Categoria: Justiça

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) iniciou julgamento envolvendo a tributação da variação cambial de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso diz respeito a autuação fiscal lavrada contra a B3 em razão da não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada sobre participação societária de um grupo […] O post Carf julga tributação da variação cambial de investimento no exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira (10) que é preciso manter distanciamento das partes e dos interesses em jogo no Judiciário. A declaração  foi feita durante encontro realizado na manhã desta terça-feira (10) com presidentes de tribunais superiores, em Brasília. O encontro ocorreu em meio às críticas aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes pelo suposto relacionamento pessoal com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que foi preso na semana passada.  Durante a reunião, Fachin discursou sobre o futuro da…

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Em 2025, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisões relevantes envolvendo a incidência do IRPJ e da CSLL na atividade rural. Alguns julgados trataram de temas recorrentes no contencioso administrativo, como a depreciação acelerada de lavouras de cana-de-açúcar e a desconsideração de reorganizações societárias na venda de imóvel rural. Outros enfrentaram questões menos […] O post IRPJ e CSLL na atividade rural: precedentes selecionados do Carf em 2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará nesta terça-feira (10), às 19h, o julgamento do processo que pede a cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. Em novembro do ano passado, a relatora do caso votou pela cassação de Castro, mas a análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, que será o próximo a votar. O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação do ex-deputado Marcelo…

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A política comercial brasileira, historicamente caracterizada por oscilações entre a abertura tarifária e o protecionismo industrial, ingressou em uma nova fase de profundo rigor técnico e reengenharia macroeconômica. Spacca A partir da estrutura da Tarifa Externa Comum (TEC), os importadores passaram recentemente pela inflexão regulatória da Resolução Gecex nº 512/2023, até desaguar no racional econômico […] O post Recomposição tarifária do universo BK e BIT: caminhos da política comercial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ) cumpre, nesta terça-feira (10), 20 mandados de prisão preventiva contra o bicheiro Rogério de Andrade e integrantes de seu núcleo de segurança na região de Bangu, na zona oeste da capital fluminense. Rogério Andrade está preso na penitenciária de segurança máxima, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, desde novembro de 2024. Segundo o MPRJ, entre os integrantes do núcleo, estão 18 policiais militares e penais – incluindo alguns que não estão…

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É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de parcelamento. Freepik O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 400 dos recursos repetitivos, firmou […] O post Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (9) que o vazamento de conversas privadas representa grave violação ao direito constitucional à intimidade. Em publicação nas redes socais, o decano no STF disse que a divulgação de diálogos íntimos de um casal mostra que o Estado não cumpriu o “dever de guarda” e desrespeitou a legislação. Embora não tenha citado o caso concreto, a crítica do ministro se refere à divulgação de conversas íntimas entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e sua ex-namorada,…

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Em uma América Latina historicamente marcada por oscilações institucionais, o Uruguai destaca-se como um verdadeiro oásis de estabilidade. Localizado geograficamente de forma estratégica entre o Brasil e a Argentina — as duas maiores economias do Mercosul —, o país consolida-se como um hub natural e um porto seguro para arbitragens internacionais. A sua histórica neutralidade […] O post Uruguai: oásis de estabilidade, regime dualista e fronteira de arbitragem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (9) o general da reserva Mário Fernandes, condenado no processo da trama golpista, a receber visita íntima da esposa na prisão. O militar está custodiado nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. A decisão foi proferida após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar contra a concessão do benefício. Segundo a procuradoria, há um impedimento administrativo que impede o general de receber a visita.  Segundo o Exército, que também opinou no processo, o general preenche…

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Um gerente foi condenado a indenizar a ex-namorada, personal trainer em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais. Ele a ofendeu por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05 e 20h52, e envolveram valores de R$ 5 a R$ […] O post Homem é condenado a indenizar ex-namorada por ofensas em comprovantes de Pix apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (9) que acionou a Polícia Federal (PF) para investigar usuários da internet que publicaram vídeos em que fazem apologia à violência contra a mulher. Os vídeos se espalharam nos últimos dias pelas redes sociais e mostram homens simulando chutes, facadas e socos para casos de recusa em relacionamentos, como um fora, beijos ou pedido de casamento. As publicações foram legendadas com os dizeres: “Treinando caso ela diga não”. Segundo a AGU, os vídeos tiveram origem em quatro perfis do TikTok e já…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (9) a transferência de Domingos Brazão para o sistema prisional estadual no Rio de Janeiro. O conselheiro do Tribunal de Contas do estado foi condenado pelo STF a 76 anos de prisão pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. A decisão atendeu ao pedido feito pela defesa de Brazão, que está preso há dois anos no Presídio Federal de Porto Velho. Com o encerramento do processo no STF e…

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Quando se fala em algoritmos e inteligência artificial, a impressão comum é de que se está tratando de um fenômeno distante da vida concreta das pessoas. Todavia, nas grandes cidades — e São Paulo é o exemplo mais emblemático —, esses sistemas automatizados participam, silenciosamente, de decisões estruturantes para o cotidiano: aprovação ou recusa de […] O post Algoritmo aumenta assimetria informacional nas relações de consumo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A decisão de pronúncia, que submete um réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, não pode ser baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em provas de inquérito que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório judicial. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento […] O post Pronúncia não pode ser baseada apenas em relatos indiretos, decide TJ-CE apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei 9.605/98 trouxe uma inovação legislativa: a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica em caso de infrações penais ambientais. Isso significa que, além de dirigentes e sócios, o próprio CNPJ poderá responder administrativa, civil e penalmente por um ato cometido “por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, […] O post ANPP em crimes ambientais: confissão da pessoa jurídica e efeitos para corréu pessoa física apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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