Categoria: Justiça

O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde […] O post Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Estado tem responsabilidade civil por casos de negligência médica e, portanto, dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de uma idosa contra o município de Atibaia (SP). A mulher, que tem 68 anos, sofreu uma queda e […] O post Município deve indenizar por negligência médica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou neste sábado (21/2) um pedido de providências em relação à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do desembargador Magid Nauef Láuar em um caso no qual houve absolvição por estupro de vulnerável devido à formação de núcleo familiar. Campbell determinou que o […] O post CNJ instaura pedido de providências sobre absolvição por estupro de vulnerável apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Numa nota conjunta, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres condenaram a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. Eles viviam juntos como um casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro. O homem deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a concessão de alvará de soltura pela Justiça, de acordo com informação da Secretaria…

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Como se sabe, o princípio da retroatividade benéfica permite que normas posteriores à infração e que sejam mais favoráveis ao infrator retroajam para beneficiá-lo. A depender do ramo do direito em que se aplique e da corrente doutrinária que se adote, o princípio da retroatividade comporta aplicação em diferentes graus [1]: (1) retroatividade máxima; (2) […] O post Da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sejamos justos, o Supremo Tribunal Federal acertou nos Temas 555, 709, 942 e 1.019. Neste último, a corte fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade […]”. […] O post Tema 1.209 x vigilantes: o Supremo Tribunal Federal errou apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A juíza Vanêssa Christie Enande, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá (SP), deferiu um pedido de antecipação de tutela e determinou que uma creche disponibilize um professor de apoio especializado em educação inclusiva e Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de auxiliar uma criança durante a jornada escolar. Freepik A decisão […] O post Juíza determina presença de mediador em creche para auxiliar criança com TEA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência um projeto de lei que declara o medicamento Mounjaro (e o Zepbound), à base de tirzepatida, como “de interesse público”, abrindo caminho para uma eventual “quebra da patente” desses produtos no Brasil. Com isso, o projeto pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar pelas […] O post Licença compulsória e concorrência: caso Mounjaro e interesse público apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Redirecionamento de cobrança só é permitido quando a morte do contribuinte ocorre depois da sua citação no processo. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter extinta uma execução fiscal movida pelo município de Rondonópolis (MT) contra um cidadão que já […] O post Quando devedor morre antes da citação, redirecionamento de cobrança não é válido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão que deferiu tutela de urgência para suspender integralmente os efeitos das sanções impostas a uma multinacional de biotecnologia por supostas irregularidades na tentativa de aquisição da vacina Covaxin. As medidas — multa no valor de R$ 17.739.209,11, publicação extraordinária da condenação e impossibilidade […] O post TRF-1 mantém suspensão das sanções contra empresa fabricante da Covaxin apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou a abertura de uma ação penal contra o ex- deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, em novembro do ano passado, virou réu pelo crime de coação no curso do processo. O processo foi aberto nesta quinta-feira (19) e terá o ministro Alexandre de Moraes como relator. Com abertura da ação penal, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.  Após o fim da instrução do processo, o julgamento do caso será marcado,…

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Em 24/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o julgamento dos Recursos Especiai 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, ocasião em que fixou a tese do Tema 1.317 nos seguintes termos: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão […] O post Tema 1.317 e a majoração automática dos honorários na execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O julgamento do Tema nº 1.389 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate uma questão sensível e estrutural: quem deve dizer o direito quando se discute a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, especialmente aqueles celebrados por meio de pessoa jurídica, e qual o […] O post Tema nº 1.389 no STF: Justiça do Trabalho está sendo empurrada para fora do jogo? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça de São Paulo marcou para junho o julgamento de três policiais militares que respondem pelo assassinato do empresário e delator Vinicius Gritzbach. O crime ocorreu em novembro de 2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Região Metropolitana São Paulo.  Eles também são acusados da morte de um motorista de aplicativo que passava pelo local no momento dos tiros e de ferir duas pessoas que foram atingidas por estilhaços de disparos feitos no aeroporto. O júri popular será realizado entre os dias 22 e 26 de junho, no Fórum Criminal de Guarulhos, na Grande São…

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Criação de unidades de conservação e novo regime jurídico na área afetada Cumprida a primeira obrigação estatal, que é a criação da unidade de conservação (UC), nos termos do inciso III do § 1º do artigo 225 da Constituição de 1988 (CF/1988), surge o dever subsequente: sobre o polígono delimitado deve incidir proteção ambiental especial, […] O post Termo de compromisso e gestão transitória em unidade de conservação: Parque da Serra da Canastra apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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