Categoria: Justiça

Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em matéria ambiental (poder dever da administração pública de fiscalizar e aplicar penalidades) diz respeito a identificação e consequente responsabilização dos infratores nos casos em que a intervenção no meio ambiente ocorre em um imóvel rural arrendado, ou seja, […] O post Arrendamento de imóvel rural à luz da sua função social apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O relator do processo penal na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, que julga os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, afirmou nesta terça-feira (24) que “as provas apresentadas [pela Procuradoria-Gweral da República] não deixam dúvidas de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes daqueles crimes, devendo ser por ele integralmente responsabilizados. Ronald, como partícipe, e Rivaldo, auxiliando os mandantes”. São réus pela participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio…

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Eleições 2026. Véspera da votação do segundo turno. O cenário é fictício, mas plausível. Um áudio começa a circular nos grupos de WhatsApp. A voz de um candidato a presidente da República, nítida e reconhecível, diz a um interlocutor: “Esquece o resultado da urna. O que vai valer é o que a gente assinar com […] O post Quem controla a arquitetura de amplificação controla a eleição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (24) o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. O julgamento está previsto para começar às 9h30 e vai decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos. Foram reservadas mais duas sessões para o julgamento do caso, que serão realizadas na tarde de hoje e na manhã desta quarta-feira (25).  São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de…

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A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que uma fisioterapeuta pare de aplicar em seus pacientes técnicas invasivas de infiltração de medicamentos e/ou anestésicos ou de exfiltração de líquido. O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou com a ação alegando que a fisioterapeuta fazia procedimentos injetáveis para o […] O post Fisioterapeuta não pode fazer procedimentos injetáveis em pacientes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta segunda-feira (23) com integrantes da Polícia Federal (PF) para tomar conhecimento das investigações que envolvem o Banco Master. Durante a reunião, o ministro recebeu um relatório sobre o andamento da apuração.  O encontro representa a segunda reunião de Mendonça com a PF após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso. O primeiro foi realizado no dia 13 deste mês.  A saída de Toffoli foi decidida durante reunião, realizada no dia 12 de fevereiro, na qual os ministros…

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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que negou o pedido de uma concessionária de rodovia para anular a multa aplicada por uma agência reguladora por descumprimento contratual. Segundo os autos, […] O post TJ-SP confirma multa a concessionária por falta de reparo em rodovia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai se decidir se é obrigatória a exigência de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O caso começou a ser analisado em sessão de julgamento virtual da Segunda Turma da Corte, iniciada na sexta-feira (13), mas foi suspensa por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Não há prazo para retomada do julgamento.  O caso envolve a aplicação da Lei 9.514 de 1997, conhecida…

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Há uma superstição resistente no direito administrativo: a de que o procedimento é neutro, como se a forma não tivesse conteúdo e como se o meio não condicionasse o fim. A Legge 19 gennaio 2026, nº 11, expõe esse equívoco com clareza quase involuntária. Ela afirma não alterar os requisitos materiais da cidadania iure sanguinis […] O post Cidadania italiana: o Estado pede originais e responde por e-mail apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta segunda-feira (23), para manter a condenação de sete réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.  O colegiado realiza o julgamento dos recursos protocolados pela defesa dos condenados. O julgamento virtual começou na sexta-feira (13) e será finalizado nesta terça-feira (24).  No núcleo, há militares que faziam parte do grupamento de forças especiais do Exército, identificados como “kids pretos”.  Até o momento, Alexandre de Moraes, relator, e os ministros Cristiano…

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A psicopatia desafia um dos pilares do Direito Penal moderno: a culpabilidade. O sistema jurídico brasileiro, ao disciplinar a inimputabilidade no artigo 26 do Código Penal, parte da premissa de que somente a doença mental capaz de suprimir a compreensão da ilicitude ou a autodeterminação afasta a responsabilidade penal. Ocorre que o psicopata não se […] O post Psicopatia e responsabilidade penal: impasse do artigo 26 do Código Penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos poderá permanecer em silêncio durante depoimento que será realizado nesta segunda-feira (23) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.  Com a decisão, Ingrid poderá se recusar a responder perguntas dos parlamentares que possam incriminá-la. Além disso, ela poderá ser assistida por um advogado durante o depoimento.  A empresária foi chamada para depor em função da suposta ligação com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), uma das…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 20 dias o prazo para que o governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal as imagens captadas durante a ação policial que deixou 121 mortos nos Complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, para a realização de perícia. […] O post STF prorroga prazo para envio de imagens de ação policial com 121 mortos no RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em ofício encaminhado nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o encerramento de investigações de “duração indefinida”, em especial o chamado “inquérito das fake news”. O documento é assinado pelo presidente, Beto Simonetti, e demais integrantes do Conselho Federal da OAB, bem como pelos presidentes das 27 secções estaduais e distrital da entidade. O texto expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781…

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Marcelo Camargo/Agência Brasil O artigo 55 da Lei nº 5.764/71 (Lei Geral das Sociedades Cooperativas) dispõe que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de […] O post Sociedade cooperativa: administrador precisa de garantia de emprego apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde […] O post Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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