e declarou que, se houver benefícios além do previsto pela corte, eles serão cortados. Fachin diz que penduricalhos serão tratados com ‘responsabilidade fiscal e respeito à magistratura’ “A primeira e última palavra sobre essa matéria é a…

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A transformação do Superior Tribunal de Justiça em uma Corte de precedentes de excelência não depende de retórica institucional, nem de mera autoproclamação dogmática. Depende, antes, de um arranjo normativo, procedimental e cultural que permita ao Tribunal cumprir com maior nitidez a sua função de dar a última palavra sobre o direito federal infraconstitucional, reduzindo […] O post STJ como tribunal de precedentes: relevância e demais mecanismos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual no qual o plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a norma inconstitucional. A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador…

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Independentemente da ausência de previsão legal expressa, entende-se que a atuação do parecerista jurídico no âmbito da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é de fundamental importância para assegurar a legalidade, a transparência e a eficiência nas atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa legislação estabelece estatuto jurídico próprio para […] O post Atuação e responsabilização do parecerista jurídico nas estatais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um relatório produzido pela Polícia Civil de São Paulo com o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) Gemini e Perplexity, em 2025, foi rejeitado como prova pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi o primeiro posicionamento do tribunal em casos como esse e estabelece precedente para a Justiça. Pesou na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca a ausência de confirmação por peritos. O caso julgava a acusação de ofensa de cunho racial, que a acusação afirmou ter sido feita pelo vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio…

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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS). A trabalhadora […] O post Faltar ao emprego para trabalhar em outra empresa justifica justa causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (9) que os escândalos de corrupção não estão concentrados no Rio de Janeiro. Fux, que é carioca, se manifestou durante o julgamento no qual a Corte discute se as eleições para mandato-tampão de governador do estado serão diretas ou indiretas. O ministro disse que o quadro de corrupção da política não pode ser generalizado. “Há bons políticos no Rio, que representam o estado na Câmara dos Deputados. Se esses políticos tiverem que ir para o inferno, eles vão…

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A especial relevância do depoimento da vítima em um caso de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem que outras provas tivessem sido produzidas em juízo, foi reconhecida pelo Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar um homem acusado de praticar atos libidinosos contra […] O post Palavra da vítima basta para condenação por estupro de vulnerável, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (9) placar de 4 votos a 1 para a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. Apesar do entendimento parcial formado, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Flávio Dino. Não há data para retomada da análise do caso. Com a suspensão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continuará exercendo interinamente o cargo de governador do estado. O Supremo julga uma ação…

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Na próxima segunda-feira (13/4), o Grupo de Estudos Avançados de Recuperação Judicial e Falência da Fundação Arcadas lançará o segundo volume da obra coletiva Direito de Insolvência e Processo. O evento será promovido na Sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP (FDUSP), às 18h. O livro é uma coletânea que traz […] O post Segunda edição de obra sobre insolvência será lançada na Faculdade de Direito da USP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A regulamentação cumpriu uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, limitou o pagamento dos penduricalhos, que são os benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Os conselhos deveriam seguir a decisão da Corte que fixou quais benefícios podem ser…

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Como um dos seus objetivos, a Lei Complementar nº 225/2026 foi concebida para enfrentar o chamado “devedor contumaz” sem confundir essa figura com o contribuinte que, por dificuldades momentâneas, deixa de cumprir suas obrigações. Freepik Para isso, o legislador construiu um modelo restritivo, baseado em critérios objetivos como a existência de inadimplência substancial, reiterada e […] O post Devedor contumaz: quando a Portaria nº 6/2026 excede a lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, antecipou para a próxima terça-feira (14) a eleição simbólica que vai confirmar os ministros Nunes Marques e André Mendonça nos cargos de presidente e vice-presidente da Corte eleitoral, respectivamente. Eles já fazem parte do tribunal. No dia 3 de junho, Carmen Lúcia encerra o mandato de dois anos no comando do TSE. A medida foi anunciada durante a sessão de julgamento na manhã desta quinta-feira (9).  Diante da proximidade do período eleitoral, a ministra decidiu antecipar sua saída do tribunal…

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A consolidação do processo judicial eletrônico no Brasil trouxe ganhos evidentes de celeridade e eficiência. No entanto, como frequentemente ocorre em períodos de transição normativa, também revelou zonas de incerteza e desconforto para a advocacia, especialmente no que diz respeito à contagem de prazos processuais em citações eletrônicas. TJ-ES As citações por correio ou por […] O post Art. 231 do CPC e insegurança jurídica na contagem de prazos nas citações eletrônicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Começa nesta quinta-feira (9), a partir das 11h, no 1º Tribunal do Júri do Rio, o julgamento dos acusados pelo assassinato do contraventor Fernando de Miranda Iggnacio. O crime está ligados à disputa pelo controle do jogo do bicho no estado. Iggnacio foi executado em novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto, no Recreio dos Bandeirantes, quando retornava de sua casa de veraneio, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, onde tinha o hábito de passar os fins de semana.  A vítima era genro de Castor de Andrade,…

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O papel do sistema de justiça diante das questões democráticas contemporâneas estará no centro das discussões da quinta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, promovido pela FGV Justiça e pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), do dia 27 ao dia 29 de maio. As inscrições estão abertas até o dia […] O post FGV Justiça promove curso sobre democracia em Lisboa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os seis homens que espancaram uma capivara com pedaços de pau e pedras na madrugada do dia 21 de março, no bairro Jardim Guanabara, na Ilha do Governador, zona norte do Rio, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Isaías Melquiades Barros da Silva, José Renato Beserra da Silva, Matheus Henrique Teodosio, Paulo Henrique Souza Santana, Pedro Eduardo Rodrigues e Wagner da Silva Bernardo foram denunciados pelos crimes de maus-tratos com emprego de crueldade, caça ilegal, corrupção de menores e associação criminosa. Todos tiveram a…

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O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça nasceu com pretensões legítimas: uniformizar a atuação jurisdicional nos processos de recuperação judicial e falência do produtor rural, especialmente em comarcas sem varas especializadas. O problema não está na intenção declarada. Está no método escolhido e, sobretudo, na intenção legiferante. Em vez de se limitar ao […] O post Recuperação judicial do produtor rural e os limites constitucionais do poder normativo do CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Instituto Brasileiro de Mineração ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), a ser custeado pela mineradora Vale S/A. A relatoria é do ministro […] O post Manutenção de auxílio às vítimas de Brumadinho é questionada no STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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