Categoria: Justiça

A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou os proprietários de um terreno e o próprio Município a indenizar moradores atingidos por um deslizamento de terra. Além de recuperar o meio ambiente e a parte urbanística, eles terão que pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e R$ 30 […] O post Prefeitura e dono de terreno devem reparar danos de deslizamento em SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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É abusiva a cláusula contratual que responsabiliza exclusivamente o lojista pelas contestações ou cancelamentos de transações feitas com cartões de crédito ou débito, conhecidas como chargeback. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma credenciadora de cartão de crédito que tentava evitar prejuízo financeiro […] O post Cláusula que responsabiliza só o lojista pelo <i>chargeback</i> é abusiva, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Aqui ficará claro qual é o arcabouço jurídico por trás dos juízes de imigração, que são parte importante do sistema imigratório americano e têm muito poder sobre a vida de milhões de pessoas que querem ficar legalmente nos Estados Unidos. Em muitos casos, a decisão do juiz de imigração é a última esperança dos imigrantes, […] O post Juízes de imigração americanos são ligados ao Poder Executivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal com incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por sua vez, a Lei Complementar 214/2025, que institui o IS, incluiu as bebidas açucaradas entre os produtos sujeitos a sua incidência. Freepik A justificativa simbólica […] O post Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: entre promessa de saúde pública e realidade arrecadatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima quarta-feira (1º/10), no plenário presencial, o julgamento de duas ações que podem definir o futuro das relações de trabalho de motoristas e entregadores com os aplicativos. O caso deverá ser o primeiro a ser julgado no pleno do STF sob a presidência do ministro Edson Fachin, que […] O post STF vai julgar vínculo trabalhista em aplicativos na ‘estreia’ de Fachin apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Lançado em junho deste ano em Varas e Juizados específicos do estado, o serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo de envio de intimações judiciais por WhatsApp já registrou mais de 7,4 mil comunicações oficiais. De acordo com o tribunal, esse número mostra a consolidação do projeto, que será expandido para outras unidades do […] O post TJ-SP consolida intimações via WhatsApp e supera 7 mil notificações apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve indenizações a um servente de pedreiro de 23 anos que teve a mão esquerda gravemente lesionada em acidente de trabalho. A decisão foi da juíza titular da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, Adriana Farnesi e Silva, que determinou o pagamento […] O post Servente de pedreiro deve ser indenizado por acidente com betoneira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho. A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário. Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos…

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta semana o Projeto de Lei 6.027/25, que trata da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil. Uma das emendas incorporadas ao texto, contudo, assumiu o protagonismo: a chamada “gratificação faroeste”, que prevê o pagamento de bônus entre 10% e 150% dos vencimentos para o policial que, […] O post Lei do Rio que paga policiais por morte de suspeitos é afronta à Constituição, dizem criminalistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Há mais de 20 anos, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) 302 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), pacificou o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS deveriam ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro de 2020, no julgamento da […] O post Novos precedentes impõem releitura da correção do FGTS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por entender que houve mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, além do fato de os bens subtraídos terem sido restituídos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento da ação penal contra uma idosa acusada de furtar R$ 93 em alimentos.  A decisão foi provocada por Habeas […] O post STJ tranca ação penal contra idosa que furtou R$ 93 em alimentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (26) que a Corte não descarta uma reação contra as sanções determinadas pelo governo dos Estados Unidos contra integrantes do tribunal. Perguntado sobre como as sanções foram recebidas pelos ministros, Barroso disse que aguarda o fim do julgamento sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro para avaliar o caso. O Núcleo 1, formado pelo ex-presidente e mais sete aliados, já foi condenado. Os núcleos 2,3 e 4 devem ser julgados até o…

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Embora tenha adotado um modelo de incentivo à compra de terras por estrangeiros, o Paraguai precisou adotar algumas limitações após a reação interna. Essa constatação é da professora Flavia Trentini, da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, que será palestrante no Simpósio Internacional sobre Propriedade e Estrangeiros, que será promovido na segunda-feira (29/9) […] O post Mesmo liberal, Paraguai adota restrições no acesso a terra por estrangeiros, diz professora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar o rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (26) pelo ministro Joel Ilan Paciornik e atendeu ao pedido de soltura feito pela defesa do cantor. Oruam é investigado pela polícia do Rio de Janeiro por associação ao tráfico de drogas, tráfico de drogas, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal. Ele estava preso desde de julho em uma penitenciária localizada na zona oeste da capital fluminense. De acordo com as investigações, o rapper e…

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A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública listado no artigo 144 da Constituição não as autoriza a exceder sua competência, que é proteger bens, serviços e instalações do município. Esse entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado para manter duas decisões de concessão de ordem em […] O post STJ confirma anulação de provas por atuação policialesca de guarda municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não há concorrência entre os serviços de transporte urbano coletivo e de transporte urbano individual privado, feito por aplicativos. A relação, nestes casos, é de complementaridade. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para admitir que uma empresa de publicidade veicule propaganda de serviços tipo […] O post Aplicativos como Uber não concorrem com empresas de transporte público, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Controladoria Geral do estado de São Paulo (CGE-SP) abriu inscrições para concurso de auditor estadual de controle. São 200 vagas e o salário inicial é de R$17.850. As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de outubro no site da FGV Conhecimento, com taxa de R$ 170.  São 70 vagas para Auditoria, 10 […] O post CGE-SP abre concurso com 200 vagas e salário inicial de R$ 17,8 mil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (25) determinar o desbloqueio das redes sociais da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar está presa na Itália, onde aguarda o fim do processo de extradição solicitado pelo Brasil.  Ao determinar o desbloqueio, Moraes entendeu que a medida não é mais necessária porque o processo criminal contra a parlamentar já foi encerrado.  Moraes também fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de reiteração na publicação de postagens com desinformação, discurso de ódio e contra…

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A publicação da Resolução Conama 508/2025, que alterou o artigo 5º da Resolução Conama 428/2010, recentemente publicada, representa um avanço na regulação do licenciamento ambiental no entorno de unidades de conservação (UCs). Essa norma busca preencher lacunas procedimentais que há muito tempo geravam insegurança jurídica e fragilizavam a proteção efetiva dessas áreas sensíveis. Contexto e […] O post Licenciamento ambiental de atividades que interfiram em unidades de conservação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) a conclusão do julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificação de usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. A decisão da Corte poderá autorizar a medida em investigações criminais.  Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 2 para permitir a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de usuários, mas com regras que devem ser estabelecidas pela Corte.  Contudo, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento. Não…

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