Categoria: Justiça

Em 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que promoveu a substituição dos tributos anteriormente incidentes sobre as operações realizadas no âmbito das cadeias de consumo. Dessa reforma, surgiram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecidos como o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado […] O post IBS/CBS e o conceito de ‘serviços’ para fins de incidência do IVA Dual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que revisou os critérios técnicos para realização de terapia hormonal em crianças e adolescentes trans. A decisão foi proferida no dia 2 de outubro e divulgada nesta terça-feira (7). Dino atendeu a um recurso protocolado pelo CFM contra uma decisão da Justiça Federal do Acre que suspendeu a Resolução 2.427/2025, aprovada em abril deste ano pelo conselho para revisar as regras para tratamentos hormonais.  Na decisão, o ministro decidiu…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, será empossado como membro da Academia Brasiliense de Letras (ABrL) nesta quarta-feira (8/10). A cerimônia ocorrerá no auditório do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, às 20h. O decano do STF vai suceder o escritor Marcos Vilaça na cadeira número 1, que tem […] O post Gilmar Mendes toma posse na Academia Brasiliense de Letras nesta quarta apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes de poluição e destruição ambiental em Volta Redonda, no Sul Fluminense. Segundo a ação apresentada à 2ª Vara Federal do município, as empresas vêm promovendo, há mais de quatro décadas, o descarte irregular de resíduos siderúrgicos às margens do Rio Paraíba do Sul, com risco à saúde pública e impacto direto sobre áreas de preservação permanente. De acordo com o procurador da República Jairo da Silva, autor da denúncia, o caso representa…

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Nos últimos meses, um novo tema correlato à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro ganhou destaque: a (im)possibilidade de os órgãos de persecução penal requisitarem relatórios de inteligência financeira (RIFs) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem prévia autorização judicial. Essa questão é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.537.165/SP, que […] O post Papel dos relatórios de inteligência financeira no processo penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que apoia uma reforma administrativa “ampla e genuinamente republicana” no serviço público. A declaração foi divulgada após encontro de Fachin com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota à imprensa, Fachin disse que a reforma deve alcançar “todos os Poderes e instituições do Estado”. “O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a…

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O superendividamento é um fenômeno social que afeta milhões de brasileiros, exigindo uma resposta legal capaz de resgatar a dignidade e o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. A  Lei nº 14.181/2021 aprimorou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzindo um processo especial de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, CDC). Apesar da […] O post Por que a ação do superendividamento não deve ser ajuizada no JEC? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) Jorge Messias alertou, nesta segunda-feira (6), que a chamada “pejotização”, que é a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como uma empresa, vem corroendo o pacto social firmado na Constituição de 1988. Para o ministro, a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da contratação do trabalhador via PJs aborda princípio civilizatório e a prática ameaça a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social, ferindo o equilíbrio entre capital e trabalho.  “[A pejotização]…

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Há 13 anos atuando no acompanhamento de recursos envolvendo o estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, foram analisados aproximadamente 21 mil recursos no âmbito das cortes superiores. Tal vivência prática, aliada ao conhecimento aprofundado da complexidade que envolve a análise dos requisitos processuais para admissão do recurso […] O post 4 juízos de admissibilidade de recursos no STF e STJ: importância do domínio da técnica recursal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 11,12,18 e 19 de novembro o julgamento da ação penal contra o núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. As datas foram agendadas nesta segunda-feira (6) após o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, liberar a ação para julgamento.  O núcleo é composto por oito militares do Exército e um policial federal. Eles respondem aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de…

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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma escola e de uma professora pelo constrangimento sofrido por um aluno de sete anos em sala de aula, em Uberaba (MG). Ele foi obrigado a limpar o próprio vômito na frente de colegas e a buscar papéis no banheiro. […] O post Escola e professora devem indenizar aluno por obrigá-lo a limpar o próprio vômito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (6) uma cultura democrática no país para impedir o retorno do autoritarismo. As declarações de Fachin ocorreram durante o encerramento de um evento em comemoração aos 37 anos da promulgação da Constituição de 1988. O presidente afirmou que é preciso sustentar e defender a Constituição brasileira. “Este tribunal aqui está e aqui estará em 2026 e todos os anos subsequentes para que a constituição impeça o retorno do autoritarismo entre nós. Mas, não basta. Uma constituição resistente…

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Na matéria ambiental são observados três modelos ético-jurídicos básicos: o “antropocentrismo puro”, o “antropocentrismo mitigado” e “ecocentrismo” (ou biocentrismo) [1]. Entendemos a esfera digital também como “ambiente”, “não natural” e não exclusivamente humano (com máquinas, programas, processos, energia, dispositivos, arquiteturas, poluições das mais diversas espécies etc.). Por isso nesse ensaio, propomos sua identificação paralela aos […] O post A era do digitocentrismo: uma perspectiva comparativa necessária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as cinco ações que discutem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O ministro também autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades sejam admitidas como interessados nos processos. Todas as partes envolvidas também poderão opinar sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema. Após…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de cinco dias para a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito de quatro ações sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Além da PGR, poderão se manifestar os membros da comissão especial de conciliação sobre o tema. […] O post STF abre prazo para manifestação da PGR em ações sobre marco temporal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em recente e paradigmática decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.215.907-SP, reafirmou entendimento crucial sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por terceiros, especificamente no conhecido “golpe da falsa central de atendimento”. O acórdão, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas […] O post Culpa exclusiva do consumidor no golpe da falsa central de atendimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (6), para manter da decisão da Primeira Turma que tornou o senador Sérgio Moro (União-PR) réu pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Com o voto de Zanin, o placar da votação está 4 votos a 0 pela rejeição do recurso protocolado pela defesa do senador. Falta o voto de Luiz Fux.  O julgamento ocorre de forma virtual e está previsto para terminar na próxima sexta-feira (10). Antes do voto de Zanin, a ministra Cármen Lúcia…

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A prestação de contas constitui um dos pilares do regime republicano e do controle da administração pública. A obrigação de informar à sociedade como os recursos públicos foram aplicados está diretamente vinculada ao princípio da transparência e ao direito fundamental à boa governança. Um dos principais instrumentos desse processo é o parecer prévio emitido pelos […] O post Parecer da prestação de contas após morte de chefe do Executivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Representantes do Ministério da Previdência alertaram, nesta segunda-feira (6), que o avanço da chamada pejotização, que é a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como uma empresa, levaria ao fim do modelo de previdência social como conhecemos no Brasil. “A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, o relator da…

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