Categoria: Justiça

A ofensa baseada em gênero e orientação sexual configura violação à dignidade e à honra da pessoa. Comentários depreciativos e discriminatórios, especialmente quando proferidos em ambiente virtual coletivo, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam dano moral passível de reparação. Com base nesse entendimento, a juíza Gabriela de Oliveira Thomaze, da Vara do Juizado […] O post Ofensa homofóbica em grupo de WhatsApp fere a honra e gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A compatibilização entre a incorporação das novas tecnologias ao sistema de justiça e a observância das garantias fundamentais do processo é tema de extrema atualidade e relevância para a organização do Poder Judiciário e da administração pública. Com o advento da quarta grande revolução industrial, chamada também de revolução digital, observou-se o incremento de novas […] O post Tecnologia no Judiciário não pode virar atalho para o retrocesso das garantias processuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O 6º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais validou a exclusão de um motorista de um aplicativo de transporte de passageiros por causa do elevado número de cancelamentos de viagens. O profissional acionou a Justiça argumentando que era parceiro do aplicativo desde 2016 e tinha nota 4.9 […] O post TJ-MG mantém exclusão de motorista de aplicativo por excesso de corridas canceladas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Neste mês de fevereiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp nº 2.354.017, firmou entendimento de inegável relevância para o contencioso tributário: a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal pode impedir o acolhimento de ação declaratória proposta fora do lapso temporal modulado, ainda que a tese de fundo […] O post Críticas à interpretação da modulação de efeitos adotada no julgamento do AREsp 2.354.017 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento de dívidas, garantindo o direito do credor (pessoa física ou jurídica), protegendo os cofres públicos de cobranças imediatas que poderiam comprometer a prestação de serviços essenciais e, ao mesmo tempo, […] O post Receita Federal impede compensação de precatórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A elevação do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para 70 pontos não assegura o pagamento desse patamar a servidores aposentados com direito à paridade. Com isso, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a mudança promovida pela Lei 13.324/2016 não alterou a natureza […] O post STF decide que aumento do piso da GDASS não garante paridade a inativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de empréstimos consignados fraudulentos decorre da omissão na verificação da autorização do segurado. A autarquia tem o dever legal de conferir a legitimidade dos descontos e responde objetivamente pelos danos causados pela falha nesse controle, não podendo transferir a culpa exclusivamente à instituição financeira. […] O post INSS responde por fraude ao não verificar autorização de consignado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O extravio temporário de bagagem, quando solucionado dentro do prazo regulamentar e desacompanhado de prova de ofensa aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e, dessa maneira, não justifica uma indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença para […] O post Devolução de bagagem dois dias após sumiço descaracteriza danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A crise das bebidas adulteradas com metanol atingiu alta gravidade e demandou resposta estatal imediata. No último dia 8, após estabilização epidemiológica, o Ministério da Saúde anunciou o encerramento da Sala de Situação Nacional criada para monitorar o surto. Atribuiu-se o controle à atuação intersetorial que combinou assistência clínica, distribuição de antídotos, reforço diagnóstico, repressão […] O post Verão, bebidas e Sicobe em julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Adamantina (SP) que condenou um homem pelo registro civil indevido da filha de outra pessoa. A pena foi redimensionada para dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. […] O post Homem é condenado por registrar indevidamente filha de outro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O exercício do direito de defesa não é absoluto e não autoriza a parte a proferir ofensas pessoais ou imputar crimes ao advogado contrário. Dessa maneira, o excesso de linguagem que atinge a honra objetiva e a reputação profissional gera dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da Comarca da […] O post Empresa sofre condenação por ofender advogado da parte contrária em ação trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Para o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, o compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral, para fiscalização dos limites de doação a candidatos, deve necessariamente passar pelo controle de um juiz. Essa é a posição proposta por ele no julgamento do Tema 1.121 da repercussão geral, iniciado […] O post Uso de dados fiscais em verificação eleitoral deve passar pelo juiz, diz Zanin apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas tributárias em percentual superior à taxa Selic, usada pela União para a mesma finalidade. Essa é a proposta de posição apresentada pela ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Tema 1.217 da repercussão geral, que foi iniciado no plenário virtual […] O post Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Apesar de o Direito de Família ser um ramo do Direito Civil que reflete os avanços culturais e políticos da sociedade, ele ainda carrega paradoxos nas relações matrimoniais pela persistência de desigualdades enraizadas em nosso país. Sob essa ótica, Ceribelli (2025, p. 31) observa que “a maior ironia do casamento moderno talvez seja a promessa […] O post A evolução do casamento civil e o reconhecimento das religiões de matriz africana apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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