Categoria: Justiça

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro. No parecer, Gonet disse que a Papudinha, onde o ex-presidente está preso, oferece atendimento médico 24 horas por dia e conta com uma unidade avançada do Samu que pode ser usada por Bolsonaro em caso de emergência. O ex-presidente está preso no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos…

Ler Mais

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou um homem por abandono afetivo dos dois filhos e fixou indenização, por danos morais, no valor total de R$ 30 mil. Os autores da ação afirmaram sofrer com a ausência do pai e a falta de convivência, afeto e apoio emocional, […] O post TJ-SP condena homem a indenizar dois filhos por abandono afetivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (20) maioria de votos para manter a condenação de cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O colegiado realiza julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, e dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. O julgamento começou na sexta-feira (13)…

Ler Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a fim de identificar possíveis rendimentos de sócios da empresa em que trabalhava. A decisão segue a tese […] O post Consulta a banco de dados para buscar salários de devedor trabalhista é válida apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, prestou depoimento nesta sexta-feira (20) à Polícia Federal (PF). Cabral foi ouvido na condição de investigado no Inquérito das Fake News, aberto pela Corte em 2019 e ainda em andamento. A oitiva durou cerca de uma hora e foi realizada por videoconferência na tarde desta sexta-feira (20). O teor do depoimento está em segredo de Justiça.  O depoimento foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após Cabral dar entrevistas à imprensa para criticar…

Ler Mais

Nos últimos anos, a jurisprudência brasileira, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem avançado no reconhecimento da responsabilidade solidária de plataformas digitais em controvérsias envolvendo compras online. A tendência de equiparar marketplaces a fornecedores diretos, muitas vezes com fundamento genérico na proteção do consumidor e na teoria do risco do empreendimento, vem ampliando […] O post <i>Marketplaces</i> e responsabilidade solidária: limites à equiparação no CDC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (20) devolver para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS o acesso aos dados da quebra de sigilo telemático, bancário e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A comissão investiga o suposto envolvimento do banco com empréstimos consignados e descontos irregulares em aposentadorias. A decisão atendeu ao pedido da CPMI e derrubou determinação do antigo relator do caso, ministro Dias Toffoli, que retirou os dados da comissão e determinou que o material fosse…

Ler Mais

Sou suspeita para falar de tulipas, pois são minhas flores preferidas, mas traçar um paralelo com o mercado atual de distressed assets é inevitável. No século 17, a chamada “bolha da tulipa” transformou flores em ativos financeiros. Freepik O preço deixou de refletir valor, utilidade ou escassez real e passou a expressar apenas a expectativa […] O post Como a natureza explica o Direito? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Agronegócio e piscicultura Spacca Entre as atividades e cadeias de proteína relacionadas ao agronegócio, temos a piscicultura, que compreende a criação de peixes em ambientes aquáticos controlados como viveiros, tanques, cabendo destacar espécies como a tilápia, tambaqui, pacu, pintado e pirarucu. Trata-se de atividade econômica em forte expansão no mercado interno e nas exportações, daí […] O post Piscicultura: da tributação do PIS/Cofins à reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, seja notificado para prestar esclarecimentos no âmbito da investigação sobre acessos ilegais a dados de ministros da Corte e seus parentes. O procedimento foi feito de forma sigilosa e ocorreu após dar entrevistas de Cabral à imprensa criticando a operação da Polícia Federal (PF) que, na última terça-feira (17), realizou buscas e apreensões contra servidores acusados de realizar os acessos ilegais. Devido ao sigilo do…

Ler Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Gilmar Mendes que homologou o acordo interfederativo que redefine regras sobre o fornecimento de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243, que trata da judicialização da saúde e integra o Tema 1.234 […] O post STF homologa acordo sobre medicamentos oncológicos fornecidos pelo SUS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19) que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, não é obrigado a comparecer aos depoimentos agendados para a próxima semana em duas comissões do Senado. Os depoimentos estão previstos para ocorrer na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima segunda-feira (23) e terça-feira (24), respectivamente.  Para o ministro, a ida do banqueiro à audiência é facultativa. Vorcaro está na condição de investigado no processo que apura as…

Ler Mais

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, que condenou por falsidade ideológica um homem que transferiu irregularmente multas de trânsito à ex-mulher. A pena foi fixada em um ano e três meses de reclusão, em regime […] O post Homem que transferiu multas de trânsito à ex-mulher de modo fraudulento é condenado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19), em Brasília, autorizar a Polícia Federal (PF) a retomar as investigações sobre fraudes no Banco Master. A decisão foi tomada uma semana após o ministro Dias Toffoli deixar o comando do caso e Mendonça assumir a relatoria do inquérito que tramita na Corte.  Segundo Mendonça, a PF poderá retomar as perícias e outras diligências necessárias como a coleta de depoimentos. “A adoção do fluxo ordinário de trabalho pericial da instituição [e] a realização de diligências ordinárias que se…

Ler Mais

Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o cliente está em situação vulnerável em relação à operadora. Nesse cenário, a empresa que reajusta valores sem transparência viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Com base nesse […] O post Falta de informação anula reajuste de plano de saúde empresarial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (19), em Brasília, que a rede social X (antigo Twitter) removeu uma postagem com conteúdo de intolerância religiosa contra judeus e mulçumanos. A postagem foi retirada após a AGU acionar a plataforma extrajudicialmente e comunicar a disseminação de conteúdo ilegal. A mensagem foi motivada por uma reportagem jornalística que tratava do crime de injúria racial cometido contra uma pessoa muçulmana em Barueri (SP). Limites de liberdade de expressão O usuário denunciado escreveu que “temos de cortar o mal pela raiz, seja judeu…

Ler Mais

A promessa ou ameaça de prática futura de um crime não se confunde com apologia, que pressupõe a exaltação e a publicidade do fato criminoso. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas concedeu uma ordem de ofício para confirmar uma liminar e determinar o trancamento definitivo da ação penal na qual […] O post Ameaça de prática de crime não se confunde com apologia, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que, em 2011, reconheceu o Flamengo e o Sport Clube Recife como campeões do Campeonato Brasileiro de 1987. A manifestação foi enviada à Corte nesta quarta-feira (18). O parecer foi anexado em um recurso protocolado pelo Flamengo para derrubar a decisão do Supremo que reconheceu o Sport como único vencedor do campeonato e anulou a resolução da CBF.  Ao analisar o caso, o procurador entendeu que o reconhecimento…

Ler Mais