Categoria: Justiça

A garantia constitucional à saúde e à vida impõe a satisfação imediata do direito quando há risco de agravamento da doença. Em caso de demora injustificada do procedimento no Sistema único de Saúde (SUS), o Judiciário pode intervir com medida de urgência para assegurar tratamento médico. Com base neste entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de […] O post Juiz vê demora excessiva no SUS e obriga estado a pagar cirurgia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando o dano decorre de transações ocorridas por culpa exclusiva do próprio correntista. Quando alguém entrega seus dados a terceiros de forma voluntária, não há como o banco distinguir se a operação está sendo feita pelo titular legítimo da conta ou por um impostor munido das credenciais corretas. […] O post Banco não tem responsabilidade se cliente entrega dados a golpista de forma voluntária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A consolidação do Pix como principal meio de pagamento no país trouxe à tona um debate jurídico que vem se intensificando no contencioso bancário: até que ponto as instituições financeiras podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas fora de sua esfera de controle, especialmente quando invocado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como fundamento quase automático […] O post Mecanismo Especial de Devolução no Pix: alterações pelo MED 2.0 e preservação da segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu manter a prisão do piloto de automobilismo Pedro Turra, acusado de espancar e provocar a morte de um adolescente de 16 anos em janeiro deste ano, em Brasília. A decisão foi proferida na sexta-feira (13) e divulgada nesta quarta-feira (18). Ao analisar o habeas corpus protocolado pela defesa do piloto, o ministro julgou o pedido prejudicado por questões processuais. O pedido da defesa era contra a decisão individual de um desembargador, no entanto, a decisão do desembargador já foi confirmada pela turma do…

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O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima do “golpe do amor” contra uma instituição bancária. Consta nos autos que o homem conheceu uma pessoa pelas redes sociais, que se apresentou como residente nos Estados Unidos. Sob o pretexto de entraves burocráticos, […] O post Banco não precisa indenizar homem que foi vítima do golpe do amor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As cidades amazonenses de Coari e Barcelos receberão, por pelo menos 90 dias, profissionais da Força Nacional para ajudar a combater o crime organizado nas regiões. A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Os integrantes da Força Nacional atuarão principalmente contra o narcotráfico e para conter os crimes ambientais.  As duas cidades são acessadas principalmente de forma fluvial. Coari está próxima ao rio Solimões, enquanto que Barcelos está às margens do Rio…

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Na primeira semana de novembro, mais precisamente no dia 5, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, o qual, entre outras disposições, institui a tributação sobre lucros e dividendos. Agora, o projeto, que afeta sobretudo investidores e empresas, inclusive holdings internacionais, aguarda sanção presidencial para que entre em vigor e comece a produzir […] O post Tributação de capital, lucros e dividendos: cenário pós-reforma para investidores e empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).  O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero. Além disso, também…

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Em tempos de aplicativos com criptografia de ponta a ponta, a Justiça brasileira tem autorizado uma estratégia engenhosa dos investigadores: o bloqueio da internet de investigados para obrigá-los a usar outros meios de comunicação que estejam interceptados. Sem acesso à internet e, dessa maneira, sem poder trocar mensagens ou fazer ligações por aplicativos, os suspeitos […] O post Judiciário tem validado bloqueio de internet para induzir interceptação telemática apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, aguarda que a Polícia Federal (PF) convoque o executivo para um novo depoimento no inquérito que apura fraudes financeiras envolvendo a instituição pública e o Banco Master. Segundo o advogado Cleber Lopes, o agendamento da oitiva de Costa foi solicitado à delegada federal Janaína Palazzo em 30 de dezembro de 2025, dia em que o ex-presidente do BRB e o banqueiro Daniel Vorcaro foram submetidos à acareação, no Supremo Tribunal Federal (STF). Determinada pelo ministro Dias Toffoli, do…

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da […] O post Lula sanciona reajustes para Legislativo e TCU, mas veta aumentos acima do teto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As investigações e os processos penais conduzidos pelo Ministério Público têm falhas e acabam, muitas vezes, sendo anuladas pelo Judiciário. Para dar mais eficiência aos procedimentos, é preciso que o órgão respeite as garantias dos acusados desde o começo das apurações, mas também que receba investimentos em tecnologia e pessoal. E que a legislação e […] O post Mais respeito a garantias e estabilidade aumentariam eficiência de investigações do MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento ao recurso de apelação de uma rede de drogarias e confirmou a sentença que a condenou a indenizar uma cliente negra. A mulher foi abordada sob a suspeita de furtar um produto em uma filial da empresa em Fortaleza. O colegiado […] O post Rede de drogarias é condenada por abordagem discriminatória a cliente negra apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Com a aproximação das eleições de 2026, o ambiente corporativo volta a enfrentar um risco que deixou de ser pontual e passou a integrar de forma permanente a agenda do compliance trabalhista: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O tema ganhou densidade jurídica nos últimos pleitos e hoje ocupa espaço relevante no campo da […] O post Eleições 2026: assédio eleitoral e os desafios do <i>compliance</i> trabalhista nas empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a mãe da vítima, que teria sido conivente com o delito. O réu tem 35 […] O post Formação de núcleo familiar descaracteriza estupro de vulnerável, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Contagem (MG) para condenar o município a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um pedestre que caiu em uma galeria subterrânea que estava destampada. O colegiado entendeu que houve falha na fiscalização e […] O post Pedestre que caiu em bueiro sem tampa deve ser indenizado por prefeitura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.…

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A dedicação exclusiva da mãe aos cuidados dos filhos deve ser reconhecida como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a pensão devida a uma criança aumente de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A criança, representada […] O post TJ-BA reconhece valor de cuidados da mãe ao fixar pensão alimentícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, na investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parentes e outras autoridades nos últimos três anos. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas:       monitoramento por tornozeleira eletrônica;       o afastamento do exercício de função pública;      …

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A ofensa baseada em gênero e orientação sexual configura violação à dignidade e à honra da pessoa. Comentários depreciativos e discriminatórios, especialmente quando proferidos em ambiente virtual coletivo, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam dano moral passível de reparação. Com base nesse entendimento, a juíza Gabriela de Oliveira Thomaze, da Vara do Juizado […] O post Ofensa homofóbica em grupo de WhatsApp fere a honra e gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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