Categoria: Justiça

O senador Weverton Rocha (PDT- MA) apresentou nesta terça-feira (14) parecer favorável à indicação do Advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).  O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, colegiado que será responsável pela sabatina de Messias. A sessão está prevista para o dia 29 de abril. No relatório enviado à CCJ, o senador resume o histórico profissional do advogado-geral da União e submete a indicação à votação. “Como Advogado-Geral da União, sua…

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A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 representou uma reestruturação profunda do sistema processual brasileiro, vinculando expressamente o processo às normas e garantias constitucionais. Uma das inovações mais significativas foi a dispensa geral da garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor, consubstanciada no artigo 914: “o executado, independentemente de penhora, […] O post Conflito normativo na execução fiscal: a tensão entre a LEF e o CPC à luz da teoria do Diálogo das Fontes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (14) que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, que propôs o indiciamento dele e de outros integrantes da Corte, tem objetivo de “obter votos”.  Durante a abertura da sessão da Segunda Turma, Toffoli chamou o relatório de “excrescência” e disse que o indiciamento de ministros pode configurar abuso de poder. “Não posso deixar de dizer das oportunas palavras em relação a essa situação de excrescência de um relatório completamente infundado, sem…

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A relação entre uma plataforma de entrega de refeições e uma empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que uma plataforma não deve responder pelos créditos trabalhistas de um entregador vinculado a uma […] O post Plataforma de entrega não responde por débitos trabalhistas de empresa parceira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) não haver base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade.  Em relatório final sobre os trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) indiciou os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a…

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Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao impedir tal mudança na capital paulista. O […] O post STF veta mudança de nome da guarda municipal para polícia municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (14), às 19h, o julgamento que pode tornar o ex-governador de Roraima, Antonio Denarium, inelegível para disputar as eleições de outubro e cassar o mandato do atual governador do estado, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022. O caso começou a ser analisado em agosto de 2024 e já foi suspenso duas vezes por pedidos de vista. Na semana passada, Denarium renunciou ao cargo para disputar uma vaga ao Senado nas eleições de outubro, conforme determina o prazo de…

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A garantia constitucional de acesso à justiça é um dos alicerces do Estado democrático de Direito. Para que barreiras financeiras não impeçam o cidadão de defender seus direitos, o sistema jurídico brasileiro assegura assistência judiciária gratuita e integral a quem comprovar insuficiência de recursos. Essa proteção permite que trabalhadores e empregadores em situação de vulnerabilidade […] O post Gratuidade de justiça e litigância de má-fé apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito em uma ação declaratória de constitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade […] O post Entidade do ramo da construção pede que STF valide Lei do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento da demissão discriminatória de um porteiro com doença ocular grave e a condenação da empregadora por danos morais. Por outro lado, o colegiado afastou a penalidade por litigância de má-fé aplicada à empresa na primeira […] O post Demissão de trabalhador com lesão ocular é discriminatória, decide TRT-2 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O julgamento de dois réus pelo assassinato da líder quilombola e ialorixá Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete, será retomado nesta terça-feira (14) pela manhã. A sessão teve início nesta segunda-feira (13), após ter sido adiada.  O júri popular de Arielson da Conceição Santos e Marílio dos Santos está sendo realizado no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.  Nesta segunda-feira, antes do início do julgamento, ocorreu o sorteio dos sete jurados para compor o conselho de sentença. Cabe aos jurados decidir o mérito da causa, condenando ou absolvendo os acusados.   Na…

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As três seccionais da OAB da região sul debateram em Foz do Iguaçu, em março deste ano, o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário e suas implicações nas prerrogativas da advocacia. Historicamente, a advocacia é uma profissão que tem por base a técnica da argumentação jurídica, utilizando-se da escrita e da fala para promover […] O post Usar IA em decisões sem transparência ofende prerrogativas da advocacia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A multiplicidade de denúncias de tráfico de drogas e o monitoramento prévio do local usado para a venda de entorpecentes justificam a entrada dos policiais na residência do acusado sem mandado judicial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, negar um Habeas Corpus e manter a […] O post Monitoramento prévio justifica entrada em domicílio sem mandado, decide TJ-MT apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Após ser adiado, o julgamento de dois  dos réus pelo assassinato da líder quilombola e ialorixá Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete, teve início nesta segunda-feira (13) na Justiça da Bahia. Arielson da Conceição Santos e Marílio dos Santos estão sendo julgados no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Inicialmente, a sessão de julgamento estava prevista para fevereiro, mas foi adiada após a defesa ter solicitado a troca de advogados.  Os réus são acusados de homicídio qualificado cometido por motivo torpe, meio cruel, com impossibilidade de defesa da vítima e…

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Em um cenário global marcado por tensões institucionais, avanço de discursos polarizados e transformação acelerada das formas de participação política, compreender os caminhos possíveis para a preservação da democracia tornou-se uma tarefa urgente. É nesse contexto que se insere a quinta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, promovido pela FGV Justiça […] O post Para Vitalino Canas, resposta ao autoritarismo passa por instituições fortes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Spacca E o artigo 2º, II, da LFRE, é expresso no sentido de que a lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade […] O post Cabimento de recuperação judicial para cooperativas médicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia obrigar um hospital em Salvador a contratar profissionais de enfermagem nos parâmetros definidos pelo Conselho Federal de Enfermagem. Para o colegiado, a resolução do Cofen tem caráter apenas orientativo e não cria obrigação para hospitais e unidades de […] O post Hospital não terá de seguir parâmetros de conselho sobre número de enfermeiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A definição do valor da causa não se resume a um requisito formal da petição inicial. Trata-se de elemento estruturante do processo, com impacto direto na competência jurisdicional, no recolhimento de custas, na fixação de honorários e, em última análise, no próprio acesso à Justiça. Embora o Código de Processo Civil imponha sua indicação, não […] O post Valor da causa em ações possessórias: necessária vinculação ao proveito econômico da posse apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição processual ocorrida em razão de o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. O recurso foi apresentado pela parte autora contra a sentença […] O post Suspensão de CNH é anulada em razão de prescrição processual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com esse entendimento, a juíza Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente […] O post Juíza manda remover posts e proíbe emissora de associar empresário a esquema criminoso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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