Categoria: Justiça

A indenização por danos emergentes decorrentes do atraso na entrega de um imóvel não pode ser condicionada ao pagamento dos encargos atrasados pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um consumidor contra a Caixa Econômica Federal. No caso em questão, o […] O post Indenização por atraso na entrega de imóvel não depende de quitação de encargos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A recém-publicada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ao regulamentar o processo de licenciamento em âmbito nacional, trouxe inovações importantes e uma delas diz respeito às atividades de agricultura e pecuária. Para o setor do agronegócio, o artigo 9º é um dos pilares dessa nova abordagem, detalhando as situações em que as atividades vinculadas aos empreendimentos […] O post Licenciamento ambiental para o agronegócio: um apagão à vista? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Sob a presidência do desembargador João Batista Moreira, a corte teve aumento significativo na produtividade, tanto na primeira como na segunda instância, e tem trabalhado na concretização de projetos […] O post TRF-1 aumenta produtividade em 25% com a criação da 6ª Região, em Minas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Hugo Daniel Lazarin, da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), para reconhecer o direito de […] O post Empresa tem direito a apurar crédito presumido de PIS e Cofins sobre bois vivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A exigência de garantia de proposta introduzida pela Lei nº 14.133/2021 representa um marco no regime das contratações públicas brasileiras. Embora não seja obrigatória em todos os certames, sua previsão no artigo 58 inaugura um mecanismo de fortalecimento da seriedade do processo licitatório e de proteção da administração pública contra comportamentos oportunistas ou meramente especulativos. […] O post Base de cálculo da garantia de proposta na Lei 14.133: limites legais, isonomia e segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados condenados na ação penal da trama golpista podem começar a cumprir as penas até dezembro deste ano. De acordo com fontes do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidas pela Agência Brasil, a execução das penas pode ocorrer no fim deste ano se os recursos das defesas forem rejeitados pela Corte. Nessa quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-presidente e seus aliados a penas que variam entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado. O cumprimento das penas não…

Em um tribunal com 360 desembargadores e muitos interesses para serem acomodados, as articulações políticas são intensas quando surge uma vaga na corte, e a briga entre magistrados para influenciar a escolha do próximo integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo por vezes sai do controle. Foi assim que um erro de digitação em […] O post Articulação por vaga no TJ-SP tem saia justa por causa de mensagem errada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS de Antonio Carlos Camilo Antunes, “o Careca do INSS” e Maurício Camisotti, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) decidiu entrar com um mandado de segurança para assegurar a presença dos investigados. Carlos Viana afirmou hoje (13) que a presença dos dois é essencial para as investigações sobre as fraudes em descontos de consignados de aposentados e pensionistas. “Nós entendemos que é fundamental a presença dos…

Eventual inércia normativa ou ausência de regulamentação específica por parte do poder público não pode impedir a efetivação dos direitos infanto-juvenis pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esse foi o entendimento do juiz Caio Diniz, da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, instalada na subseção de Caicó, para determinar que o INSS […] O post Juiz manda INSS pagar pensão a filho de vítima de feminicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da 8ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, decidiu pela condenação da concessionária Metrô Rio ao pagamento de indenização por danos morais a três músicos retirados à força por seguranças da estação Central do Brasil, em novembro de 2015. O colegiado rejeitou o recurso e manteve a indenização de R$ 30 mil para Thales Browne Rodrigues Câmara, que sofreu as lesões mais graves, e R$ 15 mil para Yuri Rodrigues Genuncio e Thiago Mello do Valle. Em seu voto,…

Benefícios instituídos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que seu conteúdo seja “materialmente ordinário” — ou seja, não trate de tema reservado a leis complementares. A conclusão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a recurso extraordinário para autorizar a revogação do direito […] O post Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que seja necessária a realização de nova perícia médica do beneficiário. Pela mesma decisão, o INSS também fica autorizado a estimar uma data, anterior aos 120 dias, para a cessação automática do benefício e o retorno do segurado ao trabalho, também sem perícia médica. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 desta sexta-feira (12).…

* Reportagem do Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Considerada uma revolução pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, a decisão que declarou legítima “a extinção de execução fiscal de baixo […] O post Ofensiva sobre execuções fiscais tem impacto na Justiça Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Após decidir pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) julgue a perda de patente dos militares das Forças Armadas réus na ação penal da trama golpista. Com a decisão, Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Braga Netto e o almirante Almir Garnier devem ser julgados pela Justiça Militar. A Constituição prevê que oficiais das Forças Armadas podem ser expulsos em casos de…

Um tsunami de ações trabalhistas ingressou no Judiciário em 2024, marcando um movimento de retomada, depois da forte queda registrada logo após a reforma trabalhista de 2017. Segundo o relatório “Justiça em Números”, de 2024, foram distribuídas no país 3,6 milhões de novas reclamações, alta de 19 % sobre 2023. Projeções de especialistas apontam que, neste […] O post Por que as ações trabalhistas voltaram a crescer? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da punibilidade do militar. Os advogados também solicitaram que Cid deixe de usar tornozeleira eletrônica, o desbloqueio de seus bens e a devolução dos passaportes. Os pedidos foram encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes após o fim do julgamento da ação penal da trama golpista. Em função do acordo de delação premiada, Cid foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto e teve assegurado o direito à…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (11/9) o plano de trabalho para a criação do Parque Nacional Tanaru, em uma área de aproximadamente oito mil hectares localizada em Rondônia, na fronteira com a Bolívia. O último representante do povo Tanaru, conhecido como Índio do Buraco, viveu isolado na Floresta Amazônica […] O post Supremo homologa plano de criação do Parque Nacional Tanaru apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Justiça do Trabalho condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma atendente que sofreu racismo em uma de suas lojas na cidade de São Caetano do Sul, na Grande São Paulo. O caso ocorreu no primeiro dia de trabalho da atendente Noemi Ferrari, em 2018, e ganhou repercussão nesta semana porque a ex-atendente postou um vídeo em suas redes sociais do dia em que foi apresentada aos colegas da drogaria. A decisão judicial foi publicada no ano passado. O vídeo mostra…

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai organizar, pelo segundo ano consecutivo, a Conferência Estadual de Direito e Agronegócio. O evento ocorrerá em Ribeirão Preto (SP), nos dias 18 e 19 deste mês. A conferência tratará de economia, negócios, sustentabilidade, inovação, tecnologia, tributário no agronegócio, planejamento, governança, sucessão e direitos […] O post OAB-SP promove evento sobre Direito e agronegócio em Ribeirão Preto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico